Questões de Concurso Sobre politicas públicas, normas e legislações ambientais em engenharia ambiental e sanitária

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Q1988792 Engenharia Ambiental e Sanitária
Ao adentrar o tema dos óleos e combustíveis, no correto descarte, para não agredir e causar danos ao meio ambiente, assinale a alternativa CORRETA.
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Q1982689 Engenharia Ambiental e Sanitária
De acordo com a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, o prazo mínimo da servidão ambiental temporária é de
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Q1982688 Engenharia Ambiental e Sanitária
De acordo com a Lei nº 9.966, de 28 de abril de 2000, os esgotos sanitários e as águas servidas de navios, plataformas e suas instalações de apoio equiparam-se, em termos de critérios e condições para lançamento, de acordo com as substâncias classificadas na categoria
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Q1982686 Engenharia Ambiental e Sanitária

A Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, que instituiu a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil, incluiu artigos ao Estatuto das Cidades (Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001) voltados às questões ambientais no que tange ao planejamento e à prevenção de áreas suscetíveis a processos geológicos ou hidrológicos como deslizamentos e inundações. Sobre o assunto, dadas as afirmativas,


I. Os Municípios que possuem áreas suscetíveis a processos geológicos ou hidrológicos devem realizar a identificação e o mapeamento dessas áreas, fazendo uso das geotecnologias disponíveis, dispensada a verificação das cartas geotécnicas, incluindo-as em seus Planos Diretores.

II. Os Municípios não são obrigados a elaborar um Plano de Contingência de Proteção à Defesa Civil, mas devem instituir órgãos municipais de defesa civil.

III. Os Municípios devem possuir medidas de drenagem urbana previstas nos Planos Diretores, consideradas necessárias à prevenção e à mitigação de impactos de desastres naturais.


verifica-se que está(ão) correta(s)

Alternativas
Q1982685 Engenharia Ambiental e Sanitária
A Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (PNPDEC), que prevê integração com as políticas de ordenamento territorial e desenvolvimento urbano, promovendo o desenvolvimento sustentável. Sobre a PNPDEC, é correto afirmar: 
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Q1982684 Engenharia Ambiental e Sanitária
Assinale a alternativa correta acerca da Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997).
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Q1982683 Engenharia Ambiental e Sanitária

Dadas as afirmativas sobre a Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989 (Lei dos agrotóxicos),


I. Cabe aos Estados legislar supletivamente sobre o uso e o armazenamento dos agrotóxicos, seus componentes e afins.

II. Para serem vendidos ou expostos à venda em todo o território nacional, os agrotóxicos e afins são obrigados a exibir rótulos próprios e bulas, redigidos em português, que contenham o nome e a percentagem de cada princípio ativo e a percentagem total dos ingredientes inertes que contêm.

III. A venda de agrotóxicos e afins aos usuários será feita através de receituário próprio, prescrito por profissionais legalmente habilitados, salvo casos excepcionais que forem previstos em Lei.

IV. Aquele que produzir, comercializar, transportar, aplicar, prestar serviço, der destinação a resíduos e embalagens vazias de agrotóxicos, seus componentes e afins, em descumprimento às exigências estabelecidas na legislação pertinente estará sujeito à pena de reclusão, de dois a quatro anos, além de multa.


verifica-se que está(ão) correta(s)

Alternativas
Q1982682 Engenharia Ambiental e Sanitária
De acordo com a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, é instrumento desta política:  
Alternativas
Q1982680 Engenharia Ambiental e Sanitária
De acordo com a Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010) estão sujeitos à elaboração de plano de gerenciamento de resíduos sólidos:
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Q1982679 Engenharia Ambiental e Sanitária

Dadas as afirmativas de acordo com a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos),


I. São objetivos da Política Nacional de Resíduos Sólidos o incentivo ao desenvolvimento de sistemas de gestão ambiental e empresarial voltados para a melhoria dos processos produtivos e ao reaproveitamento dos resíduos sólidos, incluídos a recuperação e o aproveitamento energético.

II. Os consumidores deverão efetuar a devolução após o uso, aos comerciantes ou distribuidores, dos produtos e das embalagens de produtos eletroeletrônicos e seus componentes.

III. São obrigados a estruturar e implementar sistemas de logística reversa, mediante retorno dos produtos após o uso pelo consumidor, de forma independente do serviço público de limpeza urbana e de manejo dos resíduos sólidos, os fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes de agrotóxicos, seus resíduos e embalagens.


verifica-se que está(ão) correta(s)

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Q1982671 Engenharia Ambiental e Sanitária
De acordo com o Protocolo de Quioto, promulgado pelo Decreto nº 5.445, de 12 de maio de 2005, é considerado um gás de efeito estufa o 
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Q1982669 Engenharia Ambiental e Sanitária

A Resolução CONAMA nº 237, de 19 de dezembro de 1997, define Licenciamento Ambiental como um procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia a localização, instalação, ampliação e a operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou daquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental, considerando as disposições legais e regulamentares e as normas técnicas aplicáveis ao caso. Dadas as afirmativas sobre o licenciamento ambiental,


I. As audiências públicas serão realizadas obrigatoriamente, em todas as etapas do licenciamento ambiental, para promover a informação sobre o projeto e seus impactos ambientais.

II. A Resolução CONAMA nº 1, de 23 de janeiro de 1986, define que o estudo de impacto ambiental desenvolverá, no mínimo, as seguintes atividades técnicas: (I) Diagnóstico ambiental da área de influência do projeto; (II) Análise dos impactos ambientais; (III) Definição das medidas mitigadoras dos impactos negativos; (IV) Elaboração do programa de acompanhamento e monitoramento dos impactos positivos e negativos.

III. O Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) faz parte do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), o qual é considerado órgão central, com a finalidade de planejar, coordenar, supervisionar e controlar, como órgão federal, a política nacional e as diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente.


verifica-se que está(ão) correta(s)

Alternativas
Q1982668 Engenharia Ambiental e Sanitária
A Resolução CONAMA nº 275, de 25 de abril 2001, estabelece o código de cores para os diferentes tipos de resíduos a ser adotado na identificação de coletores e transportadores, bem como nas campanhas informativas para a coleta seletiva. Assinale a alternativa que indica o correto padrão de cor associado para resíduo geral contaminado não passível de separação, de acordo com a referida Resolução. 
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Q1979221 Engenharia Ambiental e Sanitária
A quantificação do esgoto produzido utiliza os conceitos da norma NBR 9649 de coeficiente de variação de vazão (K), que são utilizados como normatizações para calcular vazão horária, diária mínima e máxima. Considerando o enunciado, assinale a alternativa CORRETA. 
Alternativas
Q1979219 Engenharia Ambiental e Sanitária
A delimitação das áreas de influência de um empreendimento ou uma construção é indicada pela Resolução CONAMA n.º 001/86 e, portanto, deverá passar por critérios que envolvem definir os limites geográficos a serem afetados pelos efeitos relativos à sua implantação e operacionalização. Assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q1979218 Engenharia Ambiental e Sanitária
A Resolução CONAMA n.º 448/2012 estabelece alterações e critérios nos artigos da resolução CONAMA n.º 307/2002, que retrata a gestão dos resíduos da construção civil. Mediante as definições normativas, assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q1979217 Engenharia Ambiental e Sanitária
Entre as normatizações, a norma CONAMA n.º 03/1990 dispõe sobre padrões de qualidade do ar, suas definições e critérios. Assinale a alternativa CORRETA.
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Q1979216 Engenharia Ambiental e Sanitária
Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza – SNUC instituído pela Lei n.º 9.985/2000 estabelece critérios e normas para a criação, implantação e gestão das unidades de conservação. Mediante as definições da Lei, assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q1979213 Engenharia Ambiental e Sanitária
A Lei n.º 9.433/1997 institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos referente à outorga de direitos de uso de recursos hídricos. Assinale a alternativa CORRETA. 
Alternativas
Q1979212 Engenharia Ambiental e Sanitária
A Lei n.º 12.305/2010, que regulamenta o Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos, deve possuir critérios que harmonizem a proteção humana, ambiental e animal com segurança, eficácia e eficiência dos processos de disposição final. Mediante os Planos Municipais de Gerenciamento de Resíduos Sólidos, assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Respostas
281: D
282: A
283: C
284: B
285: B
286: E
287: D
288: A
289: B
290: E
291: E
292: D
293: B
294: B
295: A
296: A
297: C
298: E
299: C
300: A