Questões de Farmácia - Legislação Estadual e Municipal, Normas e Resoluções dos CRFs para Concurso

Segundo a Lei nº 3.820/60, para inscrição no quadro de farmacêuticos dos Conselhos Regionais é necessário, além dos requisitos legais de capacidade civil, gozar de boa reputação por sua conduta pública, atestada por:

Leia as afirmativas a seguir:

I. O farmacêutico deve comunicar previamente ao Conselho Regional de Farmácia, por escrito, o afastamento temporário das atividades profissionais pelas quais detém responsabilidade técnica, quando não houver outro farmacêutico que, legalmente, o substitua. Na hipótese de afastamento por motivo de doença, acidente pessoal, óbito familiar ou por outro imprevisível, que requeira avaliação pelo Conselho Regional de Farmácia, a comunicação formal e documentada deverá ocorrer em 5 (cinco) dias úteis após o fato.

II. A administração enteral, ou administração pela boca, é considerado um modo seguro, comum, conveniente e econômico de administrar os fármacos. O fármaco pode ser deglutido, por via oral, ou pode ser colocado sob a língua (sublingual) ou entre a bochecha e a gengiva (bucal), facilitando a absorção direta na circulação sanguínea.

Marque a alternativa CORRETA:

A Lei nº 3.820/60, modificada pela Lei nº 9.120/96, cria o(a)

O farmacêutico deve comunicar previamente ao CRF, por escrito, o afastamento de suas atividades profissionais pelas quais detém responsabilidade técnica, quando não houver outro farmacêutico que, legalmente, o substitua, quando a situação for por motivo de férias, cursos etc. A comunicação ao CRF deverá ocorrer com antecedência mínima de:

“Ficam criados os Conselhos Federal e Regionais de Farmácia, dotados de personalidade jurídica de direito público, autonomia administrativa e financeira, destinados a zelar pela fiel observância dos princípios da ética e da disciplina da classe dos que exercem atividades profissionais farmacêuticas no País.” Disponível em: art. 1 daLei Federal n.º 3.820
De acordo com a Lei Federal n.º 3.820, de 11.11.1960, pode-se afirmar: