Questões de Concurso Sobre técnica legislativa e atos normativos em redação oficial

A redação técnica é um texto redigido de maneira mais elaborada e formal. Esse tipo de redação apresenta algumas peculiaridades em sua estrutura e estilo. Isso porque geralmente trata-se de documentos oficiais de correspondência que possuem uma finalidade, seja informar, solicitar, registrar, esclarecer, dentre outros. As redações técnicas são muito utilizadas no meio acadêmico, profissional, comercial e empresarial.
De acordo com a finalidade proposta, existem diversos tipos de Redação Técnica, a saber, EXCETO:

Com base em Kaspary (2017), em relação à digitação qualitativa, analise as seguintes assertivas:

I. Em atos normativos, os numerais deverão ser grafados em algarismos quando constituírem mais de uma palavra. Ex.: 25, 143, 824.

II. Em atos normativos, os numerais indicativos de porcentagens que constituírem mais de uma palavra serão grafados na forma numérica seguida do símbolo %. Ex.: 33%, 154%.

III. Quando designarem um ano, os números cardinais devem ser escritos sem ponto ou espaço separando as classes. Ex.: 2015, 2025.

Quais estão corretas? 

Segundo Kaspary (2017), uma das formas de se abreviar palavras ou expressões é mediante o uso de letras ou sinais convencionados. Nesse sentido, a alternativa abaixo que apresenta uma abreviação INCORRETA é:

Durante a elaboração de um projeto de lei, o secretário legislativo precisou assegurar que o texto estivesse claro e objetivo. Qual característica reflete corretamente a boa técnica legislativa?

Sobre a técnica legislativa e a redação de atos normativos, julgue as seguintes assertivas:

I.Do ponto de vista da técnica de redação de atos normativos, não há vedação a que o mesmo assunto seja disciplinado por mais de uma lei, independentemente da relação de complementação ou de remissão expressa ao texto normativo anterior.

II.As disposições normativas, para atender à boa técnica legislativa, deverão ser redigidas com clareza, precisão e ordem lógica. Para a obtenção de clareza, é preciso que a lei utilize as palavras e as expressões em seu sentido comum, salvo quando a norma versar sobre assunto técnico, hipótese em que se empregará a nomenclatura própria da área em que se esteja legislando.

III.De acordo com a técnica legislativa mais correta, excetuadas as codificações, cada lei tratará de um único objeto. IV.Um dos princípios da redação legislativa é aquele que afirma que a lei não conterá matéria estranha a seu objeto ou a este não vinculada por afinidade, pertinência ou conexão.

É correto o que se afirma em:

Sobre as técnicas de redação oficial e legislativa e de elaboração de correspondências institucionais, analise os itens a seguir:

I.A exposição de motivos é ato externo expedido exclusivamente pelo titular da Pasta ao Chefe do Poder Executivo para sugerir, justificar ou expressar a necessidade de se tomar alguma providência ou, ainda, submeter à sua consideração projeto de ato normativo, relatório ou parecer.
II.Portaria é a comunicação cujo único objeto é a abertura de processos administrativos em geral, inclusive sindicâncias.
III.A exposição de motivos deve apontar o assunto ou o problema, as circunstâncias que cerceiam o assunto ou o motivo que gerou a medida proposta e a medida que deve ser tomada, ou o ato normativo que deve ser editado para solucionar o problema.

É correto o que se afirma em:

A redação oficial é a forma pela qual o poder público redige comunicações oficiais e atos normativos. Sobre a apresentação dos atributos da redação oficial, analise as afirmativas a seguir.

I. Clareza e precisão, possibilitando imediata compreensão pelo leitor.

II. Objetividade ao tratar o assunto que se deseja abordar, sem voltas e sem redundâncias.

III. Concisão, transmitindo o máximo de informações com o mínimo de palavras.

IV. Coesão e coerência nos atos normativos e expedientes oficiais, que, em razão de seu caráter público e de sua finalidade, requerem o uso do padrão culto do idioma.

V. Impessoalidade, de modo que os assuntos, objetos dos expedientes oficiais, devem ser tratados para garantir a abstração da pessoalidade dos atos administrativos.

VI. Formalidade e padronização, com civilidade no enfoque dado ao assunto e à necessária uniformidade da comunicação com uso da norma‐padrão nos atos e nas comunicações oficiais.

Está correto o que se afirma apenas em

A deliberação é um instrumento comum em colegiados e conselhos, utilizado para formalizar decisões coletivas. Considerando o processo e a função das deliberações, identifique a afirmativa correta:

A parte de um ato normativo que contém o nome e o cargo da autoridade e a atribuição constitucional que permite promulgar o ato é denominada de

De acordo com a Lei Complementar n o 95, para a obtenção de clareza nas leis, é necessário atender a regras previstas para sua elaboração. Considerando essa informação e com relação à clareza do texto na elaboração de uma lei, é correto afirmar que se deve

Assinale a alternativa que apresenta o conceito correto de Requerimento:

Parecer é o documento pelo qual um especialista emite sua opinião a respeito de um assunto. Identifique a alternativa que contém o “fecho” compatível com o de um parecer.

A alternativa em que há um exemplo de Epígrafe é:

Nos textos dos atos legais as partes que são indicadas por letras e desdobram os artigos e os parágrafos denominam-se

Ainda tratando do “requerimento”, dentre os dados pessoais do requerente, os quais devem constar no documento são:

Informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma abaixo sobre a Lei Complementar n.º 95, de 26 de fevereiro de 1998 e, depois, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

( ) Da Articulação e da Redação das Leis - Art. 10. Os textos legais serão articulados com observância do princípio de que os parágrafos serão representados pelo sinal gráfico “&”, seguido de numeração ordinal até o nono e cardinal a partir deste, utilizando-se, quando existente apenas um, a expressão "parágrafo único" por extenso.

( ) Da Estruturação da Lei - Art. 4o a epígrafe, grafada em caracteres iniciais maiúsculos e demais caracteres minúsculos, propiciará identificação numérica singular à lei e será formada pelo título designativo da espécie normativa, pelo número respectivo e pelo ano de promulgação.

( ) Da Alteração das Leis – Art. 12. A alteração da lei será feita mediante reprodução parcial, revogação integral ou, nos demais caso, por meio de substituição.

( ) Da Consolidação das Leis – Item III, do § 2o, do Art. 13. – As leis federais, estaduais e municipais serão reunidas em codificações e consolidações, integradas por volumes contendo matérias conexas ou afins, constituindo em seu todo a Consolidação da Legislação Federal. Preservando-se o conteúdo normativo original dos dispositivos consolidados, poderá ser feita a fusão de disposições repetitivas ou de valor normativo idêntico.

A lei é redigida segundo normas próprias, diferentes das utilizadas na redação de outros documentos oficiais. Quais os elementos que podem ser contidos neste tipo de texto legal?

No que tange a Valor Documental de Atos Oficiais, emanados pela Câmara Municipal de Itaguara, MG, atribua (V) para verdadeiro ou (F) para falso aos itens e aponte a alternativa correta:

( ) Resolução e Decreto Legislativo são atos normativos, de natureza político administrativa, que regulamentam competências exclusivas da Câmara.

( ) A Resolução destina-se a regulamentar matéria de repercussão externa ao Poder Legislativo.

( ) Resolução e Decreto Legislativo têm eficácia de lei ordinária.

De acordo com o que estabelece a Lei Complementar 95/1998, as alíneas desdobrar-se-ão em

De acordo com o que estabelece a lei complementar 95/1998, no que tange à estruturação das leis é correto afirmar que a epígrafe