Questões de Farmácia - Legislação em Farmácia para Concurso

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Q1865937 Farmácia
Tendo em vista o que dispõe a Lei n° 6.360/1976, julgue o item.
É vedada a adoção de nome igual ou assemelhado para produtos de diferente composição, ainda que do mesmo fabricante, assegurando-se a prioridade do registro com a ordem cronológica da entrada dos pedidos na repartição competente do Ministério da Saúde, quando inexistir registro anterior. 
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Q1865936 Farmácia
No que concerne à Lei n° 5.991/1973, julgue o item.
É obrigatório às farmácias ou drogarias manter serviço de atendimento ao público para a aplicação de injeções, a cargo de técnico habilitado, observada a prescrição médica. 
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Q1865935 Farmácia
No que concerne à Lei n° 5.991/1973, julgue o item.
Será dispensada a receita médica para a dispensação de medicamento homeopático cuja concentração de substância ativa corresponda às doses máximas farmacologicamente estabelecidas. 
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Q1865934 Farmácia
No que concerne à Lei n° 5.991/1973, julgue o item.
A farmácia homeopática só poderá manipular fórmulas oficinais e magistrais, obedecida a farmacotécnica homeopática.
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Q1865473 Farmácia
Com relação à Lei n° 3.820/1960, julgue o item.
Os Conselhos Regionais poderão, por seus procuradores, promover, perante o juízo da Fazenda Pública e mediante processo executivo fiscal, a cobrança das penalidades e das anuidades que lhes sejam devidas.
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Q1865472 Farmácia
Com relação à Lei n° 3.820/1960, julgue o item.
A prestação de contas dos presidentes dos Conselhos Regionais será feita diretamente ao Tribunal de Contas da União, independentemente de aprovação do Conselho Federal. 
Alternativas
Q1865471 Farmácia
Com relação à Lei n° 3.820/1960, julgue o item.
As rendas relativas à taxa de expedição de carteira profissional pertencem exclusivamente aos Conselhos Regionais.
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Q1865470 Farmácia
Com relação à Lei n° 3.820/1960, julgue o item.
Ser diplomado ou graduado em farmácia por instituto de ensino oficial ou a este equiparado não constitui um dos requisitos para a inscrição no quadro de farmacêuticos dos Conselhos Regionais.  
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Q1865468 Farmácia
Com relação à Lei n° 3.820/1960, julgue o item.
O presidente do Conselho Federal de Farmácia é o responsável administrativo pelo referido Conselho, inclusive pela prestação de contas perante o órgão federal competente.
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Q1865467 Farmácia
Com relação à Lei n° 3.820/1960, julgue o item.
Compete ao Conselho Federal de Farmácia o julgamento, em última instância, dos recursos oriundos das deliberações dos Conselhos Regionais.
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Q1865466 Farmácia
Com relação à Lei n° 3.820/1960, julgue o item.
O mandato da diretoria do Conselho Federal de Farmácia terá a duração de dois anos, sendo seus membros eleitos por meio de voto direto e secreto, por maioria absoluta.
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Q1865465 Farmácia
Com relação à Lei n° 3.820/1960, julgue o item.
O mandato dos membros do Conselho Federal de Farmácia terá a duração de cinco anos.
Alternativas
Q1865464 Farmácia
Com relação à Lei n° 3.820/1960, julgue o item.
O mandato dos membros do Conselho Federal de Farmácia é privativo de farmacêuticos e será remunerado mediante contribuição de seus integrantes. 
Alternativas
Q1865337 Farmácia
Leia o trecho abaixo extraído 3.ª Edição da cartilha de Saúde Pública do Conselho Regional de Saúde de São Paulo (CRFSP), 2019:
Conjunto de ações voltadas à promoção, proteção e recuperação da saúde, tanto individual como coletivo, tendo o medicamento como insumo essencial e visando ao acesso e ao seu uso racional. Este conjunto envolve a pesquisa, o desenvolvimento e a produção de medicamentos e insumos, bem como a sua seleção, programação, aquisição, distribuição, dispensação, garantia da qualidade dos produtos e serviços, acompanhamento e avaliação de sua utilização, na perspectiva da obtenção de resultados concretos e da melhoria da qualidade de vida da população.
(Fonte: Política Nacional de Medicamentos – Portaria MS/GM nº 3.916/1998) / Resolução MS/CNS n.º 338/2004). Adaptado.

O texto acima compreende um sistema integrado e de sequências lógicas, cujos componentes apresentam naturezas técnicas, científicas e operacionais, que representam as estratégias e o conjunto de ações necessárias para a implementação de qual serviço e atribuição do farmacêutico?
Alternativas
Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CRF-GO Prova: Quadrix - 2022 - CRF-GO - Advogado |
Q1864653 Farmácia
Com base no Código de Ética Farmacêutica e no Código de Processo Ético (Resolução CFF nº 711/2021), julgue o item.
Compete ao Conselho Regional de Farmácia a execução da decisão proferida em processo ético-disciplinar, que se processará nos estritos termos do acórdão e será anotada no prontuário do infrator. 
Alternativas
Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CRF-GO Prova: Quadrix - 2022 - CRF-GO - Advogado |
Q1864652 Farmácia
Com base no Código de Ética Farmacêutica e no Código de Processo Ético (Resolução CFF nº 711/2021), julgue o item.
O processo será formalizado por meio de autos, que poderão ocorrer por meio eletrônico, com peças anexadas por termo e com folhas numeradas, sendo os despachos, os pareceres e as decisões juntados, preferencialmente, em ordem cronológica.  
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Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CRF-GO Prova: Quadrix - 2022 - CRF-GO - Advogado |
Q1864651 Farmácia
Com base no Código de Ética Farmacêutica e no Código de Processo Ético (Resolução CFF nº 711/2021), julgue o item.
Instaurado o processo ético-disciplinar, mediante despacho do presidente do Conselho Regional de Farmácia, a secretaria o registrará por escrito, atribuindo-lhe um número, e, de imediato, o encaminhará à Comissão de Ética.  
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Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CRF-GO Prova: Quadrix - 2022 - CRF-GO - Advogado |
Q1864650 Farmácia
Com base no Código de Ética Farmacêutica e no Código de Processo Ético (Resolução CFF nº 711/2021), julgue o item.
Prescreve em 36 meses a constatação fiscal de ausência do farmacêutico nos estabelecimentos, por meio de auto de infração ou termo de visita, para efeito de instauração de processo ético.  
Alternativas
Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CRF-GO Prova: Quadrix - 2022 - CRF-GO - Advogado |
Q1864649 Farmácia
Com base no Código de Ética Farmacêutica e no Código de Processo Ético (Resolução CFF nº 711/2021), julgue o item.
É lícito ao farmacêutico exercer, simultaneamente, a medicina. 
Alternativas
Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CRF-GO Prova: Quadrix - 2022 - CRF-GO - Advogado |
Q1864648 Farmácia
Com base no Código de Ética Farmacêutica e no Código de Processo Ético (Resolução CFF nº 711/2021), julgue o item.
O farmacêutico que não estiver no exercício efetivo da profissão não tem o dever de comunicar às autoridades competentes os fatos que caracterizem infringência às normas que regulam o exercício das atividades farmacêuticas.
Alternativas
Respostas
1201: C
1202: E
1203: E
1204: C
1205: C
1206: E
1207: E
1208: E
1209: C
1210: C
1211: C
1212: E
1213: E
1214: D
1215: C
1216: C
1217: C
1218: E
1219: E
1220: E