Questões de Concurso
Sobre decreto em redação oficial
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A imagem acima é um modelo de:
1ª Coluna: tipos de documentos oficiais 1 Lei ordinária 2 Lei complementar 3 Lei delegada 4 Decreto 5 Portaria 6 Apostila
2ª Coluna: Descrição dos tipos de documentos oficiais ( ) É a correção de erro material que não afete a substância do ato singular de caráter pessoal e as retificações ou alterações da denominação de cargos, funções ou órgãos que tenham tido a denominação modificada em decorrência de lei ou de decreto. ( ) É ato normativo primário e contém, em regra, normas gerais e abstratas. ( ) É o ato normativo elaborado e editado pelo Presidente da República em decorrência de autorização do Poder Legislativo, expedida por meio de resolução do Congresso Nacional e dentro dos limites nela traçados. ( ) São atos administrativos de competência exclusiva do Chefe do Executivo, destinados a prover as situações gerais ou individuais, abstratamente previstas, de modo expresso ou implícito na lei. ( ) É o instrumento pelo qual Ministros ou outras autoridades expedem instruções sobre a organização e o funcionamento de serviço, sobre questões de pessoal e outros atos de sua competência. ( ) São um tipo de lei que não têm a rigidez dos preceitos constitucionais, e tampouco comportam a revogação por força de qualquer lei ordinária superveniente.
Fonte das descrições: Manual de Redação da Presidência da República, 2018.
Assinale a alternativa que contém a sequência correta, no sentido de cima para baixo.
O __________ é o documento pelo qual o indivíduo interessado solicita ao Poder Público algo que ele acredite que lhe pertença ou que deva usufruir, ou ainda para se defender de determinada prática ou situação que o lese de alguma maneira.
Marque a opção que preenche corretamente a lacuna.
Sobre as leis, os decretos e as resoluções, analise as afirmativas a seguir:
I. Havendo dúvida entre o que está no decreto ou na lei, deve o servidor público aplicar esta última, ainda que contrarie aquele.
II. Os decretos não podem exceder a quantidade de 10 (dez) artigos, vedado o uso de alíneas.
III. As resoluções podem conter até 20 (vinte) parágrafos, vedado o uso de incisos.
É correto o que se afirma
Analise as afirmativas a seguir sobre os Decretos:
I. Os Decretos não podem trazer disposições contrárias às leis.
II. É vedada a inserção de preâmbulo nos Decretos.
III. Os Decretos, em regra, não precisam ser numerados e assinados quando forem oriundos do Poder Executivo.
Assinale:
“Chamamos de ______________ todos os documentos nos quais são registradas as decisões tomadas em reuniões e assembléias, seja em organizações públicas ou privadas.”
A lacuna acima pode ser corretamente completada pelo termo:
“___________________ é o processo de troca e transmissão de informações que ocorre dentro das organizações, tanto formal quanto informalmente.”
O termo que preenche corretamente a lacuna acima é:
Visando facilitar a comunicação entre ele, gestor público, e seus subordinados, o diretor de uma creche de Serrana emitiu_________ , formalizando a tarefa a ser realizada pelos monitores da instituição que dirige. Esse documento continha todas as especificações técnicas necessárias para que a tarefa fosse devidamente entendida e executada.
Assinale a alternativa que completa corretamente o texto.
(1) Edital.
(2) Decreto.
(3) Atestado.
( ) São atos administrativos da competência exclusiva
dos chefes do Executivo, destinados a promover
situações gerais ou individuais, abstratamente
previstas de modo expresso, explícito ou implícito pela
legislação.
( ) É o documento mediante o qual a autoridade comprova um fato ou situação de que tenha conhecimento em razão do cargo que ocupa ou da função que exerce.
( ) Ato escrito oficial, contendo aviso, determinação, ou citação, mandado publicar, por autoridade competente, no órgão oficial ou outros órgãos de imprensa, ou, ainda, afixado em lugares públicos, onde seja facilmente lido por todos.
Analise os itens abaixo:
I. Lei é espécie normativa constante do art 59 da CF. De uso exclusivo do Poder Legislativo, tem a característica de generalidade e abstração.
II. Decreto serve para regulamentar uma lei (caso de decreto regulamentar do art 84, IV da CF) é privativo do chefe do poder executivo (Presidente da República, Governador e Prefeito).
III. Portarias são atos administrativos, geralmente internos, expedidos pelos chefes de órgãos. Incluem-se, na categoria de atos ordinatórios.
Está(ao) CORRETA(S) a(s) alternativa(s):
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