Questões de Redação Oficial - Técnica Legislativa e Atos Normativos para Concurso
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Considerando os padrões oficiais de redação, analise as afirmativas a seguir.
I. As comunicações oficiais devemreceber tratamento impessoal em seus assuntos, sendo isentas da interferência da individualidade.
II. Nos textos legais, a epígrafe indicará o órgão ou instituição competente para a prática do ato e sua base legal.
III. Segundo a Lei Complementar nº 95/1998, restringir o conteúdo de cada artigo da lei a um único assunto ou princípio tem por objetivo a obtenção de clareza.
IV. A cláusula de revogação deverá enumerar, expressamente, as leis ou disposições legais revogadas.
Está correto o que se afirma apenas em
COLUNA I
1. Integração 2. Proteção 3. Planificação 4. Regulação
COLUNA II
( ) Direciona condutas por meio de modelos. ( ) Exerce garantia contra o arbítrio ao vincular os próprios órgãos do Estado. ( ) Organiza, define e distribui competências. ( ) Compensa as diferenças jurídico-políticas no quadro de formação da vontade do Estado (desigualdades regionais, sociais, etc.).
Assinale a sequência correta.
COLUNA I.
A) Ato. B) Ofício. C) Memorando. D) Relatório.
COLUNA II.
1- Submetido à autoridade superior, traz um panorama das atividades realizadas pelo funcionário, no que diz respeito ao período em exercício no cargo. É geralmente adotado para prestações de contas ou para expor o avanço de determinadas iniciativas planejadas. 2- Por meio desta ferramenta, dirigentes de órgãos e entidades da Administração Direta, Indireta e Funcional, declaram um fato ou uma situação, com base na lei. 3- Comunicação ágil e fundamentalmente interna, feita entre unidades administrativas de um mesmo órgão, sendo elas de mesmo nível, ou diferentes. O caráter pode ser administrativo, ou envolver projetos, ideias e diretrizes a serem adotadas, em certa instância do serviço público. 4- É como são feitas as comunicações administrativas entre autoridades, ou entre autoridades e particulares, tendo como foco assuntos oficiais.
1. Epígrafe 2. Ementa 3. Preâmbulo
( ) Contém a declaração do nome da autoridade, do cargo em que se encontra investida e da atribuição constitucional em que se funda. ( ) Parte do ato que o qualifica na ordem jurídica e o situa no tempo, por meio da denominação, da numeração e da data. ( ) Parte do ato que resume o conteúdo do ato normativo para permitir, de modo objetivo e claro, o conhecimento da matéria legislada.
Assinale a opção que indica a associação correta.
Sobre a elaboração de atas e relatórios, analise as afirmativas a seguir:
I. A ata de uma sessão deliberativa de órgão colegiado deve ser assinada por todos os presentes, independentemente de serem funcionários públicos ou não.
II. Na elaboração de relatórios oficiais, é importante verificar a prévia existência de modelos definidos pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).
III. Um Relatório de Gestão não pode ser elaborado com periodicidade mensal ou semestral.
Assinale:
Sobre a Apostila, analise as afirmativas a seguir:
I. A apostila tem geralmente natureza ratificadora.
II. A apostila surge da necessidade de correção de erro material.
III. Não há necessidade de ser mencionada a data de publicação da apostila no boletim de serviço.
Assinale:
I. É o aditamento a um ato administrativo anterior, para fins de ratificação. II. É o ato aditivo exarado em documento oficial. III. Normalmente, a apostila é feita no verso do documento a que se refere.
Estão CORRETOS:
I. O uso de marca da instituição, na correspondência oficial, deve sobrepor ao Brasão de Armas da República. II. Na correspondência oficial, é vedada a impressão em ambas as faces do papel. III. A retificação e a ratificação, na correspondência oficial, diferem apenas no tocante à entidade subscritora, mas possuem a mesma finalidade.
É correto o que se afirma
Em atos, instruções e resoluções em que haja artigos, devem-se empregar o sinal de dois-pontos após a abreviatura Art. e a numeração.
( ) Na indicação do ano, assim como no número de leis, deve haver ponto entre a casa do milhar e da centena. ( ) Na citação de valores monetários, se o valor a ser mencionado estiver localizado no final de uma linha, não deve ser separado: o cifrão deve ser colocado em uma linha e o numeral na seguinte. ( ) As alíneas ou letras de um inciso ou parágrafo deverão ser grafadas com a letra minúscula correspondente, seguida de parêntese. ( ) As datas devem ser escritas por extenso, sem que o algarismo indicativo do dia do mês seja precedido de zero e o primeiro dia do mês será indicado pelo algarismo 1 seguido do símbolo de número ordinal.