Questões de Concurso
Sobre lei nº 6.583 de 1978 e decreto nº 84.444 de 1980 - conselhos federal e regionais de nutricionistas em nutrição
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Com relação à Lei Federal n.º 6.583/1978 e à Lei Federal n.º 8.234/1991, julgue o item a seguir.
Compete aos Conselhos Regionais aprovar a proposta
orçamentária e autorizar a abertura de créditos
adicionais e as operações referentes a mutações
patrimoniais.
Com relação à Lei Federal n.º 6.583/1978 e à Lei Federal n.º 8.234/1991, julgue o item a seguir.
O Conselho Federal será constituído de 27 membros
efetivos, sendo um de cada estado da federação e um do
Distrito Federal.
De acordo com o Decreto n.º 84.444/1980, julgue o próximo item.
Estabelecimentos hospitalares que mantenham serviços
de nutrição dietética e consultorias de planejamento de
serviços de alimentação estão obrigados a se inscrever
no CRN em que tenham sua respectiva sede.
De acordo com o Decreto n.º 84.444/1980, julgue o próximo item.
Compete ao Conselho Federal, entre outras ações,
eleger, entre seus membros, seu presidente,
vice-diretor, secretário e tesoureiro, elaborar seu
próprio regimento, submetendo-o à aprovação do
ministro da Saúde, e dispor sobre o Código de ética
profissional.
De acordo com o Decreto n.º 84.444/1980, julgue o próximo item.
Os Conselhos Regionais terão sede na Capital do estado,
no Distrito Federal ou em Território de sua jurisdição e
serão constituídos de três membros efetivos, com igual
número de suplentes, para mandato de nove anos, por
intermédio de eleição indireta a partir de votos dos
membros do Conselho Federal.
De acordo com o Decreto n.º 84.444/1980, julgue o próximo item.
Suponha-se que João pretenda abrir uma empresa, em
São Paulo-SP, para fabricar alimentos sem glúten
destinados ao consumo humano. Considerando-se que a
finalidade dessa pessoa jurídica esteja ligada à nutrição
e à alimentação, João deverá efetivar a inscrição da
empresa no CRN daquele estado.
Consoante a Lei Federal n.º 6.583/1978, que criou o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Nutricionistas e regula seu funcionamento, julgue o item a seguir.
Se um nutricionista que tenha violado sigilo profissional
cometer outra infração disciplinar, a exemplo de uma
contravenção no exercício da profissão, seus
antecedentes serão levados em consideração na fixação
de sua pena disciplinar.
Consoante a Lei Federal n.º 6.583/1978, que criou o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Nutricionistas e regula seu funcionamento, julgue o item a seguir.
A partir da publicação da lei, o exercício da profissão de
nutricionista passou a ser regulamentado em todo o
território nacional e, por isso, somente é permitido
àqueles que solicitarem registro junto ao Conselho
Federal, responsável por expedir carteira de identidade
profissional e cartão de identificação aos profissionais
registrados.
Consoante a Lei Federal n.º 6.583/1978, que criou o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Nutricionistas e regula seu funcionamento, julgue o item a seguir.
Tanto o Conselho Federal quanto os Conselhos Regionais
de Nutricionistas constituem, em seu conjunto, uma
autarquia federal vinculada ao Ministério da Saúde, com
personalidade jurídica de direito público e autonomia
administrativa e financeira.
De acordo com a LEI Nº 6.583, DE 20 DE OUTUBRO DE 1978- Art. 20 - As penas disciplinares consistem em:
I - advertência;
II - repreensão;
III - multa equivalente a até 5 vezes o valor da anuidade;
IV - suspensão no exercício profissional pelo prazo de até 2 anos.
Está correto o que se afirma em:
De acordo com a LEI Nº 6.583, DE 20 DE OUTUBRO DE 1978- Art. 10 - Compete aos Conselhos Regionais:
I - eleger, dentre os seus membros, o seu Presidente, o Vice-Presidente, o Secretário e o Tesoureiro;
II - expedir Carteira de Identidade Profissional e Cartão de Identificação aos profissionais registrados;
III - fiscalizar o exercício profissional na área de sua jurisdição, representando às autoridade competentes sobre os fatos que apurar e cuja solução ou repressão não seja de sua alçada.
Está correto o que se afirma em:
De acordo com a LEI Nº 6.583, DE 20 DE OUTUBRO DE 1978- Art. 8º - A extinção ou perda de mandato de membro do Conselho Federal ou dos Conselhos Regionais ocorrerá:
I - por renúncia;
II - por superveniência de causa de que resulte a inabilitação para o exercício da profissão;
III - por condenação a pena superior a 3 anos, em virtude de sentença transitada em julgado.
Está correto o que se afirma em:
A Resolução do CRN nº 466/2010 que dispõe sobre a inscrição de nutricionistas nos Conselhos Regionais de Nutricionistas diz que a inscrição do nutricionista será cancelada, entre outros motivos por:
I. Encerramento definitivo das atividades profissionais, mediante declaração que o confirme em requerimento próprio.
II. Aplicação de pena, por estar o profissional inadimplente por mais de um ano.
III. Falecimento, tão qual o CRN tome conhecimento.
Estão corretas as afirmativas
I. Exercer a profissão, quando impedido de fazê-lo, ou facilitar, por qualquer meio, o seu exercício aos não inscritos ou aos leigos.
II. Não cumprir, no prazo assinalado, determinação emanada de órgão ou autoridade do Conselho Regional, em matéria de competência deste, após regularmente notificado.
III. Deixar de pagar, pontualmente, ao Conselho Regional, as contribuições a que está obrigado.
Está correto o que se afirma em:
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