Questões de Pedagogia - Lei nº 11.494 de 2007 - Regulamentação do FUNDEB e suas alterações para Concurso
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I. É um fundo que fornece recursos para todas as etapas da Educação Básica. II. Todas as etapas do ensino devem receber o mesmo valor por aluno. III. O fundo recebe apenas verbas do governo federal e dos estados. IV. Quando o fundo de um estado não atinge o valor mínimo de investimento por aluno ele recebe do governo federal o dinheiro necessário.
Estão corretas apenas:
( ) O FUNDEB, de natureza contábil, é instituído no âmbito dos Estados, Distrito Federal e Municípios.
( ) Dentre outras fontes de receita, os Fundos, no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal, são compostos por 40% (quarenta por cento) do imposto sobre a propriedade de veículos automotores previsto no inciso III do caput do art. 155 combinado com o inciso III do caput do art. 158 da Constituição Federal.
( ) É vedada a utilização dos recursos oriundos da arrecadação da contribuição social do salário-educação a que se refere o § 5º do art. 212 da Constituição Federal na complementação da União aos Fundos.
( ) Pelo menos 20% (vinte por cento) dos recursos anuais totais dos Fundos serão destinados ao pagamento da remuneração dos profissionais do magistério da educação básica em efetivo exercício na rede pública.
Assinale a alternativa correta quanto à Lei que regulamenta o Fundeb.
Fica instituída a educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças com idade de zero a seis anos de idade.
Com relação às disposições dessa emenda constitucional, julgue o item que se segue.
Fica estabelecido piso salarial profissional unificado por região para os profissionais da educação escolar pública.