Questões de Concurso Sobre técnica legislativa e atos normativos em redação oficial

Qual é uma característica fundamental da redação legislativa eficaz? 

Assinale a alternativa correta.

São atos administrativos expedidos pelos presidentes de tribunais, de corporações legislativas e de órgãos colegiados, ou pelas altas autoridades do Poder Executivo (mas não pelos chefes), sobre matéria de sua competência e referentes a deliberações realizadas. Segundo Rossi (2020), trata-se de um documento da espécie dos atos administrativos normativos. A que esse trecho se refere?

De acordo com Lei Federal Complementar nº 95, de 1998, em relação a Estruturação das Leis, analise os itens abaixo.

A lei será estruturada em três partes básicas:

I - parte preliminar, compreendendo a epígrafe, a ementa, o preâmbulo, o enunciado do objeto e a indicação do âmbito de aplicação das disposições normativas;

II - parte básica, compreendendo o texto das normas de conteúdo substantivo, que não estão relacionadas com a matéria regulada;

III - parte final, compreendendo as disposições pertinentes às medidas necessárias à implementação das normas de conteúdo substantivo, às disposições transitórias, se for o caso, a cláusula de vigência e a cláusula de revogação, quando couber.

Está incorreto o que se afirma em:

A luz do disposto no Artigo 6º do Decreto Federal nº 9.191/2017, qual das seguintes afirmativas é correta sobre as características processuais da ementa de um ato normativo?

A Lei Complementar nº 95/1998 dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis. Com base em seu regramento, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma a seguir.

( ) Na estruturação das leis, o preâmbulo indicará o órgão ou instituição competente para a prática do ato e sua base legal.

( ) Regra geral, todas as leis entram em vigor na data de sua publicação.

( ) A cláusula de revogação deverá enumerar, expressamente, as leis ou disposições legais revogadas.

A sequência está correta em:

À luz da Lei Complementar Federal nº 95/1998, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma a seguir.

(_) A lei será estruturada em três partes básicas: parte preliminar, parte normativa e parte final.

(_) O preâmbulo indicará o órgão ou instituição competente para a prática do ato e sua base legal.

(_) A vigência das leis, em todo caso, se inicia com sua publicação em diário oficial. Desta forma é desnecessário dispositivo expresso acerca da vigência da lei.

A sequência está correta em:

Segundo a Lei Ordinária n.º 5.861, de 01/07/2009 do Estado do Piauí, os atos normativos devem ser redigidos com clareza, precisão e ordem lógica, sendo aconselhados a 

Com base no Manual de Redação da Presidência da República, que é uma ferramenta teórico-referencial, que tem a finalidade de tratar das comunicações oficiais e da elaboração de atos normativos pelo Poder Executivo, com a definição de padrões a serem utilizados, analise as assertivas que seguem, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) A finalidade da língua é comunicar, quer pela fala, quer pela escrita. No caso da redação oficial, quem comunica é sempre o chefe maior da instituição federal, estadual, municipal; o que se comunica é sempre algum assunto relativo ao interesse do receptor; e o destinatário dessa comunicação é somente e apenas uma instituição privada ou outro órgão ou entidade pública, do Poder Executivo ou dos outros Poderes.
( ) A redação oficial é a maneira pela qual o Poder Público redige comunicações oficiais e atos normativos. A redação oficial não é necessariamente árida e contrária à evolução da língua. É que sua finalidade básica – comunicar com objetividade e máxima clareza – impõe certos parâmetros ao uso que se faz da língua, de maneira diversa daquele da literatura, do texto jornalístico, da correspondência particular etc.
( ) A redação oficial deve caracterizar-se por: clareza e precisão; objetividade; concisão; coesão e coerência; impessoalidade; formalidade e padronização; e uso da norma-padrão da língua portuguesa.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Analise as afirmativas a seguir.


I. “___________________: tem a função de explicar, complementar, restringir ou estabelecer exceções para o disposto no caput de um artigo. Embora seja de natureza complementar e acessória, tem estrutura sintática independente da do caput.”

II. “___________________: contêm subdivisões ou desdobramentos da alínea. São indicados por algarismos arábicos e numeração cardinal.”

III. “___________________: é a parte da lei que traz um desdobramento de assunto tratado no texto articulado desta, sendo utilizado para apresentar documentos com estrutura própria já existentes mesmo antes da redação da lei, como relatório, demonstrativo, entre outros; dados ou informações cuja organização seja mais adequada na forma de tabela, fórmula matemática, quadro, gráfico, mapa, fotografia e outros tipos de ilustração.”

De acordo com o Guia de Redação da Câmara Municipal de Belo Horizonte, assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente as afirmativas anteriores.

Zeca é redator da Câmara Municipal de Belo Horizonte e tem como uma de suas atribuições redigir e revisar textos normativos. Tendo em mente, exclusivamente, o Guia de Redação da Câmara Municipal de Belo Horizonte, a respeito da estrutura de redação de emenda e subemenda, analise as afirmativas a seguir.

I. Indica a espécie do texto, o número de ordem e os dois últimos algarismos do ano de sua apresentação. É grafada em caixa alta, negrito e posição centralizada.
II. O comando da emenda deverá conter, por exemplo, “Acrescente-se ao § 3º do art. 9º do Projeto de Lei nº XXX/XX o seguinte inciso V:”.
III. Contém o nome do local, a data, o nome e a assinatura da autora ou do autor.

As informações anteriores dizem respeito a, respectivamente: 

Para a organização e a sistematização externa do texto do ato normativo, pode ser adotado o agrupamento de dispositivos. A praxe da técnica legislativa no âmbito federal indica que a denominação do assunto tratada em cada unidade de agrupamento será iniciada pela preposição “De”, combinada com o artigo definido apropriado. Essa praxe deriva do raciocínio de que cada agrupamento trata de determinado tema. Assim, no Título II da Constituição, por exemplo, trata-se “Dos direitos e garantias fundamentais”.

(Brasil. Presidência da República. Casa Civil Manual de redação da Presidência da República / Casa Civil, Subchefia de Assuntos Jurídicos; coordenação de Gilmar Ferreira Mendes, Nestor José Forster Júnior [et al.]. – 3. ed., rev., atual. e ampl. – Brasília: Presidência da República, 2018.)


Considerando a forma em que os dispositivos podem ser agrupados de acordo com o Manual de Redação da Presidência da República, relacione adequadamente as colunas a seguir.

1. Seção. 2. Capítulo. 3. Título. 4. Livro.

( ) Encontrado nas leis mais extensas, como os códigos, é a reunião dos conjuntos de títulos são reunidos, podendo estes ser agrupados em parte, que pode ser classificada em parte geral e parte especial.
( ) É formado por um agrupamento de seções ou de artigos. Sua designação e seu nome são grafados em letras maiúsculas, sem o uso de negrito, e identificados por algarismos romanos.
( ) É o conjunto de artigos que versam sobre o mesmo tema. As seções são indicadas por algarismos romanos e grafadas em letras iniciais maiúsculas e as demais minúsculas em negrito.
( ) Engloba um conjunto de capítulos. A sua designação deve ser grafada em letras maiúsculas e algarismos romanos.

A sequência está correta em

Juca, candidato ao cargo de redator na CMBH, enquanto estudava o Guia de Redação da Câmara Municipal de Belo Horizonte, deparou-se com a informação de que o preâmbulo é constituído por frase que indique o órgão que legisla e o ato de poder praticado. Sobre o verbo indicador do ato de poder, no preâmbulo das proposições na CMBH, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.


( ) Para projeto de lei: “A Câmara Municipal de Belo Horizonte decreta:”.
( ) Quando tratar-se de projeto de resolução ou proposta de emenda à Lei Orgânica: “A Câmara Municipal de Belo Horizonte aprova:”
( ) Em caso de lei aprovada pela CMBH e sancionada pela prefeita ou pelo prefeito: “O Povo do Município de Belo Horizonte, por seus representantes, decreta, e eu sanciono a seguinte lei:”.
( ) Nos casos emenda à Lei Orgânica: “A Mesa da Câmara Municipal de Belo Horizonte, nos termos do § 5º do art. 86 da Lei Orgânica, promulga a seguinte emenda ao texto da Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte:”.
( ) Quando for dispositivo de lei vetado, com veto rejeitado pela CMBH, não promulgado pela prefeita ou pelo prefeito nem pela presidenta ou pelo presidente da CMBH em tempo hábil: “A Vice-Presidenta ou o Vice-Presidente da Câmara Municipal de Belo Horizonte, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no art. 92, caput e §§ 6º e 8º, da Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte, promulga o seguinte dispositivo à Lei nº X.XXX, de XX de xxxxxx de XXXX:”.

A sequência está correta em

A Lei Complementar nº 95/1998, regulamentada pelo Decreto nº 9.191/2017, estabelece as diretrizes para a elaboração, redação, articulação e alteração de leis e demais atos normativos. O ato normativo é estruturado em três partes básicas: parte preliminar; parte normativa; e, parte final. O ato normativo terá sempre um único objeto, não podendo conter matéria estranha ao objeto a que visa disciplinar ou a este não vinculado por afinidade, pertinência ou conexão. Sobre a formatação do texto do ato normativo, de acordo com Manual de Redação de Técnica Legislativa do Poder Executivo Governo do Estado de Minas Gerais Consultoria Técnico-Legislativa (Edição 2022), assinale a afirmativa correta.

A epígrafe propicia identificação numérica singular ao ato normativo, sendo formada pelo título designativo da espécie normativa e pela data de promulgação. De acordo com Manual de Redação de Técnica Legislativa do Poder Executivo Governo do Estado de Minas Gerais Consultoria Técnico-Legislativa (Edição 2022), no tocante à forma, a epígrafe deverá: 

Para ser recebida pela presidenta ou pelo presidente da CMBH, uma proposição deve estar redigida com clareza e atender às exigências da técnica legislativa e do estilo parlamentar (Regimento Interno –RI, Art. 99, I). De acordo com o Guia de Redação da Câmara Municipal de Belo Horizonte, a Proposição de Lei é um documento legislativo em que se transforma o projeto de lei após ser aprovado em redação final. Sua estrutura é semelhante à do Projeto de Lei apresentado no parecer de redação final e diferencia-se deste pela: 

A Lei Complementar nº 95/1998, regulamentada pelo Decreto nº 9.191, de 2017, estabelece as regras para a articulação de ideias na elaboração de atos normativos com a finalidade de garantir a clareza e a objetividade desses atos. A parte normativa é dividida em artigos. O artigo desdobra-se em parágrafos ou em incisos; os parágrafos, em incisos; os incisos, em alíneas; as alíneas, em itens. De acordo com Manual de Redação de Técnica Legislativa do Poder Executivo Governo do Estado de Minas Gerais Consultoria Técnico-Legislativa (Edição 2022), em relação às alíneas, assinale a afirmativa correta. 

No que tange às técnicas para a alteração de proposições normativas, tem-se que, conforme as disposições da Lei Complementar nº 95/1998, “é admissível a reordenação interna das unidades em que se desdobra o artigo, identificando-se o artigo assim modificado por alteração de redação, supressão ou acréscimo”. De modo a sinalizar a alteração no texto, devem-se grafar, entre parênteses, uma única vez ao seu final, as letras:

A Lei Complementar nº 95/1998 elenca princípios os quais devem ser observados durante a articulação de textos legais. Um exemplo é a grafia que se deve utilizar quando existente tão somente um parágrafo. É correto afirmar, portanto, que, de acordo com os parâmetros propostos pela Lei em comento, a grafia correta nesse caso deve se dar da seguinte forma: 

A estruturação de uma lei se dá em três partes básicas, entre as quais se dispõe seu conteúdo. Às partes básicas de uma lei dão-se, respectivamente, os nomes de: