Questões de Concurso
Sobre politicas públicas e aspectos legais em meio ambiente
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Os procedimentos de controle e vigilância da qualidade da água para o consumo humano e seu padrão de potabilidade estão descritos na Portaria nº 2914 do Ministério da Saúde. De acordo com esta portaria, determinados parâmetros físicos, químicos e biológicos devem ser controlados para garantir a qualidade da água destinada ao consumo humano.
De acordo com essa Portaria, entre os parâmetros que devem ser utilizados para avaliar a qualidade da água, estão
A Resolução 357 do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) dispõe sobre a classificação dos corpos de água e diretrizes ambientais para o seu enquadramento, bem como estabelece as condições padrões de lançamento de efluentes (...)
(BRASIL. Ministério do Meio Ambiente, Conselho Nacional do Meio Ambiente, CONAMA. Resolução n° 357. Brasília. 2005.)
De acordo com essa resolução as águas doces são classificadas em cinco classes: classe especial, classe 1, classe 2, classe 3 e classe 4. As águas destinadas para o consumo humano após desinfecção ou tratamento simplificado são as águas classificadas como
No cenário nacional e internacional, as questões ambientais se tornam cada vez mais relevantes e preocupantes. Medidas governamentais são tomadas a todo o tempo visando ao manejo sustentável e à conservação dos recursos naturais.
A pauta sobre este tema torna-se cada vez mais extensa, com discussões sobre novas políticas públicas, elaboração de leis ambientais específicas, criação de unidades de conservação, assinaturas de acordos de convenções e tratados internacionais, determinação de programas ambientais, ações de fiscalização etc.
A esse respeito, assinale a afirmativa correta.
Com base na legislação ambiental vigente no Brasil, julgue o item subsequente.
A permissão para se captar água dentro de unidade de
conservação, sem prévia aprovação do órgão responsável por
sua administração, é garantida pela lei que institui a Política
Nacional de Recursos Hídricos, uma vez que tal lei garante
a outorga pelo poder público dos direitos dos usos de recursos
hídricos com o objetivo de assegurar o controle quantitativo
e qualitativo e o efetivo exercício dos direitos de acesso à água.
Com base na legislação ambiental vigente no Brasil, julgue o item subsequente.
A Política Nacional de Resíduos Sólidos integra a Política
Nacional do Meio Ambiente e articula-se com a Política
Nacional de Educação Ambiental e com a Política Federal de
Saneamento Básico.
De acordo com o art. 3º do Decreto Federal nº 5.440/2005, a informação prestada ao consumidor sobre a qualidade e características físicas, químicas e microbiológicas da água para consumo humano deverá atender ao seguinte:
I. Ser verdadeira e comprovável. II. Ser precisa, clara, correta, ostensiva e de fácil compreensão, especialmente quanto aos aspectos que impliquem situações de perda da potabilidade, de risco à saúde ou aproveitamento condicional da água. III. Ter caráter educativo, promover o consumo sustentável da água e proporcionar o entendimento da relação entre a sua qualidade e a saúde da população.(1) Requerimento da licença ambiental pelo empreendedor, acompanhado dos documentos, projetos e estudos ambientais pertinentes, dando-se a devida publicidade. (2) Definição pelo órgão ambiental competente, com a participação do empreendedor, dos documentos, projetos e estudos ambientais, necessários ao início do processo de licenciamento correspondente à licença a ser requerida. (3) Análise pelo órgão ambiental competente, integrante do SISNAMA, dos documentos, projetos e estudos ambientais apresentados e a realização de vistorias técnicas, quando necessárias.
Coloque na ordem correta segundo a resolução acima:
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