Questões de Libras - Legislação e Surdez para Concurso

O Plano Municipal de Educação de Blumenau – PME, descrito na Lei Complementar nº 994/2015, constitui-se de 10 diretrizes, 20 metas e 338 estratégias. A Meta 4 estabelece: “Garantir a universalização do atendimento educacional especializado aos alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, com faixa etária de 4 a 17 anos na rede regular de ensino de Blumenau, promovendo e acompanhando a celebração de convênios entre instituições educacionais especializadas para alunos com deficiência e transtornos de desenvolvimento”. Ao encontro disso, também se estabelece:
I- Expandir programa de composição de acervo de obras didáticas, paradidáticas, de literatura, de dicionários e programa específico de acesso a bens culturais, incluindo obras e materiais produzidos em Libras e em Braille, sem prejuízo de outros, a serem disponibilizados para os professores da rede pública de Educação Básica, favorecendo a construção do conhecimento e a valorização da cultura da investigação. II- Ofertar o atendimento educacional especializado, complementar e suplementar à escolarização de estudantes da educação especial, matriculados nas redes de ensino, a oferta da educação bilíngue libras/língua portuguesa em contextos educacionais inclusivos e garantia da acessibilidade arquitetônica, nas comunicações, informações, nos materiais didáticos e nos transportes. III- Garantir a obrigatoriedade de oferta de educação bilíngue em Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS, em toda a rede municipal pública de educação, para todas as pessoas surdas ou com problemas de audição, e ofertá-la, como disciplina optativa, para pessoas não surdas.
São pertencentes à meta 4:

O decreto 5.626/2005, em seu Artigo 2º, especifica a pessoa surda: Art. 2º Para os fins deste Decreto, considera-se pessoa surda aquela que, [...]” (BRASIL, 2005)
A complementação correta da sentença está em:

Assinale a alternativa que corresponde ao que especifica a Lei 10436/2002:

O Magistério Público Municipal é regido por princípios e diretrizes que estão no Artigo 5º da Lei Complementar nº 662, de 28 de Novembro de 2007. Diante do estabelecido nesta legislação, afirma-se:
I- Garantia de condições para o acesso, permanência e sucesso dos educandos nas unidades municipais de ensino. II- Trabalho individual como forma de garantir o Projeto Político-Pedagógico das unidades educacionais, na sua elaboração, cumprimento, constante avaliação e redimensionamento. III- Participação restritiva na vida da comunidade escolar, assegurando a crescente melhoria do ensino ministrado nas unidades educacionais do Município. IV- Liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, o pensamento, a arte e o saber.
Está correta a alternativa:

Leia as afirmativas a seguir:

I. Na Língua Brasileira de Sinais, as mãos tomam as diversas formas na realização de sinais. No total, são mais de 40 configurações de mãos na Língua Brasileira de Sinais.

II. O poder público deve desapoiar o uso da Libras como meio de comunicação objetiva das comunidades surdas do Brasil.

Marque a alternativa CORRETA: