Questões de Redação Oficial - Aspectos gerais da Comunicação Oficial para Concurso
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“A administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (…)”.
Art. 37 da Constituição Federal
Considerando os princípios da publicidade e a impessoalidade como fundamentais de toda Administração Pública e que, portanto, devem nortear a elaboração dos atos e comunicações oficiais, as normas para correspondências oficiais devem possuir algumas características, as quais são fundamentais e compreendem: