Questões de Pedagogia - Lei nº 11.494 de 2007 - Regulamentação do FUNDEB e suas alterações para Concurso

Dadas as afirmativas sobre o Censo Escolar,

I. No Brasil, o Censo Escolar assume uma grande importância devido às desigualdades regionais.

II. O Censo Escolar é fundamental para definição de políticas públicas e programas educacionais como o FUNDEB, Merenda Escolar e o Programa Nacional do Livro Didático, entre outros.

III. Os resultados obtidos no Censo Escolar sobre o rendimento (aprovação e reprovação) e movimento (abandono) escolar dos estudantes do ensino fundamental e médio, juntamente com outras avalições, são utilizados para o cálculo do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB).

verifica-se que está(ão) correta(s)

O FUNDEB foi criado, em 2007, para cumprir o objetivo de universalizar o atendimento à educação básica pública, com qualidade. O FUNDEB caracteriza-se por uma distribuição dos investimentos em educação e deve garantir recursos para a Educação Básica:

O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) foi criado pela Emenda Constitucional nº 53/2006 e regulamentado pela Lei nº 11.494/2007 e pelo Decreto nº 6.253/2007. Sobre o Fundeb é correto afirmar que:

O FUNDEB, foi instituído pela Emenda Constitucional nº 53, de 19 de dezembro de 2006, regulamentado pela Lei Federal nº 11.494, de 20 de junho de 2007, e, no âmbito desta Corte, através da Resolução TC n° 243, de 13 de setembro de 2007, sendo uma das mais importantes fontes de financiamento das ações da Educação Básica. O FUNDEB – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação foi criado para pagar os “profissionais do magistério da Educação Básica” quem são estes profissionais: