Questões de Pedagogia - Lei nº 8.069 de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente e suas alterações para Concurso

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) busca a garantia da proteção e promoção dos direitos das crianças e adolescentes no Brasil. Com base nessa premissa legal, assinale a alternativa que indica corretamente o período de vida que o ECA estabelece como o da infância e adolescência:

A Lei nº 8.069/1990 dispõe que a criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade. No art. 16 da referida Lei, afirma-se que o direito à liberdade compreende o(a): 

O Art. 63 do Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece que a formação técnico-profissional obedecerá aos seguintes princípios:

I. Garantia de acesso e frequência obrigatória ao ensino regular. II. Atividade compatível com o desenvolvimento do adolescente. III. Horário especial para o exercício das atividades.

Quais estão corretas?

Sobre a Lei no 8.069/1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA ) e suas implicações, leia as alternativas:

I. É dever apenas do Poder Público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, inclusive obrigando para que os casamentos aconteçam no civil e no religioso.

II. Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais.

III. É assegurado a todas as mulheres o acesso aos programas e às políticas de saúde da mulher e de planejamento reprodutivo e, às gestantes, nutrição adequada, atenção humanizada à gravidez, ao parto e ao puerpério e atendimento pré-natal, perinatal e pós-natal integral no âmbito do Sistema Único de Saúde

IV. É assegurado acesso integral às linhas de cuidado voltadas à saúde da criança e do adolescente, por intermédio do Sistema Único de Saúde, observado o princípio da equidade no acesso a ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde.


Marque a única alternativa correta: