Questões de Fonoaudiologia - Legislação e Ética Profissional da Fonoaudiologia para Concurso
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O Ministério da Saúde criou a Rede Nacional de Atenção Integral à Saúde do Trabalhador – RENAST (Portaria GM nº 2.728/2009) com o propósito de unificar a rede do SUS de serviços de assistência e a vigilância das ações de saúde do trabalhador. Sobre o tema, analise as assertivas abaixo:
I. A união tem a responsabilidade de criar e administrar os Centros de Referência em Saúde do Trabalhador – CERESTs em todas as capitais do país.
II. O principal propósito do CEREST é disseminar as ações em saúde do trabalhador em todos os níveis de atenção, dando suporte técnico, de coordenação de projetos e de educação em saúde para a rede do SUS, constituída por equipe definida em portaria, com a obrigatoriedade do médico, do fonoaudiólogo e do agente comunitário da saúde do trabalhador (ACST).
III. A atuação do fonoaudiólogo em saúde do trabalhador perpassa não apenas os ambientes com agentes de risco para a saúde, como ruído, produtos químicos, indústrias, mas também as ações de vigilância.
Quais estão corretas?
A Lei nº 8.142/1990 dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde. Sobre esse tema, analise as assertivas abaixo:
I. Na história da saúde pública do país, o controle social se apresenta como maior instrumento de defesa social do Sistema Único de Saúde (SUS).
II. O exercício do controle social aparece como instrumento para uma gestão democrática e participativa.
III. A participação da comunidade é essencial para que o exercício do controle social seja estabelecido, mesmo que profissionais de saúde e gestores estejam impedidos legalmente de estar nessas esferas de controle, recomenda-se o envolvimento nas discussões.
Quais estão corretas?