Questões de Concurso Sobre politicas públicas e aspectos legais em meio ambiente

Sobre a Lei 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico e para a política federal do saneamento básico, é correto afirmar que

A Resolução Nº 29, de 11 de dezembro de 2002, do Conselho Nacional de Recursos Hídricos (CNRH), define as diretrizes para a outorga de uso dos recursos hídricos para aproveitamento dos recursos minerais.

Analise as afirmativas sobre os aspectos dessa Resolução e sua relação com os usos e interferências nos recursos hídricos, assinalando com V as verdadeiras e com F as falsas.

( ) Estão sujeitas à outorga as atividades minerárias que precisarem de captar água superficial ou extrair água subterrânea para consumo final ou insumo do processo produtivo.

( ) As atividades minerárias (pesquisa e lavra) que precisarem desviar, retificar ou canalizar cursos de água estão dispensadas da outorga.

( ) Os empreendimentos que precisarem lançar efluentes relativos ao transporte de produtos minerais devem obter outorga.

( ) A outorga é um instrumento contábil do recurso hídrico que objetiva, entre outros fatores, promover o uso racional e integrado dos recursos hídricos, incluindo o transporte aquaviário.

Assinale a sequência CORRETA.

Em 17 de março de 2005, entrou em vigor a Resolução CONAMA Nº 357, que revisou e revogou a Resolução CONAMA Nº 20, de 18 de junho de 1986. Essa nova Resolução dispõe sobre a classificação dos corpos de água e diretrizes ambientais para o seu enquadramento, bem como estabelece as condições e os padrões de lançamento de efluentes e dá outras providências.

Com base na Resolução Nº 357,analise as afirmativas a seguir.

I. As águas de Classe Especial são destinadas ao abastecimento para consumo humano, com desinfecção, e à preservação dos ambientes aquáticos em unidades de conservação de proteção integral.

II. As águas de Classe 4 são destinadas à navegação e à obtenção da harmonia paisagística.

III. As águas de Classe 1 são destinadas à proteção das comunidades aquáticas e à recreação de contato primário, tais como natação, esqui aquático e mergulho, conforme orientações do próprio CONAMA.

Est(á)ão correta(s) a(s) afirmativa(s):

De acordo com a ABNT NBR 10004:2004, um resíduo é considerado corrosivo quando:

Considerando a ABNT NBR 10004:2004, analise as definições a seguir.

I. Qualquer substância ou mistura cuja inalação, ingestão ou absorção cutânea tenha sido cientificamente comprovada como tendo efeito adverso (tóxico, carcinogênico, mutagênico, teratogênico ou ecotoxicológico).

II. Qualquer substância, mistura, agente físico ou biológico cuja inalação, ingestão ou absorção cutânea possa elevar as taxas espontâneas de danos ao material genético e ainda provocar ou aumentar a freqüência de defeitos genéticos.

As afirmações I e II correspondem, respectivamente, às definições de:

Considere a afirmação a seguir, retirada da ABNT NBR 10004:2004 – Resíduos Sólidos: Classficação: “Quaisquer resíduos que, quando amostrados de uma forma representativa, segundo a ABNT NBR 10007, e submetidos a um contato dinâmico e estático com água destilada ou deionizada, à temperatura ambiente, conforme ABNT NBR 10006, não tiverem nenhum de seus constituintes solubilizados a concentrações superiores aos padrões de potabilidade de água, excetuando-se aspecto, cor, turbidez, dureza e sabor.”

Tal afirmação se refere a:

Leia a afirmação a seguir e assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna. O artigo 1° da Resolução CONAMA n° 001, de 1986, considera impacto ambiental qualquer alteração das propriedades físicas, químicas e biológicas do meio ambiente, causada por qualquer forma de matéria ou energia resultante das atividades humanas que, direta ou indiretamente, afetem________________:

O estudo de impacto ambiental (EIA) é o exame necessário para o licenciamento de empreendimentos com significativo impacto ambiental. Considerando o artigo 6º da Resolução Conama nº 237, de 1997, o EIA deve ser composto por quatro seções. Assinale a alternativa que NÃO corresponde a uma dessas seções.

A análise da demanda bioquímica de oxigênio (DBO) é um teste que simula a capacidade da degradação da matéria orgânica pelos micro-organismos, seja em água bruta ou em efluentes industriais. Uma das etapas comumente executada é a semeadura, cuja finalidade da semente é introduzir uma população biológica capaz de oxidar a matéria orgânica biodegradável da amostra. A recomendação, de acordo com a NBR 12614/1992 da ABNT (Associação Brasileira de Normas e Técnicas), é que

A quantidade de íons cloreto é um parâmetro fundamental na avaliação da qualidade, tanto na água bruta, como na água potável, sendo que a portaria de n° 2.914/2011, do Ministério da Saúde, restringe a 250 mg.L^-1 o valor máximo em água potável. Um método comum de estimar a quantidade de cloreto, numa amostra de água bruta, é pelo método de Mohr, que utiliza

Acerca dos critérios e das diretrizes para a promoção do desenvolvimento sustentável nas contratações realizadas pela administração pública federal, assinale a opção correta com base no que dispõe a PNMC.

De acordo com a Resolução do CONAMA nº 358, de 29 de abril de 2005, que dispõe sobre o tratamento e a disposição final dos resíduos dos serviços de saúde, assinale a alternativa INCORRETA.

São instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente:

Segundo a Lei Federal Nº 6.766/1979, aos Estados, cabe disciplinar a aprovação pelos Municípios de loteamentos e desmembramentos quando localizados em áreas de interesse especial, em área limítrofe do município, ou que pertença a mais de um município, nas regiões metropolitanas ou em aglomerações urbanas, bem como quando o loteamento abranger área superior a

O Sistema Nacional de unidades de Conservação da Natureza tem dentre outros os objetivos citados abaixo, EXCETO:

Os resíduos químicos perigosos devem estar em embalagens adequadas de acordo com seu grau de risco e periculosidade. Assinale a alternativa que contém a relação correta entre produto, grau de risco e periculosidade.

O Certificado de Movimentação de Resíduos de Interesse Ambiental (CADRI) é necessário para o transporte

É instrumento do Programa de Regularização Ambiental:

Em relação ao processo de licenciamento com Avaliação de Impacto Ambiental no estado de São Paulo, é correto afirmar que

Assinale a alternativa correta com relação à estruturação do Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA.