Segundo o Manual de Redação da Presidência da República, o documento “pelo qual Ministros ou outras autoridades expedem instruções sobre a organização e o funcionamento de serviço, sobre questões de pessoal e
outros atos de sua competência” é chamado de:
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De acordo com o Manual de Redação da Presidência da República
(2018), em relação à Lei Ordinária (LO) e à Lei Complementar
(LC), analise as afirmativas a seguir.
I. Inexiste relação de hierarquia entre elas.
II. A LO é mais importante do que a LC.
III. A LC é mais importante do que a LO.
Assinale:
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O ato normativo com força de lei que pode ser editado
pelo Presidente da República em caso de relevância e
urgência e que deve ser submetido de imediato à deliberação do Congresso Nacional é chamado de
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De acordo com o Manual de Redação da Presidência da República (MRPR), as finalidades das mensagens mais usuais destinadas pelo presidente da República ao Congresso Nacional incluem o encaminhamento de
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