Questões de Concurso Sobre politicas públicas e aspectos legais em meio ambiente

De acordo com o Código Estadual de Meio Ambiente, são instrumentos da política sobre a fauna silvestre, EXCETO:

Após a criação de uma Unidade de Conservação (UC), o Plano de Manejo deverá ser revisto de forma periódica, respeitando seus princípios básicos. De quanto em quanto tempo o plano deverá ser revisto?

A localização da área de Reserva Legal no imóvel rural deverá levar em consideração os seguintes estudos e critérios, EXCETO:

Dentre as atividades consideradas de baixo impacto ambiental pelo Código Florestal, NÃO está a:

De acordo com a Lei Federal nº 12.651/2012, relacione a Coluna 1 à Coluna 2.

Coluna 1

1. Área de Preservação Permanente.

2. Uso Alternativo do Solo.

3. Manejo Sustentável.

4. Área Rural Consolidada.

5. Reserva Legal.

Coluna 2

( ) Administração da vegetação natural para a obtenção de benefícios econômicos, sociais e ambientais, respeitando-se os mecanismos de sustentação do ecossistema e considerando-se, cumulativa ou alternativamente, a utilização de múltiplas espécies madeireiras ou não, de múltiplos produtos e subprodutos da flora, bem como a utilização de outros bens e serviços.

( ) Imóvel rural com ocupação antrópica preexistente a 22 de julho de 2008, com edificações, benfeitorias ou atividades agrossilvipastoris, admitida, nesse último caso, a adoção do regime de pousio. ( ) Substituição de vegetação nativa e formações sucessoras por outras coberturas do solo, como atividades agropecuárias, industriais, de geração e transmissão de energia, de mineração e de transporte, assentamentos urbanos ou outras formas de ocupação humana.

( ) Área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, com a função de assegurar o uso econômico de modo sustentável dos recursos naturais do imóvel rural, auxiliar a conservação e a reabilitação dos processos ecológicos e promover a conservação da biodiversidade, bem como o abrigo e a proteção de fauna silvestre e da flora nativa.

( ) Área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

O processo de licenciamento ambiental de empreendimentos em Mar Territorial é de competência do(a):

Dentre as diretrizes da Política Nacional de Plantas Medicinais e Fitoterápicos está “promover a formação técnico-científica e capacitação no setor de plantas medicinais e fitoterápicos”, cujo desenvolvimento consiste em:

A Política Nacional de Plantas Medicinais e Fitoterápicos, aprovada pelo Decreto 5813/2006, estabeleceu diretrizes para o desenvolvimento de ações por vários parceiros em torno de objetivos diretos e comuns relacionados à(ao):

A Portaria SESA n° 275, de 20/03/2012, promulgou a relação estadual cearense de plantas medicinais constituída por quantas espécies vegetais?

Segundo a Resolução CONAMA, de Nº 393, de 08 de Agosto de 2007, que estabelece o descarte contínuo de água de processo de produção em plataformas, o teor máximo mensal de óleos e graxas (TOG) que poderá ser descartado será:

Para os resíduos do Grupo D destinados à reciclagem ou reutilização, a identificação deve ser feita nos recipientes e nos abrigos de guarda de recipientes usando código de cores e suas correspondentes nomeações, baseadas na Resolução CONAMA nº. 275/2001, e símbolos de tipo de material reciclável. Com base no enunciado, analise as assertivas a seguir e verifique se as correspondências estão CORRETAS.

I. azul – PAPÉIS.
II. amarelo – PLÁSTICOS.
III. verde – METAIS.
IV. vermelho – RESÍDUOS ORGÂNICOS.
V. marrom – VIDROS.

A correspondência (cor-resíduo) está CORRETA

A pena para quem destruir ou danificar floresta, considerada de preservação permanente, mesmo que em formação, ou utilizá-la com infringência das normas de proteção, será de: 

De acordo com a Lei dos Crimes Ambientais, a pena de reclusão de dois a quatro anos e multa é aplicada a qual crime? 

A Lei Estadual nº 10.431/2006 dispõe sobre a Política de Meio Ambiente e de Proteção à Biodiversidade do Estado da Bahia.

Dentre os planos estaduais instituídos pelo mencionado diploma normativo, destaca-se o de Proteção da Biodiversidade, que tem alguns objetivos específicos, como:

Considere o texto a seguir.

“Art. 3° . Para fins deste Decreto, são consideradas águas sob jurisdição nacional:

II – águas marítimas, todas aquelas sob jurisdição nacional que não sejam interiores, a saber:

a) as águas abrangidas por uma faixa de “X” milhas marítimas de largura, medidas a partir da linha de base reta e da linha de baixa-mar, conforme indicação das cartas náuticas de grande escala, reconhecidas oficialmente no Brasil – mar territorial;”

Esse texto é consonante ao Decreto n° 8.127/2013 que instituiu o Plano Nacional de Contingência para Incidentes de Poluição por Óleo em Águas sob Jurisdição Nacional, se o “X” for substituído por:

Nos termos do Decreto n° 8.127/2013 que instituiu o Plano Nacional de Contingência para Incidentes de Poluição por Óleo em Águas sob Jurisdição Nacional, a fim de atingir seus objetivos, o PNC contará com os seguintes instrumentos:

Nos termos do Decreto n° 8.127/2013 que instituiu o Plano Nacional de Contingência para Incidentes de Poluição por Óleo em Águas sob Jurisdição Nacional, ação de resposta é:

O comandante de um navio, seu representante legal, ou o responsável pela operação de uma instalação, independentemente das medidas tomadas para controle de incidente, deverá comunicar, de imediato, qualquer incidente de poluição por óleo em águas sob jurisdição nacional, aos seguintes órgãos:

Conforme a Resolução CONAMA 398/2008 e suas alterações, o Plano de Emergência Individual para incidentes de poluição de óleo em corpos hídricos estabelece que a dimensão das barreiras de contenção das manchas de óleo derramado deve ser, no mínimo,

Assinale a alternativa que não corresponde aos critérios de potabilidade da água segundo a Portaria nº 2914/2011 do Ministério da Saúde, que dispõe sobre os procedimentos de controle e de vigilância da qualidade da água para consumo humano e seu padrão de potabilidade.