Questões de Concurso
Sobre politicas públicas, normas e legislações ambientais em engenharia ambiental e sanitária
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( ) No Brasil, as leis voltadas para a conservação ambiental começaram a partir de 1981, com a Lei que criou a Política Nacional do Meio Ambiente. Posteriormente, novas leis foram promulgadas, vindo a formar um sistema bastante completo de proteção ambiental.
( ) A Lei 9.605/98, chamada Lei de Crimes Ambientais, define, em seu artigo 60, como crime ambiental passível de detenção, multa ou ambos, cumulativamente, a prática de atividades potencialmente poluidoras sem o devido licenciamento ambiental.
( ) Com a Lei dos Direitos Difusos (Lei 7.347/1985) foi criado o Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA). Esse sistema estabeleceu os princípios, as diretrizes e as atribuições para os diversos entes da Federação que atuam na Política Ambiental Nacional.
( ) A obrigatoriedade do processo de avaliação de impacto ambiental (AIA) foi instituída pela Resolução Conama N° 001/86. Esta Resolução estabelece as diretrizes gerais para uso e implementação da AIA.
Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.
Com relação a essa situação hipotética, julgue o item a seguir.
Os recursos serão disponibilizados pelo governo federal
desde que o município elabore um plano municipal de gestão
de resíduos sólidos.
Com relação a essa situação hipotética, julgue o item a seguir.
Recursos financeiros da União não poderão ser usados no
caso, devido à participação de associação privada.
Com relação a essa situação hipotética, julgue o item a seguir.
Os recursos só poderão ser recebidos pelo município em
questão se ele tiver uma população com menos de cem mil
habitantes e dispor de potencial turístico.
I. Aceitar trabalho, contrato, emprego, função ou tarefa para os quais não tenha efetiva qualificação.
II. Utilizar indevida ou abusivamente do privilégio de exclusividade de direito profissional.
III. Omitir ou ocultar fato de seu conhecimento que transgrida a ética profissional.
verifica-se que está/ão correta/s
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do texto.