Questões de Farmácia - Legislação em Farmácia para Concurso
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Será autuado pelo Farmacêutico Fiscal por infração ao artigo 24 da Lei Federal nº 3.820/1960 o estabelecimento que no momento da inspeção do CRF-PR estiver realizando atividades farmacêuticas privativas na ausência do(s) farmacêutico(s), independente da notificação prevista na Deliberação CRF-PR nº 1005/2021, quais sejam:
( ) Preparar medicamentos, fórmulas magistrais, farmacopéicas e preparações homeopáticas, fracionar produtos farmacêuticos, de acordo com a legislação vigente. 4( ) Analisar e conferir todos os receituários, observando os aspectos técnicos e legais, antes de efetuar a dispensa, com o propósito de garantir a efetividade e a segurança da terapêutica prescrita e apor o nome e número de inscrição do CRF-PR. ( ) Efetuar a repetição do receituário dos pacientes em geral, inclusive portadores de doenças crônicas não transmissíveis, respiratórias, autoimunes e degenerativas, de acordo com o tempo de tratamento farmacológico previsto pelo prescritor. ( ) Realizar a prescrição de terapêuticas farmacológicas e não farmacológicas, e outras intervenções em relação ao cuidado à saúde do paciente. ( ) Informar e orientar sobre a utilização de aparelhos de autovigilância e autocuidado de saúde em estabelecimentos farmacêuticos.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
( ) Um mesmo indivíduo pode ter graduação em Medicina e em Farmácia. ( ) Um Médico com inscrição ativa no CRM-PR pode ter inscrição remida como Farmacêutico no CRFPR. ( ) O Código de Ética Profissional se aplica ao inscrito em conselho profissional, nas condições descritas no próprio Código. ( ) Ao médico é vedado indicar em sua receita a farmácia para obtenção do medicamento. ( ) É possível o Farmacêutico com inscrição baixada no CRF-PR e o Médico com inscrição ativa no CRM-PR serem sócios de farmácia com manipulação.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
I. O Responsável Técnico pela farmácia deve ser o Farmacêutico devidamente capacitado junto ao CRF-PR para o serviço de vacinação. II. A vacinação pode ocorrer no domicílio do paciente em determinadas situações. III. É exigida prescrição médica para aplicação das vacinas em geral. IV. Pode ser fornecido ao consumidor o cartão de vacinação referente ao serviço prestado.
( ) Deverá ser constituído por colegiado com número inferior a 7 (sete) membros. ( ) Sua constituição não obriga incluir a participação de profissionais da área de saúde, das ciências exatas, sociais e humanas. ( ) Pode ter até a metade de seus membros pertencentes a diferentes categorias profissionais. ( ) Seus integrantes devem isentar-se da tomada de decisão, quando diretamente envolvidos na pesquisa em análise. ( ) Seus integrantes podem receber ressarcimento de despesas efetuadas com transporte, hospedagem e alimentação.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
I. O Conselho Federal será constituído de tantos membros quantos forem os Conselhos Regionais. II. O mandato dos membros do Conselho Federal é privativo de farmacêuticos de nacionalidade brasileira, será gratuito, meramente honorífico e terá a duração de quatro anos. III. O mandato da diretoria do Conselho Federal terá a duração de dois anos, sendo seus membros eleitos através do voto direto e secreto, por maioria absoluta.
Quais estão corretas?
I. Advertência com o uso da palavra "censura", com publicidade e com registro no prontuário. II. Multa de 01 (um) a 03 (três) salários mínimos regionais, que serão elevados ao dobro no caso de reincidência. III. Suspensão do exercício profissional de 03 (três) a 12 (doze) meses, nos casos de falta grave, de pronúncia criminal ou de prisão em virtude de sentença.
Quais estão corretas?
( ) Termo de Inspeção é o documento preenchido manual ou eletronicamente pelo farmacêutico fiscal, destinado a determinar a adoção de providências imediatas aos representantes legais referente à documentação e registros, no prazo de 5 (cinco) dias úteis. ( ) Auto de Infração é o documento preenchido, manual ou eletronicamente, pelo farmacêutico fiscal, quando constatado o não cumprimento das determinações do artigo 24 da Lei Federal nº 3.820/60. ( ) Certidão de Regularidade (CR) é o documento expedido pelo CRF, com valor probante de não haver impedimento do farmacêutico para exercer a função de responsável técnico ou substituto, respeitando os princípios legais, éticos e sanitários pelo profissional e pela empresa ou estabelecimento para o pleno exercício da responsabilidade técnica farmacêutica.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
I. Insumo farmacêutico é um produto tecnicamente obtido ou elaborado, com finalidade profilática, curativa ou para fins de diagnóstico. II. Drogaria é o estabelecimento destinado à manipulação de fórmulas magistrais e oficinais, ao comércio de drogas, medicamentos e insumos farmacêuticos. III. A dispensação de medicamentos é privativa de farmácia, drogaria, dispensário de medicamentos, posto de medicamento e unidade volante. IV. É vedado às farmácias homeopáticas manter seções de vendas de correlatos e de medicamentos não homeopáticos, mesmo que apresentados em suas embalagens originais.
Quais estão corretas?