Questões de Concurso Sobre politicas públicas, normas e legislações ambientais em engenharia ambiental e sanitária

A Política Nacional do Meio Ambiente tem por objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar, no País, condições ao desenvolvimento socioeconômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana, atendidos os seguintes princípios, EXCETO:

O objetivo principal da Lei nº 14.260/2021, que estabelece incentivos à indústria da reciclagem; e cria o Fundo de Apoio para Ações Voltadas à Reciclagem (Favorecicle) e Fundos de Investimentos para Projetos de Reciclagem (ProRecicle), quanto ao tipo de incentivo, é

A Lei nº 14.785, de dezembro de 2023, que dispõe sobre a gestão a utilização, comercialização e o destino final dos resíduos e das embalagens de agrotóxicos, estabelece no seu capítulo XII os crimes e penalidades. No art. 57 ficou estabelecido que dar destinação a resíduos e a embalagens vazias de agrotóxicos, de produtos de controle ambiental ou afins em desacordo com essa Lei, resulta em pena de reclusão, além de multa, de

O Decreto nº 11.413, de 13 de fevereiro de 2023, cria os certificados em relação à reciclagem e logística reversa. Nesse Decreto o Certificado de Crédito de Massa Futura é o documento emitido por entidade gestora que

Leia o caso a seguir.

Para estabelecer um assentamento rural numa comunidade, um Engenheiro Ambiental foi contratado para elaborar o plano hídrico do empreendimento. Dentro do projeto ele calculou o consumo total de água para a população do local supondo consumo médio diário por pessoa de 150L. Esse assentamento tem 170 lotes e uma média de 6 moradores por lote.

Elaborado pelo(a) autor(a).


Baseado no enunciado acima, o cálculo do volume total do reservatório de água a ser consumido pelo assentamento no projeto foi de:
(Considerar coeficientes (k), se necessário, conforme norma ABNT NBR 9649/86 e considerar apenas o valor inteiro na resposta).

De acordo com o parágrafo único do art. 24 da Portaria no 2.914, de 2011, do Ministério da Saúde (MS), as águas provenientes de manancial superficial devem ser submetidas a qual processo? 

A Portaria no 2.914, de 2011, do Ministério da Saúde (MS), que dispõe sobre os procedimentos de controle e de vigilância da qualidade da água para consumo humano, em seu art. 24, estabelece que toda água para consumo humano, fornecida coletivamente, deverá passar por processo de

A Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico e seus atos complementares, estabelecem as diretrizes nacionais para o saneamento básico. Nesse sentido, o "conjunto de condutos, instalações e equipamentos destinados a coletar, transportar, condicionar e encaminhar exclusivamente esgoto sanitário" é o conceito de

A International Organization for Standardization (ISO) tem como objetivo promover, no mundo, o desenvolvimento da normalização e atividades relacionadas, com a intenção de facilitar o intercâmbio internacional de bens e serviços, além de desenvolver a cooperação nas esferas intelectual, científica, tecnológica e de atividade econômica. São consideradas vantagens na implementação das normas da ISO, EXCETO: 

Analise as seguintes afirmativas a respeito das principais leis ambientais federais. Considere que as numerações e os anos da legislação estão corretos e marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) De acordo com a Lei nº 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais), aquele que provocar, pela emissão de efluentes ou carreamento de materiais, o perecimento de espécimes da fauna aquática existentes em rios, lagos, açudes, lagoas, baías ou águas jurisdicionais brasileiras estará sujeito à detenção, de um a três anos, ou multa, ou ambas cumulativamente. Incorre nas mesmas penas quem causa degradação em viveiros, açudes ou estações de aquicultura de domínio público. ( ) De acordo com a Lei nº 9.985/2000 (Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza), o Parque Natural Municipal “Prof. Dr. Fernando Afonso Bonillo Fernandes” de Pouso Alegre está enquadrado no grupo das Unidades de Proteção Integral. Seu objetivo básico é a preservação de ecossistemas naturais de grande relevância ecológica e beleza cênica, possibilitando a realização de pesquisas científicas e o desenvolvimento de atividades de educação e interpretação ambiental, de recreação em contato com a natureza e de turismo ecológico. ( ) Conforme a Lei nº 12.651/2012 (Novo Código Florestal), em áreas rurais consolidadas em Áreas de Preservação Permanente no entorno de nascentes e olhos d’água intermitentes será admitida a manutenção de atividades agrossilvipastoris, de ecoturismo ou de turismo rural, sendo obrigatória a recomposição do raio mínimo de cinquenta metros. ( ) Segundo a Lei nº 12.305/2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos), é proibida a destinação ou disposição final de resíduos sólidos ou rejeitos em praias, no mar ou em quaisquer corpos hídricos. Contudo, assegurada a devida impermeabilização, as bacias de decantação de resíduos ou rejeitos industriais ou de mineração, devidamente licenciadas pelo órgão competente do Sisnama, não são consideradas corpos hídricos. ( ) A Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº 6.938/1981) permite que o proprietário de imóvel, pessoa natural, pode, por instrumento público ou por termo administrativo firmado perante o CONAMA, limitar o uso de parte de sua propriedade para preservar, conservar ou recuperar os recursos ambientais existentes, instituindo servidão ambiental. A servidão ambiental pode ser temporária, com duração mínima de trinta e cinco anos. ( ) Um dos instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei nº 9.433/1997) é o enquadramento dos corpos de água em classes, segundo os usos preponderantes da água. Em 2005, o CONAMA emitiu a Resolução nº 357, a qual estabeleceu que as águas doces, salobras e salinas do Território Nacional serão classificadas, segundo a qualidade requerida para os seus usos preponderantes, em treze classes de qualidade.

A sequência está correta em

Dadas as afirmativas quanto à Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa,


I. É considerada área rural consolidada aquela com ocupação antrópica preexistente a 22 de julho de 2008, com edificações, benfeitorias ou atividades agrossilvipastoris, não sendo admitida, em hipótese alguma, a adoção do regime de pousio.

II. Área de Proteção Permanente (APP) é uma área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e de flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas.

III. As encostas ou partes destas, com declividade superior a 45º, equivalente a 100% na linha de maior declive, são consideradas APP.

IV. São consideradas APP as áreas no entorno dos lagos e das lagoas naturais, em faixa com largura mínima de 100 metros, em zonas rurais e urbanas, exceto para o corpo d’água com até 20 hectares de superfície, cuja faixa marginal será de 50 metros.


verifica-se que está/ão correta/s apenas

Em uma auditoria ambiental é fundamental que os auditores possuam os atributos necessários para possibilitá-los agir de acordo com os princípios desejados. Convém que os auditores demonstrem comportamento profissional durante o desempenho das atividades de auditoria. O comportamento profissional desejado inclui ser, exceto:

A estratégia básica do Programa Nacional de Controle da Qualidade do Ar (Pronar) é limitar, a nível nacional, as emissões por tipologia de fontes e poluentes prioritários, reservando o uso dos padrões de qualidade do ar como ação complementar de controle. Entende-se por limite máximo de emissão: 

É vedado, sem prejuízo de outras hipóteses legalmente previstas, o corte, a supressão ou exploração das espécies naturais, exceto: 

 Em relação às normas, diretrizes e padrões de emissão é correto afirmar que:  

A Lei N.º 11.332, de 30 de dezembro de 2022, dispõe sobre a política de reuso de água não potável no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte. No que diz respeito ao licenciamento e outorga, o reuso de água para fins não potáveis depende, previamente, da