Questões de Engenharia Ambiental e Sanitária - Politicas públicas, Normas e Legislações Ambientais para Concurso - Página 13

Q2168445

Ano: 2023 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2023 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Especialista em Serviços Ambientais – Engenharia Civil, Geologia, Geral e Medicina Veterinária |

Q2168445 Engenharia Ambiental e Sanitária

A Lei Federal nº 14.119/2021 estabeleceu diversos objetivos para assegurar a implantação da Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais (PNPSA). Marque a alternativa incorreta que não constitui um desses objetivos:

A

Orientar a atuação do poder público, das organizações da sociedade civil e dos agentes privados em relação ao pagamento por serviços ambientais, de forma a manter, recuperar ou melhorar os serviços ecossistêmicos em todo o território nacional.

B

Reconhecer as iniciativas individuais ou coletivas que favoreçam a manutenção, a recuperação ou a melhoria dos serviços ecossistêmicos, por meio de retribuição monetária ou não monetária, prestação de serviços ou outra forma de recompensa, como o fornecimento de produtos ou equipamentos.

C

Incentivar e promover a captação, a preservação e o aproveitamento de águas fluviais.

D

Incentivar a criação de um mercado de serviços ambientais.

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Q2168444

Ano: 2023 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2023 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Especialista em Serviços Ambientais – Engenharia Civil, Geologia, Geral e Medicina Veterinária |

Q2168444 Engenharia Ambiental e Sanitária

A Lei Federal nº 9.433/1997 (Lei das Águas) instituiu a Política Nacional de Recursos Hídricos e criou o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos.
Acerca da Lei das Águas, analise as afirmativas abaixo e marque V para verdadeira e F para falsa.

( ) A água é um recurso natural limitado, dotado de valor econômico. ( ) A água é um bem de domínio da União. ( ) O estado é a unidade territorial para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e atuação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos. ( ) A gestão dos recursos hídricos deve ser centralizada e é tarefa exclusiva do Poder Público. ( ) Os Planos de Recursos Hídricos serão elaborados por bacia hidrográfica, por estado e para o País.
A sequência correta de cima para baixo é:

A

F, F, V, F, V

B

F, V, V, F, F

C

V, F, F, F, V

D

V, F, F, F, F

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Q2168443

Ano: 2023 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2023 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Especialista em Serviços Ambientais – Engenharia Civil, Geologia, Geral e Medicina Veterinária |

Q2168443 Engenharia Ambiental e Sanitária

Conforme a Resolução nº 420/2009 do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), a área cujo órgão ambiental competente constatou, mediante investigação confirmatória, a contaminação com concentrações de substâncias no solo ou nas águas subterrâneas acima dos valores de investigação, será declarada como:

A

Área Suspeita de Contaminação – AS.

B

Área Contaminada sob Investigação – AI.

C

Área Contaminada sob Intervenção – ACI.

D

Área em Processo de Monitoramento para Reabilitação – AMR.

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Q2168442

Ano: 2023 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2023 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Especialista em Serviços Ambientais – Engenharia Civil, Geologia, Geral e Medicina Veterinária |

Q2168442 Engenharia Ambiental e Sanitária

A Resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) nº 491, de 19 de dezembro 2018, dispõe sobre os Padrões de Qualidade do Ar. Dos critérios estabelecidos nessa Resolução, assinale a alternativa incorreta:

A

O chumbo (Pb⁵ ) no material particulado é um parâmetro a ser monitorado em áreas específicas, em função da tipologia das fontes de emissões atmosféricas e a critério do órgão ambiental competente.

B

O material particulado (MP₁₀), dióxido de enxofre (SO₂) e ozônio (O₃) são parâmetros auxiliares, a serem utilizados em situações específicas, a critério do órgão ambiental competente.

C

Caberá ao órgão ambiental competente o estabelecimento de critérios aplicáveis ao licenciamento ambiental, observando o padrão de qualidade do ar adotado localmente.

D

Os órgãos ambientais estaduais e distrital elaborarão o Relatório de Avaliação da Qualidade do Ar anualmente, garantindo sua publicidade.

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Q2168439

Ano: 2023 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2023 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Especialista em Serviços Ambientais – Engenharia Civil, Geologia, Geral e Medicina Veterinária |

Q2168439 Engenharia Ambiental e Sanitária

A Lei dos Crimes Ambientais (Lei Nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998) prevê que disseminar doença ou praga ou espécies que possam causar dano à agricultura, à pecuária, à fauna, à flora ou aos ecossistemas é um Crime de Poluição, cabendo punições administrativas e reclusão. Com base em conhecimentos de conservação dos recursos naturais e da biodiversidade, qual item abaixo contém somente espécies que são consideradas exóticas e invasoras, cuja presença e reprodução já coloca em risco a biodiversidade em alguns ecossistemas locais no município de Rio Verde? Marque a alternativa correta:

A

Javali (Sus scrofa) e braquiárias ((Urochloa spp.)

B

Abelha africana (Apis melifera) e piteira (Agave spp.)

C

Caramujo africano (Achatina fulica) e pinheiro (Pinus spp.)

D

Mexilhão-dourado (Limnoperna fortunei) e eucalipto (Eucalyptus spp.)

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Q2168438

Ano: 2023 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2023 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Especialista em Serviços Ambientais – Engenharia Civil, Geologia, Geral e Medicina Veterinária |

Q2168438 Engenharia Ambiental e Sanitária

A Lei dos Crimes Ambientais, Lei nº 9605/98, ampliou a proteção legal do meio ambiente ao descrever condutas que podem prejudicá-lo e prever sanções rigorosas tanto na esfera administrativa quanto na penal. Em situações de disputa, a comprovação do dano e sua extensão são fundamentais para a solução do conflito, e a Perícia Ambiental é frequentemente utilizada para investigar e quantificar esses danos. A Perícia Ambiental é um meio de prova regulamentado pelos Artigos 420 a 439 do Código de Processo Civil e também é aplicável a questões legais relacionadas ao meio ambiente. Tendo como parâmetro os seus conhecimentos sobre Perícias Ambientais, avalie as sentenças abaixo e assinale a alternativa incorreta:

A

É lícito ao perito judicial, e praticamente essencial ao expert ambiental em juízo, contar com uma equipe auxiliar com conhecimento profundo em várias áreas distintas, a fim de que cada espécie de dano seja analisada por profissional tecnicamente habilitado, aproximando o máximo possível o laudo pericial da verdade dos fatos.

B

A prova pericial é o meio de suprir a carência de conhecimentos técnicos de que se ressente o juiz para apuração dos fatos litigiosos. É o meio pelo qual, no processo, pessoas com notório conhecimento, domínio técnico e sob compromisso verificam fatos interessantes à causa, transmitindo ao juiz o respectivo parecer.

C

Os quesitos são perguntas que as partes ou o juiz fazem ao perito, para esclarecer os fatos que constam no processo, cabendo ao perito judicial determinar e repelir os chamados quesitos protelatórios, visando agilizar os trabalhos periciais.

D

A simplificação da prova pericial tem cabimento em causas que envolvem questões mais singelas, quando ao juiz é permitido dispensar o laudo e convocar o perito e os assistentes para se pronunciarem na audiência a respeito das coisas que houverem informalmente examinado ou avaliado.

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Q2165302

Ano: 2023 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Nova Mutum - MT Prova: SELECON - 2023 - Prefeitura de Nova Mutum - MT - Engenheiro Sanitarista |

Q2165302 Engenharia Ambiental e Sanitária

É instrumento da Política Nacional de Recursos Hídricos, entre outros:

A

a federalização da gestão local das águas

B

a privatização dos recursos hídricos municipais

C

o enquadramento dos corpos de água em classes, segundo os usos preponderantes da água

D

o uso irrestrito e ilimitado das águas naturais, de acordo com os sistemas estuarinos e zonas costeiras

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Q2165301

Ano: 2023 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Nova Mutum - MT Prova: SELECON - 2023 - Prefeitura de Nova Mutum - MT - Engenheiro Sanitarista |

Q2165301 Engenharia Ambiental e Sanitária

Entre os objetivos da Política Nacional de Recursos Hídricos, encontra-se:

A

a utilização racional e integrada dos recursos hídricos, incluindo o transporte aquaviário

B

a priorização dos usos da água, visando à garantia de geração de renda às classes sociais consideradas Ae B

C

na medida do possível, evitar-se a utilização das águas de chuva no sentido de minimizar impactos nos ciclos hidrológicos

D

priorizar a utilização de recursos hídricos às gerações atuais, em relação às futuras, de forma a contribuir para o desenvolvimento a curto prazo

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Q2165300

Ano: 2023 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Nova Mutum - MT Prova: SELECON - 2023 - Prefeitura de Nova Mutum - MT - Engenheiro Sanitarista |

Q2165300 Engenharia Ambiental e Sanitária

Entre os fundamentos em que se baseia a Política Nacional de Recursos Hídricos, destaca-se que, em situações de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos deve ser:

A

a disponibilização de água ao comércio e à indústria

B

o consumo humano e a dessedentação de animais

C

a lavagem e higienização de áreas urbanas e rurais

D

a destinação da água para geração de energia elétrica

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Q2163826

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de São Cristóvão - SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - Prefeitura de São Cristóvão - SE - Técnico Ambiental |

Q2163826 Engenharia Ambiental e Sanitária

Acerca da política ambiental e de seus benefícios, julgue os itens a seguir.

I Os benefícios da política ambiental são medidos em razão de seus impactos econômicos diretos, de forma que, quanto maior for a quantidade de empregos gerados por essa política, melhor ela será.
II O gerenciamento ambiental é decorrente da política que beneficia o uso financeiro dos recursos naturais.
III A diminuição do desmatamento ilegal, a recuperação e conservação dos biomas e o desenvolvimento de atividades sustentáveis de baixo carbono são alguns dos possíveis benefícios das políticas ambientais.

Assinale a opção correta.

A

Apenas o item I está certo.

B

Apenas o item III está certo.

C

Apenas os itens I e II estão certos.

D

Apenas os itens II e III estão certos.

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Q2120439

Ano: 2023 Banca: INQC Órgão: COMDEP - RJ Prova: INQC - 2023 - COMDEP - RJ - Engenheiro Ambiental |

Q2120439 Engenharia Ambiental e Sanitária

A prática de combate à erosão que consiste na construção e na locação de estruturas no sentido transversal à declividade do terreno com o objetivo de reduzir o volume do escoamento superficial e a velocidade da enxurrada, evitando a destruição dos agregados do solo e possibilitando a infiltração da água, é conhecido por:

A

cordão de contorno

B

terraceamento

C

aterragem

D

calagem

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Q2119736

Ano: 2023 Banca: MS CONCURSOS Órgão: Prefeitura de Patrocínio - MG Prova: MS CONCURSOS - 2023 - Prefeitura de Patrocínio - MG - Engenheiro Ambiental |

Q2119736 Engenharia Ambiental e Sanitária

Analise as alternativas sobre a Resolução CONAMA nº 430 de, 13/05/2011, que dispõe sobre as condições e padrões de lançamento de efluentes e assinale a alternativa correta:

A

É permitido, nos efluentes, o lançamento dos Poluentes Orgânicos Persistentes-POPs, desde que observada as condições de capacidade de suporte do corpo receptor.

B

Nas águas de classe especial é permitido o lançamento de efluentes ou disposição de resíduos domésticos, agropecuários e de aquicultura, desde que tratados, sendo vedado o lançamento de efluentes industriais, mesmo que tratados.

C

O pH considerado adequado para lançamento em corpos hídricos varia entre 3 a 7.

D

O órgão ambiental competente poderá definir padrões específicos para o parâmetro fósforo, no caso de lançamento de efluentes em corpos receptores com registro histórico de floração de cianobactérias, em trechos onde ocorra a captação para abastecimento público.

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Q2115231

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Balneário Pinhal - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Balneário Pinhal - RS - Engenheiro Ambiental |

Q2115231 Engenharia Ambiental e Sanitária

Dentre as Unidades de Conservação integrantes do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC), assinale a alternativa que corresponde a uma Unidade de Conservação composta por uma área privada, gravada com perpetuidade, com o objetivo de conservar a diversidade biológica, onde somente a pesquisa científica e a visitação com objetivos turísticos, recreativos e educacionais poderão ser permitidas.

A

Estação Ecológica.

B

Reserva Particular do Patrimônio Natural.

C

Parque Nacional.

D

Área de Relevante Interesse Ecológico.

E

Reserva de Desenvolvimento Sustentável.

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Q2115230

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Balneário Pinhal - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Balneário Pinhal - RS - Engenheiro Ambiental |

Q2115230 Engenharia Ambiental e Sanitária

De acordo com a Política Federal de Saneamento Básico, a agência reguladora competente estabelecerá metas progressivas para a substituição do conjunto de condutos, instalações e equipamentos destinados a coletar, transportar, condicionar e encaminhar conjuntamente esgoto sanitário e águas pluviais, por outro destinado exclusivamente ao esgoto sanitário, denominado de sistema:

A

Condominial.

B

Individual alternativo de saneamento.

C

Separador absoluto.

D

Tratamento de esgoto.

E

Unitário.

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Q2115229

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Balneário Pinhal - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Balneário Pinhal - RS - Engenheiro Ambiental |

Q2115229 Engenharia Ambiental e Sanitária

Analise as assertivas a seguir sobre o que estabelece a Política Municipal de Meio Ambiente de Balneário Pinhal quanto ao uso do solo:

I. No caso de utilização de recursos naturais e/ou minerais, a Secretaria Municipal de Meio Ambiente exigirá um depósito prévio de caução, com o objetivo de garantir a recuperação das áreas exploradas.
II. O registro dos projetos de parcelamento do solo, em Cartório de Registro de Imóveis, somente poderá ser realizado após o julgamento pelo Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente, dos recursos interpostos contra as decisões da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, nos quais deverão ser definitivamente julgados no prazo mínimo de 90 dias, a partir da data de sua interposição.
III. Na análise de processos administrativos, com algum impacto ambiental e em especial quanto a projetos de uso, ocupação e parcelamento do solo, a Secretaria Municipal de Meio Ambiente deverá manifestar-se sobre a reserva de áreas verdes.

Quais estão corretas?

A

Apenas III.

B

Apenas I e II.

C

Apenas I e III.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Q2104544

Ano: 2023 Banca: IADES Órgão: GDF-SEEC Prova: IADES - 2023 - GDF-SEEC - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Controle Ambiental |

Q2104544 Engenharia Ambiental e Sanitária

É correto afirmar que a competência legislativa ambiental é

A

comum.

B

privativa da união.

C

privativa dos entes federativos.

D

reservada.

E

concorrente.

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Q2104542

Ano: 2023 Banca: IADES Órgão: GDF-SEEC Prova: IADES - 2023 - GDF-SEEC - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Controle Ambiental |

Q2104542 Engenharia Ambiental e Sanitária

Com relação aos crimes ambientais, pode ser considerada atenuante a circunstância de

A

o infrator for pessoa com idade acima de 60 anos.

B

o agente utilizar-se de coação para a execução material da infração.

C

a infração for facilitada por funcionário público no exercício de suas funções.

D

arrependimento do infrator, manifestado pela espontânea reparação do dano.

E

a infração ter sido cometida durante o período de defeso.

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Q2104541

Ano: 2023 Banca: IADES Órgão: GDF-SEEC Prova: IADES - 2023 - GDF-SEEC - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Controle Ambiental |

Q2104541 Engenharia Ambiental e Sanitária

De acordo com o Decreto nº 39.558/2018, o Regimento interno do Brasília Ambiental, compete ao Ibram

A

executar e fazer executar as políticas relacionas aos recursos radioativos do Distrito Federal.

B

julgar, em primeira instância, os autos de infração e as notificações oriundos do exercício do poder de polícia administrativa do instituto.

C

executar e fazer executar o controle dos zoneamentos urbano e econômico.

D

firmar parcerias com instituições governamentais, empresas e entidades sem fins lucrativos para a execução de programas ou projetos relativos à gestão fiscal e dos recursos do Distrito Federal.

E

propor leis e avaliar a qualidade legislativa do Distrito Federal, bem como promover ações para sua melhoria.

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Q2104539

Ano: 2023 Banca: IADES Órgão: GDF-SEEC Prova: IADES - 2023 - GDF-SEEC - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Controle Ambiental |

Q2104539 Engenharia Ambiental e Sanitária

De acordo com o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama, 2022), os poluentes orgânicos persistentes (POPs) são substâncias químicas que possuem características de alta persistência, capazes de ser transportadas por longas distâncias pelo ar, pela água e pelo solo e de se acumularem em tecidos gordurosos dos organismos vivos, sendo toxicologicamente preocupantes para a saúde humana e o meio ambiente. A Convenção de Estocolmo determina que os Países-parte adotem medidas de controle relacionadas com todas as etapas do ciclo de vida – produção, importação, exportação, uso e destinação final – das substâncias POPs listadas em seus anexos.
De acordo com os documentos produzidos na Convenção de Estocolmo, assinale a alternativa que indica poluentes orgânicos produzidos não intencionalmente.

A

Aldrin, mirex, clordano

B

DDT, pentaclorobenzeno, ácido perfluorooctano sulfônico (PFOS)

C

Aldrin, hexaclorobenzeno, mirex

D

Pentaclorobenzeno, hexaclorobenzeno, bifenilas policloradas (PCBs)

E

Clordano, DDT, bifenilas policloradas (PCBs)

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Q2104538

Ano: 2023 Banca: IADES Órgão: GDF-SEEC Prova: IADES - 2023 - GDF-SEEC - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Controle Ambiental |

Q2104538 Engenharia Ambiental e Sanitária

O zoneamento econômico ecológico (ZEE) estabelece medidas e padrões de proteção ambiental destinados a assegurar a qualidade ambiental, dos recursos hídricos e do solo e a conservação da biodiversidade, garantindo o desenvolvimento sustentável e a melhoria das condições de vida da população.
Com base nas legislações que regulamentam o zoneamento ambiental, assinale a alternativa correta.

A

Os órgãos públicos federais, distritais, estaduais e municipais deverão inserir o ZEE nos seus sistemas de planejamento, bem como os produtos disponibilizados pela Comissão Coordenadora do ZEE do Território Nacional, instituída pelo Decreto de 28 de dezembro de 2001 e pelas Comissões Estaduais de ZEE.

B

A União, para fins de uniformidade e compatibilização com as políticas públicas federais, poderá reconhecer os ZEE estaduais, regionais e locais, desde que tenham cumprido os seguintes requisitos: referendados pela Comissão Estadual do ZEE; e aprovados pelas Assembleias Legislativas estaduais.

C

A alteração dos produtos do ZEE, bem como mudanças nos limites das zonas e indicação de novas diretrizes gerais e específicas poderão ser realizadas após decorridos prazo mínimo de 10 anos de conclusão do ZEE, ou de sua última modificação, prazo este não exigível na hipótese de ampliação do rigor da proteção ambiental da zona a ser alterada, ou de atualizações decorrentes de aprimoramento técnico-científico.

D

O ZEE dividirá o território em zonas. A definição de cada zona observará, no mínimo, diagnóstico dos recursos naturais, da socioeconomia e do marco jurídico-institucional, tendências de ocupação e articulação regional e Diretrizes Gerais e Específicas.

E

O poder público federal elaborará, sob a coordenação do Consórcio ZEE Brasil, o ZEE da Amazônia Legal, tendo como referência o Mapa Integrado dos ZEE dos estados, elaborado e atualizado pelo Programa Zoneamento Ecológico-Econômico.

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Questões de Concurso Sobre politicas públicas, normas e legislações ambientais em engenharia ambiental e sanitária

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