Questões de Concurso Comentadas sobre legislação e surdez em libras

“Art. 4º O sistema educacional federal e os sistemas educacionais estaduais, municipais e do Distrito Federal devem garantir a inclusão nos cursos de formação de Educação Especial, de Fonoaudiologia e de Magistério, em seus níveis médio e superior, do ensino da Língua Brasileira de Sinais - Libras, como parte integrante dos Parâmetros Curriculares Nacionais PCNs, conforme legislação vigente”. Assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE a Lei onde consta o artigo citado:

A Libras – Língua Brasileira de Sinais – e outros recursos a ela associados, foi reconhecida como segunda língua oficial do Brasil pela Lei nº 10.436, de 24 de abril de 2002 (art. 1º). Marque a alternativa que apresenta CORRETAMENTE o contido no parágrafo único que complementa o artigo 1º da referida Lei:

Com base na Lei nº 12.319, assinale a alternativa CORRETA:

Com base no que diz o Decreto nº 5.626/2005 a respeito do Atendimento Educacional Especializado para pessoas com surdez ou surdas, analise as afirmações abaixo e marque a alternativa INCORRETA.

De acordo com o Decreto nº 5.626/2005, é correto afirmar:

No que concerne à Lei nº 13.146/2015, pode-se afirmar que:

O Tradutor e Intérprete de Libras tem deveres inerentes a sua atuação. De acordo com o Código de Ética, assinale a afirmativa correta.

No Código de Ética do Intérprete, há orientações profissionais quanto a sua atuação. O Intérprete está para intermediar um processo interativo que envolve determinadas intenções conversacionais e discursivas. O Código de Ética, parte integrante do Regimento Interno do Departamento Nacional de Intérpretes (FENEIS), NÃO orienta:

Durante a atuação do Tradutor e Intérprete, devem ser observados os preceitos éticos do ofício. NÃO é preceito ético constante do Código de Ética desse profissional:

A Lei nº 12.319, de 1º de setembro de 2010, regulamenta a profissão de Tradutor e Intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Libras). De acordo com a referida Lei, assinale a afirmativa correta.

Acerca do Decreto nº 5.626, de 22 de dezembro de 2005, que dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais (Libras), marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) A formação de tradutores e intérpretes de Libras para o ensino de Libras na educação infantil e nos anos iniciais do ensino fundamental deve ser realizada pela Federação Nacional de Surdos (FENEIS) ou pelas associações de surdos, por profissionais capacitados, em que Libras e Língua Portuguesa escrita tenham constituído línguas de instrução, viabilizando a formação oral.

( ) A formação de tradutores e intérpretes para o ensino de Libras nas séries finais do ensino fundamental, no ensino médio e na educação superior deve ser realizada em nível superior, em curso de licenciatura plena em Letras: Libras ou em Letras: Libras/Língua Portuguesa como segunda língua.

( ) As instituições privadas e as públicas dos sistemas de ensino federal, estadual, municipal e do Distrito Federal buscarão implementar as medidas referidas nesse decreto como meio de assegurar aos alunos surdos ou com deficiência auditiva o acesso à comunicação, à informação e à educação.

( ) A formação do tradutor e intérprete de Libras – Língua Portuguesa deve efetivar-se por meio de curso superior de Tradução e Interpretação, com habilitação em Libras – Língua Portuguesa.

Assinale a sequência correta.

O Decreto nº 5.626, de 22 de dezembro de 2005, no capítulo V, dispõe também sobre a formação do Tradutor e Intérprete de Libras – Língua Portuguesa. Sobre o referido decreto, analise as assertivas.

I - A formação de tradutor e intérprete de Libras pode ser realizada por organizações da sociedade civil representativas da comunidade surda, desde que o certificado seja convalidado pela comunidade surda local, associações de surdos e/ou alunos surdos do ensino fundamental e médio fluentes em Libras.

II - A formação do tradutor e intérprete de Libras - Língua Portuguesa deve efetivar-se por meio de curso superior de Tradução e Interpretação, com habilitação em Libras – Língua Portuguesa.

III - Nos próximos dez anos, a partir da publicação desse Decreto, o Ministério da Educação ou instituições de ensino superior por ele credenciadas para essa finalidade promoverão, anualmente, exame nacional de proficiência em tradução e interpretação de Libras - Língua Portuguesa.

IV - O exame de proficiência em tradução e interpretação de Libras - Língua Portuguesa deve ser realizado por banca examinadora com razoável conhecimento dessa função, constituída por docentes ouvintes, pedagogos e tradutores e intérpretes de Libras de instituições de educação superior.

Estão corretas as assertivas

No capítulo V, do Decreto n° 5.626, intitulado “Da formação do Tradutor e Intérprete de Libras – Língua Portuguesa” nos próximos dez anos a contar a publicação deste decreto a do TILS em nível médio deve se efetivar por meio de cursos que o habilitem a exercer bem a função. Alicerçado nessa afirmação é INCORRETO dizer que a formação do TILS:

O decreto n° 5.626, no capitulo VI, que trata da “garantia do direito à educação das pessoas surdas ou com deficiência auditiva”, afirma em um dos artigos que as instituições responsáveis pela educação básica devem garantir a inclusão dos alunos através de escolas ou classes bilíngues. Sobre isso é INCORRETO afirmar:

A Lei n° 10.436 reconheceu a LIBRAS, conferindo a ela o status de língua oficial brasileira. Desse modo, o uso pelas comunidades surdas ganhou legitimidade e passou a ser possível, com base na lei, buscar respaldo no poder público para o acesso à educação e a outros serviços públicos através da Libras. Nesse sentindo é INCORRETO afirmar que a Lei 10.436 assegura:

Leia o trecho: “Nos próximos dez anos, a partir da publicação deste Decreto, caso não haja pessoas com a titulação exigida para o exercício da tradução e interpretação de Libras - Língua Portuguesa, as instituições federais de ensino devem incluir, em seus quadros, profissionais com o seguinte perfil:” Fonte: BRASIL, 2005. Segundo o Decreto acima, as instituições federais necessitam contar com profissionais que atendam às exigências abaixo, EXCETO: