Questões de Pedagogia - Lei nº 11.494 de 2007 - Regulamentação do FUNDEB e suas alterações para Concurso

De acordo com o Artigo 7^o da Lei Federal 11.494/07 estabelece que a parcela da complementação da União, a ser fixada anualmente pela Comissão Intergovernamental de Financiamento para a Educação Básica de Qualidade instituída na forma da Seção II do Capítulo III desta Lei, limitada a até:

A política de financiamento da educação brasileira conta com o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização do Magistério (FUNDEB), Lei 11.494/ 2007. Em relação a este Fundo, analise as afirmativas a seguir. I. Foi criado em substituição ao FUNDEF e é formado por parcela financeira de recursos federais e de recursos provenientes dos estados, municípios e do Distrito Federal. II. O acompanhamento e o controle social da gestão do Fundo ocorrem através dos Conselhos do FUNDEB, organizados nos estados, municípios e no Distrito Federal. III. A parcela mínima de 60% do Fundo deve ser utilizada para remuneração dos profissionais do magistério, em efetivo exercício na educação básica. Assinale a alternativa correta:

O acompanhamento da transferência e da aplicação dos recursos do FUNDEB (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação) será exercido por conselhos instituídos especificamente para esse fim.

Em relação aos deveres dos referidos conselhos, assinale com V as afirmativas verdadeiras e F as falsas.

( ) Supervisionar o senso escolar para garantir o acesso e a permanência à educação básica obrigatória.

( ) Supervisionar a elaboração da proposta orçamentária anual com o objetivo de garantir a operacionalização do Fundo.

( ) Remunerar os membros do conselho e lhes proporcionar uma estrutura administrativa própria.

( ) Considerar as atividades dos membros do referido conselho como uma atividade de relevante interesse social.

Assinale a sequência CORRETA.

Acerca da execução do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb, é correto afirmar que:

Mesmo que sua implantação venha mesclando avanços e impasses, a criação do FUNDEB representou o início de um novo estágio nas políticas de educação no país.

São avanços previstos por este Fundo: