Questões de Pedagogia - Lei nº 11.494 de 2007 - Regulamentação do FUNDEB e suas alterações para Concurso
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“Fundo especial, de natureza contábil e de âmbito estadual (um fundo por estado e Distrito Federal, num total de 27 fundos), formado, na quase totalidade, por recursos provenientes dos impostos e transferências dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, vinculados à educação por força do disposto no art. 212 da Constituição Federal. Além desses recursos, ainda compõe este fundo, a título de complementação, uma parcela de recursos federais, sempre que, no âmbito de cada estado, seu valor por aluno não alcançar o mínimo definido nacionalmente. Independentemente da origem, todo o recurso gerado é redistribuído para aplicação exclusiva na educação básica.”
A definição acima transcrita refere-se ao seguinte fundo:
O Brasil conquistou avanços importantes na legislação educacional. Grande parte deles é resultado da luta de organizações e de movimentos sociais que atuaram e atuam para que o direito humano à educação pública de qualidade seja uma realidade para todos.
Com relação a esse assunto, analise as afirmativas a seguir.
I. O Movimento Interfóruns de Educação Infantil no Brasil – MIEIB – tem como principal objetivo desenvolver ações que visem à mobilização e articulação nacional comprometidas com a educação infantil.
II. Em decorrência da luta dos movimentos sociais, as matrículas da educação infantil, informadas no Censo Escolar conveniadas com o poder público, foram incluídas no Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Desenvolvimento do Magistério – FUNDEB.
III. No contexto brasileiro, a luta por creches, processo desencadeado pelos movimentos sociais e liderado pelas mulheres trabalhadoras, feministas, empregadas de empresas públicas e privadas, reivindicava o atendimento à criança de zero a seis anos.
IV. O movimento feminista pelo direito à creche e o movimento pelos direitos das crianças tiveram sua expressividade nas décadas de 1970 e 1980.
V. A Constituição de 1988 é o marco legal em que convergem diversas lutas e demandas, exclusivamente, as demandas que vêm da educação.
Assinale a opção que apresenta as alternativas CORRETAS.