Questões de Medicina - Legislação da Saúde. SUS. para Concurso
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Analise as afirmações, a seguir, relacionadas a essa portaria.
I. Reconhecer que, como a atividade do médico regulador envolve o exercício da telemedicina, impõe-se o correto registro referente ao atendimento médico e de enfermagem, e o seguimento de protocolos institucionais consensuados e normatizados que definam os passos e as bases para a decisão das condutas. II. Estabelecer claramente os limites do telefonista auxiliar de regulação médica, o qual não pode, em hipótese alguma, substituir a prerrogativa de decisão médica e seus desdobramentos, sob pena de responsabilização posterior do médico regulador. III. Seguir protocolos produzidos pelo Ministério da Saúde para intervenção médica pré-hospitalar, garantindo perfeito entendimento entre o médico regulador e o intervencionista, quanto aos elementos de decisão e intervenção, objetividade nas comunicações e precisão nos encaminhamentos decorrentes.
Estão CORRETAS as afirmativas.
A elaboração dos referidos planos deve estar baseada na proposta de estruturação das redes municipais regionalizadas de atenção que compreende as seguintes afirmativas, EXCETO:
Em relação ao financiamento do SUS, analise as seguintes afirmativas:
I. Os recursos da União serão repassados anualmente ao Fundo Nacional de Saúde e estarão sujeitos a variações percentuais positivas ou negativas do PIB referente ao ano anterior.
II. Os Estados deverão aplicar no mínimo 12% do total da arrecadação dos impostos.
III. Os Recursos financeiros repassados dos Estados aos Municípios levarão em consideração as dimensões epidemiológica, demográfica, socioeconômica e espacial, além da capacidade de oferta de ações e de serviços de saúde dos Municípios.
A análise permite concluir que: