Questões de Farmácia - Legislação em Farmácia para Concurso
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O revel poderá intervir no processo em qualquer fase, sendo‐lhe devolvido prazo já vencido.
É vedada à Diretoria, aos conselheiros e aos empregados do Conselho Regional de Farmácia a participação como membro da Comissão de Ética.
O farmacêutico condenado por sentença criminal transitada em julgado, em razão do exercício da profissão, terá, ex officio, sua inscrição cancelada.
O farmacêutico pode exercer simultaneamente a medicina.
É direito ser fiscalizado, no âmbito profissional e sanitário, preferencialmente, por farmacêutico ou profissional da saúde.
É direito do farmacêutico interagir com o profissional prescritor para garantir a segurança e a eficácia da terapêutica.
É vedada a expedição da certidão de regularidade técnica quando a carga horária de assistência técnica for insuficiente à atividade pretendida pelo estabelecimento.
É permitida a inscrição provisória de estrangeiros ou egressos de curso no exterior.
Os efeitos da declaração de atividade profissional (DAP) mantêm‐se enquanto houver a baixa do farmacêutico assistente técnico.
Quando se tratar de afastamento provisório do farmacêutico responsável, ele deverá comunicar, por escrito, ao Conselho Regional de Farmácia para avaliação.
A certidão de regularidade técnica emitida pelo respectivo Conselho Regional de Farmácia deve estar disponível para consulta pelo público, impressa ou digitalmente.
Verificada a regularidade da pessoa jurídica fiscalizada, o termo de visita será arquivado para fins de controle e estatística.
A denominação genérica dos medicamentos deverá estar situada acima do nome comercial ou da marca.
A dispensação ou manipulação de fórmulas magistrais e farmacopeicas é atribuição privativa dos profissionais farmacêuticos.
A assistência e responsabilidade técnicas das filiais ou sucursais serão exercidas por profissional que não seja o da matriz.
Outros estabelecimentos, que não farmácia e drogaria, podem vender produtos não enquadrados como droga ou medicamento e que independam de prescrição médica.
As farmácias não podem manter laboratório de análises clínicas.
Os preparados farmacêuticos indicados nas doenças de notificação compulsória podem ser vendidos sem prescrição médica.
O licenciamento das especialidades farmacêuticas é válido por dez anos.