Questões de Farmácia - Legislação em Farmácia para Concurso

Levando em consideração as Boas Práticas de Manipulação em Farmácias (BPMF), quando a dose ou posologia dos produtos prescritos ultrapassar os limites farmacológicos ou a prescrição apresentar incompatibilidade ou interações potencialmente perigosas, o farmacêutico deve:

INSTRUÇÃO: Leia o texto a seguir para responder à questão.

A Portaria n.º 2.836/2011 institui, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), a Política Nacional de Saúde Integral de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (LGBT).

O Artigo 2.º dessa Portaria elenca os principais objetivos da Política Nacional de Saúde Integral de LGBT, entre os quais se destacam: ampliar o acesso da população LGBT aos serviços de saúde do SUS, garantindo às pessoas o respeito e a prestação de serviços de saúde com qualidade e resolução de suas demandas e necessidades; reduzir danos à saúde da população LGBT no que diz respeito ao uso excessivo de medicamentos, drogas e fármacos, especialmente para travestis e transexuais; oferecer atenção integral na rede de serviços do SUS para a população LGBT nas doenças sexualmente transmissíveis (DST), especialmente em relação ao HIV, à AIDS e às hepatites virais; reduzir os problemas relacionados à saúde mental, drogadição, alcoolismo, depressão e suicídio entre os LGBT, atuando na prevenção, promoção e recuperação da saúde.

Em 2021, o Conselho Regional de Farmácia do Estado da Bahia publicou o Guia do Cuidado Farmacêutico para a Comunidade LGBTI+ (sigla utilizada dessa maneira no guia a fim de visibilizar mais identidades brasileiras). O objetivo desse livro em formato eletrônico é abordar os primeiros passos para um atendimento humanizado e a criação de ambientes mais inclusivos, no tocante ao exercício da profissão farmacêutica.

Fonte: BRASIL. Portaria n.º 2.836, de 1º de dezembro de 2011. Diário Oficial da União, 2011. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DA BAHIA. Guia do Cuidado Farmacêutico para a Comunidade LGBTI+. Primeiros passos para um atendimento humanizado e criação de ambientes mais inclusivos. Salvador – BA, 2021.

Imagem: LGBTQI+. Disponível em: http://gg.gg/13200y. Acesso em: 28 jan. 2023. Adaptado por ALVARENGA, Felipe Queiroz. FarmacêuticoBioquímico. 2023. 

Considerando o assunto abordado no texto, com foco na criação de uma farmácia inclusiva e na prestação de cuidados à saúde diferenciados em função da diversidade, analise as asserções I e II a seguir:

I - Realizar capacitações com a equipe de saúde sobre a temática evita falhas de comunicação e atendimento indevido, criando um ambiente de saúde inclusivo, de modo que a influência de preconceitos pessoais não impacta negativamente no processo de cuidado.

PORQUE

II - Lançar mão de importantes tecnologias como oferta de preservativos; testagem rápida para HIV e outras infecções sexualmente transmissíveis (IST); profilaxia pré-exposição (PrEP) ao risco de infecção pelo HIV e profilaxia pós-exposição (PEP) ao risco de infecção pelo HIV possibilitam diminuir as altas prevalências do HIV e outras IST entre pessoas LGBTI+.

A respeito dessas asserções sobre a ação farmacêutica como promotora da saúde de pessoas da comunidade LGBTI+, assinale a alternativa CORRETA.  

Nos termos da legislação vigente, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma acerca da prestação de serviços públicos de saúde e, logo após, assinale a alternativa que contenha a sequência correta.
( ) É dever do Estado garantir o direito à saúde, mediante acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. No entanto, para usufruir de tal benefício, o contribuinte/usuário não pode estar inscrito em Dívida Ativa de quaisquer dos entes da federação.
( ) As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, financiado com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes.
( ) Constitui o Sistema Único de Saúde (SUS) o conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público, não admitida sua prestação por pessoa jurídica de Direito Privado.

Nos termos da Portaria n° 344/1998 do Ministério da Saúde, que trata do regulamento técnico acerca dos medicamentos sujeitos a controle especial, a dispensação de substâncias entorpecentes, como Benzilmorfina e Tramadol, em farmácias e drogarias, requerem: 

Em relação à validade da Receita de Controle Especial e das Notificações de Receita, de acordo com a Portaria n.º 344/98 e suas atualizações, assinale a alternativa correta.

Assinale a alternativa que não apresenta um item obrigatório na receita para que o farmacêutico, responsável pela avaliação farmacêutica do receituário, realize a dispensação do medicamento prescrito de acordo com o Decreto nº 2.895, de 2 de setembro de 2003.

Analise as assertivas abaixo sobre o exercício e a fiscalização das atividades farmacêuticas, conforme a Lei nº 13.021/2014:

I. O poder público é responsável por assegurar a Assistência Farmacêutica, conforme os preceitos do SUS de universalidade, equidade e integralidade.
II. Tanto o farmacêutico quanto o proprietário do estabelecimento têm a responsabilidade de promover o uso racional de medicamentos.
III. Proceder ao acompanhamento farmacoterapêutico de pacientes, internados ou não, em estabelecimentos hospitalares ou ambulatoriais, de natureza pública ou privada, é uma das obrigações do farmacêutico no exercício de suas atividades.

Quais estão corretas?

Analise as assertivas abaixo sobre a Política Nacional de Medicamentos e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) A garantia da segurança, eficácia e qualidade dos medicamentos, a promoção do uso racional e o acesso da população aos medicamentos essenciais são os objetivos da Política Nacional de Medicamentos.
( ) A Relação Nacional de Medicamentos (RENAME) deverá ser a base para a organização das listas de medicamentos estaduais e municipais.
( ) A Política Nacional de Medicamentos tem como uma das diretrizes a reorientação do modelo de assistência farmacêutica, a qual se restringe às atividades de aquisição e distribuição de medicamentos.
( ) A promoção do uso racional de medicamentos envolve medidas como a implementação da RENAME, campanhas educativas, elaboração do Formulário Terapêutico Nacional, farmacovigilância e farmacoepidemiologia.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Sobre o Sistema único de Saúde é correto afirmar:

É proibido ao farmacêutico, exceto:

De acordo com o código de ética da profissão farmacêutica é INCORRETO afirmar: 

De acordo com a Lei nº 5.991/1973, assinale a alternativa INCORRETA.

De acordo com a Lei Federal nº 8.080/1990, analise as assertivas abaixo sobre os objetivos do Sistema Único de Saúde (SUS) e assinale a alternativa correta.

I. A identificação e divulgação dos fatores condicionantes e determinantes da saúde.
II. A saúde é um direito fundamental do ser humano, não cabendo ao Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.
III. A assistência às pessoas por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, com a realização integrada das ações assistenciais e das atividades preventivas. 

A Lisdexanfetamina é indicada para o tratamento do Transtorno do Déficit de Atenção/Hiperatividade (TDAH) e para o tratamento do Transtorno de Compulsão Alimentar em adultos. De acordo com a Portaria nº 344/1998 e suas atualizações, em qual tipo de receita a Lisdexanfetamina deve ser prescrita?

O farmacêutico somente poderá realizar a dispensação do medicamento, após verificar se todos os itens da Notificação de Receita Especial e do Termo de Responsabilidade/Esclarecimento estiverem devidamente preenchidos e legíveis. E deverá preencher os campos existentes na embalagem secundária do referido medicamento e orientar o paciente sobre o uso correto, conforme a prescrição médica e os riscos relacionados. Qual dos medicamentos abaixo o farmacêutico irá dispensar? 

As funções de uma Comissão de Farmácia e Terapêutica vão além das atividades de seleção de medicamentos e da elaboração do Formulário Terapêutico. Deve atuar de forma permanente em diversas atividades, tais como:

Assinale a alternativa correta sobre a RENAME.