Questões de Concurso Sobre politicas públicas, normas e legislações ambientais em engenharia ambiental e sanitária

As convenções de Basiléia e de Estocolmo tratam, respectivamente, dos

Considera-se impacto ambiental qualquer alteração das propriedades físicas, químicas e biológicas do meio ambiente, causada por qualquer forma de matéria ou energia resultante das atividades humanas que, direta ou indiretamente, afetam a saúde; a segurança e o bem-estar da população; as atividades sociais e econômicas; a biota; as condições estéticas e sanitárias do meio ambiente e a qualidade dos recursos ambientais. (RESOLUÇÃO CONAMA nº 001, de 23 de janeiro de 1986). Considerando o que determina essa resolução, o estudo de impacto ambiental deve, obrigatoriamente, contemplar

Um empreendimento hoteleiro de grande porte foi construído em uma área rural repleta de ambientes naturais, a fim de receber turistas do mundo todo. Com o intuito de valorizar as belezas cênicas do local e assim atrair mais hóspedes, os empreendedores realizaram algumas iniciativas, conforme o croqui e a descrição a seguir:

- Construção do hotel em uma área distante 40 metros de um rio com 12 metros de largura que passa dentro da propriedade.

- A área construída do hotel é constituída pela hospedagem, área de recreação e alimentação. A área total da propriedade totaliza 160.000 m2 e possui áreas verdes, que totalizam 32.000 m² da propriedade.

- Construção de toboáguas e plataformas às margens do rio, para contemplação da paisagem e prática da pesca desportiva.

Com base na iniciativa dos empreendedores, assinale a alternativa correta.

Tendo por base seus conhecimentos sobre política e desenvolvimento rural, avalie as afirmações a seguir marcando a alternativa INCORRETA.

Os Clorofluorcarbonetos (CFC) podem ser utilizados em diferentes ramos da indústria, como refrigeração e propulsão, e fazem parte da lista de Substâncias Destruidoras da Camada de Ozônio (SDO), controladas pelo Protocolo de Montreal. Quando liberados no meio ambiente, os CFC deslocam-se atmosfera acima, e podem alterar a camada de ozônio que protege os organismos da exposição aos raios ultravioleta. Esta exposição está associada a problemas graves de saúde nos seres humanos. No Brasil, uma norma que trata do controle do uso destas substâncias é:

Os métodos de amostragem e de análise dos poluentes atmosféricos estabelecidos na Resolução Conama n. 003/1990 para fumaça e partículas totais em suspensão são, respectivamente, o método de

Segundo o Art. 16 da Resolução Conama n. 430/2011, é condição e padrão de lançamento de efluente

Conforme estabelecido na Resolução Conama 357/2005, rios enquadrados em Classe 4 podem ser destinados

Segundo as normas da ABNT (NBR 12809 e 10004), o resíduo que não for classificado como perigoso pode ser tratado como lixo comum e, portanto, pode ser descartado no lixo ou no esgoto urbano. No entanto, resíduos químicos devem seguir algumas recomendações. São resíduos químicos que podem ser descartados diretamente na pia do laboratório:

A qual dos órgãos abaixo citados compete o apoio às ações de controle da qualidade da água para consumo humano proveniente de sistema ou solução alternativa de abastecimento de água para consumo humano?

Segundo a Portaria nº 2914/2011, visando controle e vigilância da qualidade da água para o consumo humano, qual deve ser o teor mínimo de cloro residual livre em mg/l?

Como é chamado o documento de publicação periódica, previsto pela Política Nacional de Meio Ambiente, que visa apresentar o panorama do estado da qualidade ambiental no Brasil, documento que sintetiza, sistematiza e analisa informações ambientais para a gestão dos recursos naturais e conservação dos ecossistemas em nosso país?

Para atender à legislação, o sistema de abastecimento de água à população deverá:

Sobre saneamento básico, tratamento e aproveitamento de resíduos oriundos do meio rural, considere as seguintes afirmativas:

I. O sistema de fossa séptica biodigestora desenvolvido pela Embrapa para tratamento de dejetos humanos utiliza esterco bovino fresco com o objetivo de promover a eliminação de microrganismos indesejáveis dos dejetos expelidos pelo ser humano e transformá-Ios em adubo orgânico.

II. As fossas rudimentares e as fossas sépticas encontradas no meio rural não funcionam como forma de evitar a contaminação das águas;

III. Para solucionar o problema do saneamento básico em áreas rurais de diferentes regiões do país há necessidade de adotar formas particulares de intervenção, tanto no que diz respeito às questões ambientais, tecnológicas e educativas, como de gestão e sustentabilidade das ações.

IV. As esterqueiras encontradas no meio rural podem ser comparadas teoricamente a lagoas de estabilização, onde a remoção de material carbonáceo ocorre com a participação de bactérias facultativas e estritamente anaeróbias, que transformam biologicamente o material orgânico em produtos mais estáveis.

V. O biogás, formado na digestão aeróbica, pode ser utilizado na geração de energia alternativa, especialmente em propriedades rurais, permitindo ao produtor rural dispor de um combustível prático e barato.

VI. Conforme a política nacional de resíduos sólidos na gestão e gerenciamento dos mesmos, deve ser observada a seguinte ordem de prioridade: não geração, redução, reutilização, reciclagem, tratamento dos resíduos sólidos e disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos.

Assinale a alternativa que apresenta somente as afirmativas CORRETAS.

A NBR 13.969 de 1997 define as condicionantes de projeto, construção e operação de unidades de tratamento complementar e de disposição final dos efluentes líquidos pré-tratados em fossas sépticas.

Assinale a opção que indica, respectivamente, uma forma de tratamento complementar e uma forma de destinação final, após um tanque séptico.

O instrumento de planejamento que tem por objetivo organizar a rede de serviços e definir, a partir de critérios e parâmetros pactuados, os limites financeiros destinados à assistência da população própria e das referências recebidas de outros Municípios é o(a):

A Política Nacional de Recursos Hídricos - Lei 9.433/97 estabelece instrumentos para permitir o uso e o gerenciamento dos recursos hídricos, de forma a promover a conservação destes. Sobre a outorga, é CORRETO o que se afirma em:

A Política de Saneamento - Lei 11.445/2007 completou 10 anos de sua implementação em 2017. Apesar disso, a situação de saneamento no Brasil ainda se encontra muito distante dos níveis para se atingir padrões de qualidade requeridos pelas cidades brasileiras . É correto o que se afirma, em relação às determinações introduzidas pela Lei, em:

Ainda em relação à Figura 1 acima, responda como a Lei de Recursos Hídricos define a dominialidade dos rios, considerando que o rio no ponto A está localizado em um município X de Mato Grosso, os pontos B e C em outro município do estado de Mato Grosso e o trecho correspondente ao ponto D localiza-se no estado de Mato Grosso do Sul. Nesse contexto, é correto o que se afirma em:

Diversos tipos de instrumentos têm sido utilizados por vários países, entre eles o Brasil, para a implementação da Política Ambiental. Estes instrumentos podem ser divididos em dois tipos principais: os instrumentos reguladores ou instrumentos de comando e controle (CEC) e os instrumentos econômicos e/ ou instrumentos de mercado (IM). Analise as afirmativas abaixo e identifique aquelas que constituem instrumentos reguladores presentes na legislação ambiental:

I - Licença ambiental – é usada pelos órgãos de controle ambiental para permitir a instalação de projetos e atividades com certo potencial de impacto ambiental.

II - Zoneamento – é um conjunto de regras de uso da terra empregado principalmente pelos governos locais, a fim de indicar aos agentes econômicos a localização mais indicada para certas atividades.

III - Taxas ambientais por emissão – são valores pagos proporcionais às cargas ou ao volume (preços a serem pagos, por exemplo, por efluentes líquidos, emissões atmosféricas, ruídos etc.).

IV - Subsídios – podem ser concessões, incentivos fiscais, como depreciação acelerada e créditos fiscais , ou créditos subsidiados, todos destinados a incentivar os poluidores a reduzir as suas emissões.

São CORRETAS as afirmativas: