Questões de Medicina - Legislação da Saúde. SUS. para Concurso
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A autuação, instrumento legal também previsto na Cartilha de Padronização dos Procedimentos de Fiscalização do Sistema CONTER/CRTRs, é semelhante à notificação em sua aplicabilidade, devendo ser empregada em casos específicos. Dessa forma, o fiscal deve autuar a pessoa jurídica quando:
I. for constatada a contratação de pessoas leigas ou não habilitadas para o exercício profissional das técnicas radiológicas em todas as suas especialidades;
II. a empresa indicar para função de Supervisor das Aplicações das Técnicas Radiológicas (SATR) leigos ou outros não habilitados, que não sejam tecnólogo ou técnico em Radiologia;
III. a empresa realizar contratação ou acobertamento de pessoa jurídica sem registro na respectiva jurisdição.
Está correto o que se afirma em:
A Carta dos direitos dos usuários da saúde contém informações para o usuário do sistema conhecer seus direitos ao procurar atendimento de saúde. Ela reúne os seis princípios básicos de cidadania que asseguram ao brasileiro o ingresso digno nos sistemas de saúde, público ou privado. Acerca desse assunto, julgue o item subsequente.
É direito da pessoa, na rede de serviços de saúde, ter
atendimento humanizado, acolhedor, livre de qualquer
discriminação, o que lhe garante identificação pelo nome civil
e nome social, desde que isso esteja discriminado em seu
documento de identificação, como determina o
Decreto n.º 8.727/2016.
A Carta dos direitos dos usuários da saúde contém informações para o usuário do sistema conhecer seus direitos ao procurar atendimento de saúde. Ela reúne os seis princípios básicos de cidadania que asseguram ao brasileiro o ingresso digno nos sistemas de saúde, público ou privado. Acerca desse assunto, julgue o item subsequente.
O encaminhamento às especialidades e aos hospitais pela
atenção básica será estabelecido em função da necessidade de
saúde e indicação clínica do profissional de saúde local,
independentemente da análise da gravidade do problema por
parte das centrais de regulação.
Segundo diretrizes do referido documento, os familiares serão informados acerca do estado de saúde do paciente, mesmo sem o consentimento deste.
Tendo como referência os princípios e as diretrizes orientadoras do Sistema Único de Saúde (SUS), julgue o item subsequente.
O paciente com neoplasia maligna receberá, gratuitamente, no
SUS, todos os tratamentos necessários, devendo se submeter
ao primeiro tratamento no prazo de até noventa dias contados
a partir do dia em que for diagnosticado.
Ao paciente portador de câncer que realize seu tratamento pelo SUS é garantido laudo médico para atestado de lucidez, que é usualmente utilizado com a finalidade de passar procuração a terceiros.
Com relação aos sistemas de informações em saúde, julgue o item seguinte.
Considera-se adequado aos sistemas de informação o indicador
de saúde que, entre outras características, possua relevância,
isto é, atenda às prioridades de saúde e à sensibilidade
para medir o fenômeno em estudo em seu estado inicial,
sendo desconsideradas, para fins de relevância, as alterações
sofridas por esse fenômeno ao longo do tempo.
Acerca da evolução das conferências nacionais de saúde no Brasil, julgue o item que se segue.
Quando de sua criação, na década de 30 do século passado, as
conferências eram espaços de articulação intergovernamental,
com participação dos líderes sindicais e dos representantes das
instituições contribuintes da previdência, além de gestores,
técnicos e especialistas convidados pelos ministros de Estado.
O paciente de 76 anos de idade, ativo e saudável, vendedor de pipocas do bairro em que reside, é portador de HAS e diabetes mellitus e frequenta as consultas trimestrais, conforme orientação do médico da Estratégia Saúde da Família (ESF). O paciente retira os medicamentos na unidade básica de saúde (UBS), recebe a visita semanal do agente comunitário de saúde (ACS) para aferição de sua pressão arterial e ainda comparece ao Programa HiperDia uma vez ao mês, o que garante o seu controle glicêmico e pressórico.
A qual princípio doutrinário do SUS atribuem-se essas atividades?
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