Questões de Farmácia - Legislação em Farmácia para Concurso
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De acordo com a Lei N° 13.021 de 8 de agosto de 2014, que dispõe sobre o exercício e a fiscalização das atividades farmacêuticas, é incorreto afirmar:
De acordo com o Código de Ética Farmacêutica, aprovado pela resolução n° 596 de 21 de fevereiro de 2014, é correto afirmar:
I) O farmacêutico responde individual ou solidariamente, ainda que por omissão, pelos atos que praticar, autorizar ou delegar no exercício da profissão.
II) O farmacêutico deve exercer a profissão com honra e dignidade, devendo dispor de condições de trabalho e receber justa remuneração por seu desempenho.
III) É direito do farmacêutico decidir, justificadamente, sobre o aviamento ou não de qualquer prescrição, bem como fornecer as informações solicitadas pelo usuário.
Assinale abaixo a única alternativa que não contempla um direito do farmacêutico:
Com base nas disposições da Lei Federal n° 13.021/14 sobre a fiscalização das atividades farmacêuticas, assinale a alternativa incorreta:
Obriga-se o farmacêutico, no exercício de suas atividades, a:
estabelecer o perfil farmacoterapêutico no acompanhamento sistemático do paciente, mediante elaboração, preenchimento e interpretação de fichas farmacoterapêuticas.
proceder ao acompanhamento farmacoterapêutico de pacientes, internados ou não, em estabelecimentos hospitalares ou ambulatoriais, de natureza pública ou privada.
estabelecer protocolos de vigilância farmacológica de medicamentos, produtos farmacêuticos e correlatos, visando a assegurar o seu uso racionalizado, a sua segurança e a sua eficácia terapêutica.
Assinale:
À luz do Decreto Federal n° 85.878/81, assinale abaixo a alternativa que trata de atribuição privativa do profissional farmacêutico:
Sabe-se que o Conselho Federal de Farmácia é o órgão supremo dos Conselhos Regionais, com jurisdição em todo o território nacional e sede no Distrito Federal. Para cumprir tal papel, é possível afirmar que o Conselho Federal:
Analise as afirmativas a seguir sobre o Código de Ética Farmacêutica (Resolução nº 596/2014 do Conselho Federal de Farmácia):
I. A dimensão ética farmacêutica é determinada em todos os seus atos, sem qualquer discriminação, pelo benefício ao ser humano, ao meio ambiente e pela responsabilidade social.
II. O farmacêutico responde individual ou solidariamente, ainda que por omissão, pelos atos que praticar, autorizar ou delegar no exercício da profissão.
III. O trabalho do farmacêutico deve ser exercido com autonomia técnica e sem a inadequada interferência de terceiros, tampouco com objetivo meramente de lucro, finalidade política, religiosa ou outra forma de exploração em desfavor da sociedade.
É correto o que se afirma
Analise as afirmativas a seguir sobre o Decreto Federal nº 74.170/74:
I. Nenhuma farmácia poderá manter laboratório de análises clínicas.
II. O comércio dos medicamentos homeopáticos e alopatas está livre de controle sanitário.
III. As farmácias e drogarias poderão fracionar medicamentos, desde que garantidas as características asseguradas no produto original registrado, ficando a cargo do órgão competente do Ministério da Saúde estabelecer, por norma própria, as condições técnicas e operacionais, necessárias à dispensação de medicamentos na forma fracionada.
É correto o que se afirma
Analise as afirmativas a seguir sobre o Conselho Federal de Farmácia:
I. O mandato dos membros do Conselho Federal é privativo de farmacêuticos de nacionalidade brasileira, será gratuito, meramente honorífico e terá a duração de quatro anos.
II. Perderá o mandato o conselheiro federal que, sem prévia licença do Conselho, faltar a três reuniões plenárias consecutivas, sendo sucedido pelo suplente.
III. O mandato da diretoria do Conselho Federal terá a duração de dois anos, sendo seus membros eleitos através do voto direto e secreto, por maioria absoluta.
É correto o que se afirma
Em 2013 o Conselho Federal de Farmácia publicou resolução que permite aos farmacêuticos habilitados prescrever medicamentos isentos de prescrição. No manejo da tosse com medicamentos isentos de prescrição poderiam ser prescritos pelo farmacêutico:
Com base no Decreto n° 7.508/1, é INCORRETO afirmar, que o acesso universal e igualitário à assistência farmacêutica pressupõe, cumulativamente:
I. organizar os regimentos internos dos Conselhos Regionais e Federal; II. eleger, na primeira reunião ordinária de cada triênio, sua diretoria, composta de Presidente, Vice-Presidente, Secretário-Geral, Tesoureiro e Conselheiros Fiscais; III. tomar conhecimento de quaisquer dúvidas suscitadas pelos Conselhos Regionais e dirimi-las; IV. julgar em última instância os recursos das deliberações dos Conselhos Regionais; V. deliberar sobre questões oriundas do exercício de atividades afins às do farmacêutico.
Sobre as atribuições, é correto o que se afirma
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