Questões de Concurso Sobre politicas públicas, normas e legislações ambientais em engenharia ambiental e sanitária

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Q1925050 Engenharia Ambiental e Sanitária

Em conformidade com a Resolução Normativa nº 18/2019, que dispõe sobre as penalidades aplicáveis aos prestadores de serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:


(  ) As infrações do grupo 1 são de natureza leve e sujeitas somente à advertência.

(  ) As infrações do grupo 2 são de natureza média e sujeitas à advertência ou multa.

(  ) As infrações do grupo 3 são de natureza alta e sujeitas à multas.

Alternativas
Q1925049 Engenharia Ambiental e Sanitária

De acordo com a Resolução Normativa nº 17/2019, que estabelece condições gerais para os procedimentos de fiscalização da prestação dos serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, bem como aplicação de penalidades, sobre as Definições, numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:


(1) Termo de notificação.

(2) Relatório de fiscalização.

(3) Relatório de visita.


(  ) Documento que apresenta o resultado final da fiscalização programada ou eventual realizada pela ARIS.

(  ) Documento que relata, resumidamente e de forma clara, a visita técnica ou institucional realizada in loco pela ARIS.

(  ) Documento por meio do qual se dá conhecimento ao prestador de serviços sobre as não conformidades na prestação dos serviços e as determinações necessárias.

Alternativas
Q1925048 Engenharia Ambiental e Sanitária
A Resolução CONAMA nº 357/2005 define como tratamento avançado: 
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Q1923625 Engenharia Ambiental e Sanitária
A Política Nacional do Meio Ambiente – PNMA, promulgada pela Lei Federal no 6.938/1981, tem por objetivo a preservação, a melhoria e a recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando a assegurar, no país, condições ao desenvolvimento socioeconômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana.
São instrumentos da PNMA estabelecidos nessa lei, EXCETO o(a) 
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Q1923624 Engenharia Ambiental e Sanitária
Recentemente, em 15 de outubro de 2021, através da Lei federal no 14.222, foi criada a Autoridade Nacional de Segurança Nuclear (ANSN), autarquia federal com patrimônio próprio, autonomia administrativa, técnica e financeira, com sede e foro na cidade do Rio de Janeiro e atuação no território nacional, sem aumento de despesa, por cisão da Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN). Segundo essa lei, a ANSN
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Q1923623 Engenharia Ambiental e Sanitária
O grupo 1 das normas regulatórias da Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN) apresenta diversas definições importantes no que diz respeito às instalações nucleares. Nesse contexto, considere as afirmativas abaixo. 

I - Acidente Postulado é o acidente considerado como de ocorrência inadmissível, onde as condições de segurança ficam incapazes de impedir e/ou minimizar eventuais consequências.
II - As Condições Limites de Operação estabelecem valores para ajuste dos equipamentos de proteção relacionados às variáveis das quais dependem funções de segurança, para prevenir acidentes de pequena magnitude.
III - Segurança Técnica Nuclear é um conjunto de medidas de caráter técnico, incluídas no projeto, na construção, no comissionamento, na manutenção e na operação da usina, visando a evitar a ocorrência de incidentes e acidentes ou minimizar suas consequências.
Está correto APENAS o que se afirma em
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Q1923617 Engenharia Ambiental e Sanitária
Embora a nova NR 01 disponha sobre a exigência acerca de plano de gestão de riscos, as atribuições para ações de emergência são ainda legisladas na NR 04, como uma das atribuições dos integrantes do SESMT. As ações de controle à emergência são ainda tratadas em normas como a ISO 14001, e ISO 45001, entre outras.
Em um plano de gestão de riscos, as ações de emergência são
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Q1923615 Engenharia Ambiental e Sanitária
No contexto da norma ISO 14001:2015, define-se política ambiental como
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Q1923614 Engenharia Ambiental e Sanitária
Os conceitos, objetivos, diretrizes, ações e critérios de implantação da Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais (PNPSA) são definidos pela Lei federal no 14.119/2021. Na referida lei, são caracterizadas as modalidades de serviços ecossistêmicos. Uma das modalidades de destaque são os serviços que concorrem para a manutenção da estabilidade dos processos ecossistêmicos, tais como o sequestro de carbono, a purificação do ar, a moderação de eventos climáticos extremos, a manutenção do equilíbrio do ciclo hidrológico, a minimização de enchentes e secas e o controle dos processos críticos de erosão e de deslizamento de encostas. 
A que modalidade se refere a caracterização apresentada? 
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Q1923613 Engenharia Ambiental e Sanitária
A Lei federal n9.985/2000 estabelece critérios e normas para a criação, implantação e gestão das unidades de conservação. Nesse contexto, uma das categorias que compõem o grupo das Unidades de Proteção Integral são as Estações Ecológicas.  Na Estação Ecológica, são permitidas alterações dos ecossistemas, no caso de
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Q1923609 Engenharia Ambiental e Sanitária
A Instrução Normativa do IBAMA no1/2016 estabelece os procedimentos para o licenciamento e a regularização ambiental de instalações radiativas, que são definidas e classificadas segundo a Norma CNEN NN 6.02/2014. De acordo com esses instrumentos legais, o processo de licenciamento ambiental do tipo 1, que inclui como atos administrativos as licenças prévia, de instalação e de operação, deve ser realizado para instalações do seguinte tipo:
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Q1923607 Engenharia Ambiental e Sanitária
A Instrução Normativa do IBAMA no19/2018 estabelece os procedimentos para a regularização e o licenciamento ambientais de empreendimentos ou atividades que procederem ao uso ou manuseio de radioisótopos (UMR).
No caso de um empreendimento de significativo impacto ambiental, sujeito ao licenciamento nos termos do instrumento legal citado, no processo de Licença de Instalação, será exigido, por parte do empreendedor, o encaminhamento do(a)
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Q1922544 Engenharia Ambiental e Sanitária

A Portaria nº 518/04 do Ministério da Saúde dispõe sobre o controle da qualidade da água. Nesse documento, há algumas caracterizações de microrganismos, dentre os quais Escherichia coli.


Esse microrganismo é descrito como

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Q1922542 Engenharia Ambiental e Sanitária

Durante o processo de licenciamento ambiental, para a requisição da Licença de Instalação, ocorre a elaboração do Plano Básico Ambiental (PBA).


O PBA é um dos documentos

Alternativas
Q1920808 Engenharia Ambiental e Sanitária

A Lei Federal no 6.453, de 17 de outubro de 1977, dispõe sobre a responsabilidade civil por danos nucleares e a responsabilidade criminal por atos relacionados a atividades nucleares. Quando o dano causado por emissão de radiação ionizante não constituir acidente nuclear, essa lei não se aplica.  

Considera-se radiação ionizante a(o)

Alternativas
Q1920807 Engenharia Ambiental e Sanitária

A Área de Preservação Permanente (APP) é uma área protegida pela legislação brasileira, que possui, dentre outras finalidades, a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade. Nesse contexto, a Lei no 12.651/2012 estabelece normas gerais sobre a proteção da vegetação, áreas de Preservação Permanente e as áreas de Reserva Legal.

Dessa forma, considera-se uma APP, para os efeitos dessa Lei,

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Q1920805 Engenharia Ambiental e Sanitária

A Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) representa um marco para a sociedade brasileira, em relação à sustentabilidade, pois apresentou um aperfeiçoamento na forma como a sociedade deve tratar resíduos sólidos gerados. Nesse contexto, surge um instrumento de desenvolvimento econômico e social caracterizado por um conjunto de ações, procedimentos e meios destinados a viabilizar a coleta e a restituição dos resíduos sólidos ao setor empresarial, para reaproveitamento, em seu ciclo ou em outros ciclos produtivos, ou outra destinação final ambientalmente adequada.

Esse instrumento denomina-se

Alternativas
Q1920803 Engenharia Ambiental e Sanitária

De uma forma geral, a qualidade do ar é produto da interação de um complexo conjunto de fatores, dentre os quais se destacam a magnitude das emissões, a topografia e as condições meteorológicas da região, favoráveis ou não à dispersão dos poluentes. A Resolução CONAMA n° 491/2018 estabelece padrões de qualidade do ar e adota definições importantes para compreensão do tema. 

Nesse contexto, as partículas de material sólido ou líquido suspensas no ar, na forma de poeira, neblina, aerossol, fuligem, entre outros, com diâmetro aerodinâmico equivalente de corte de 50 micrômetros, consistem em

Alternativas
Q1915778 Engenharia Ambiental e Sanitária
A respeito do Padrão de Potabilidade estabelecido pelo Ministério da Saúde pela portaria GM/MS nº 888/2021, que altera o Anexo XX da Portaria de Consolidação GM/MS nº 05/2017, é correto afirmar que: 
Alternativas
Q1915765 Engenharia Ambiental e Sanitária
De acordo com a Lei Federal nº 9.433/1997, o enquadramento dos corpos de água em classes, segundo os usos preponderantes da água, visa a: 
Alternativas
Respostas
341: C
342: D
343: D
344: E
345: A
346: C
347: B
348: D
349: D
350: B
351: B
352: B
353: D
354: A
355: A
356: C
357: B
358: D
359: A
360: B