Questões de Redação Oficial - Técnica Legislativa e Atos Normativos para Concurso

Segundo o Manual de Redação da Presidência da República, edição 2002, quando da elaboração de atos normativos, deve-se avaliar, entre outras questões, se alguma providência relativa à determinado fato precisa ser tomada. Sob esse aspecto específico, deve ser examinado o seguinte quesito:

Assinale a alternativa que corresponde, em um decreto, a imediata divisão de um artigo, ou seja, a disposição secundária de um artigo em que se explica ou modifica a disposição principal:

Em relação à redação dos atos normativos, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) Na indicação do ano, assim como no número de leis, deve haver ponto entre a casa do milhar e da centena.  ( ) Na citação de valores monetários, se o valor a ser mencionado estiver localizado no final de uma linha, não deve ser separado: o cifrão deve ser colocado em uma linha e o numeral na seguinte.  ( ) As alíneas ou letras de um inciso ou parágrafo deverão ser grafadas com a letra minúscula correspondente, seguida de parêntese.  ( ) As datas devem ser escritas por extenso, sem que o algarismo indicativo do dia do mês seja precedido de zero e o primeiro dia do mês será indicado pelo algarismo 1 seguido do símbolo de número ordinal. 

“É um aditamento a ato anterior criado por Lei. Utiliza-se também para retificar e atualizar dados funcionais, como nomeação, promoção, ascensão, remoção, dispensa, readaptação, etc. Não pode ser utilizada para criar direitos, mas apenas para reconhecer a existência de direito criado por norma legal” (LEDUR, 2015). O conceito apresentado refere-se a qual tipo de Documento da Administração Pública?