Questões de Odontologia - Legislação Profissional de Odontologia para Concurso
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O Código de Ética em Odontologia regula direitos e deveres do cirurgião-dentista, profissionais técnicos e auxiliares e pessoas que exerçam atividades na área odontológica.
De acordo com a Resolução do Conselho Federal de Odontologia Nº 118 de 11 de maio de 2012, que entrou em vigor em 1º de janeiro de 2013, é CORRETO afirmar:
I. Constitui infração ética renunciar ao atendimento do paciente, durante o tratamento, quando da constatação de fatos que, a critério do profissional, prejudiquem o bom relacionamento com o paciente ou o pleno desempenho profissional. II. Em relação à odontologia hospitalar, é de competência do médico internar e assistir pacientes em hospitais públicos e privados, com ou sem caráter filantrópico, respeitadas as normas técnico-administrativas das instituições. III. O profissional inscrito pode conceder palestras públicas sobre assuntos odontológicos de sua atribuição, com a finalidade de esclarecimento e educação, sendo permitido anunciar nesse ato o seu endereço profissional, endereço eletrônico e telefone. IV. O profissional condenado porinfração ética à pena disciplinar combinada com multa pecuniária não pode ser objeto de reabilitação, na forma prevista no Código de Processo Ético Odontológico.
Estão corretas as afirmativas:
Conforme a Lei Federal n.º 6.710/1979 e a Lei Federal n.º 11.889/2008, julgue o item.
É vedado ao auxiliar em saúde bucal exercer a atividade de forma autônoma.
A supervisão das atividades extraclínicas pode ser indireta.
A inscrição do auxiliar em saúde bucal no Conselho Regional de Odontologia é facultativa.
Os laboratórios de prótese dentária são isentos da anuidade do Conselho Regional de Odontologia.
Os técnicos em prótese dentária pagarão ao Conselhos de Odontologia metade do valor da anuidade prevista para os cirurgiões‐dentistas.
É vedado aos técnicos em prótese dentária fazer propaganda de seus serviços ao público em geral.
A responsabilidade do cirurgião‐dentista é objetiva e independe da demonstração de dolo ou culpa.
A responsabilidade na esfera penal não exclui a responsabilidade civil e administrativa do profissional.
São atribuições específicas do perito devidamente nomeado executar o laudo técnico com absoluta isenção e imparcialidade, responder aos quesitos formulados de forma objetiva, abster‐se de emitir opiniões pessoais e reportar‐se sempre a fundamentos científicos, citando sua fonte.
É permitido o uso indiscriminado de raio X com finalidade, exclusivamente, administrativa, em substituição à perícia/auditoria e aos serviços odontológicos.
De acordo com a Resolução CFO n.º 20/2001, são atribuições específicas do auditor seguir as normas técnicas administrativas da empresa em que presta serviço e observar se tais normas estão de acordo com os preceitos éticos e legais que norteiam a profissão do cirurgião‐dentista, recusando‐se a cumpri‐las caso estejam em desacordo com o Código de Ética Odontológica.
O desligamento voluntário do cirurgião‐dentista referenciado, credenciado ou associado de operadora de plano de saúde obriga‐o a disponibilizar aos seus pacientes os dados clínicos em seu poder, a fim de garantir‐lhes a continuidade do tratamento odontológico.
É vedado o desligamento de cirurgião‐dentista vinculado por referenciamento, credenciamento ou associação à operadora de plano de saúde, exceto por decisão motivada e justa, garantindo‐se ao cirurgião‐dentista o direito de defesa e do contraditório no âmbito da operadora.