Para garantia do direito à educação, o Estatuto da Criança e...

Alternativa Correta: A - Atendimento em creche e pré-escola de zero a cinco anos de idade

Vamos entender por que essa é a alternativa correta e por que as outras estão incorretas.

O tema da questão:

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é um documento fundamental que regulamenta os direitos da criança e do adolescente no Brasil. Este estatuto assegura diversos direitos, incluindo o direito à educação. A questão aborda especificamente as garantias que o Estado deve oferecer para assegurar o direito à educação, conforme estipulado pelo ECA.

Justificativa da alternativa correta:

A alternativa correta é a Alternativa A, pois o ECA, em seu Art. 54, inciso IV, estabelece que o Estado deve assegurar "atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a cinco anos de idade". Este atendimento é essencial para proporcionar uma base educacional sólida e assegurar o desenvolvimento adequado das crianças nessa faixa etária.

Análise das alternativas incorretas:

Alternativa B: "Educação infantil, obrigatória e gratuita, exclusivamente na rede pública de ensino"

Essa alternativa está incorreta porque o ECA não limita a educação infantil, obrigatória e gratuita, exclusivamente à rede pública. A educação pode ser oferecida tanto por instituições públicas quanto privadas, desde que sejam cumpridas as normas e diretrizes estabelecidas para garantir a qualidade do ensino.

Alternativa C: "Acesso à educação infantil, próxima de sua residência, aos filhos de pais trabalhadores, exclusivamente"

Essa alternativa está incorreta porque não é uma exigência do ECA que o acesso à educação infantil seja limitado aos filhos de pais trabalhadores. O ECA garante o direito à educação infantil para todas as crianças, independentemente da situação laboral dos pais. Além disso, o documento não especifica a proximidade da residência como um critério exclusivo.

Alternativa D: "Serviço educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente em instituições de educação especial"

Essa alternativa está incorreta porque o ECA e a legislação educacional brasileira incentivam a inclusão de alunos com deficiência em escolas regulares, promovendo a educação inclusiva. O atendimento educacional especializado deve ser oferecido preferencialmente na rede regular de ensino, e não exclusivamente em instituições de educação especial.

Compreender esses detalhes e especificidades do ECA é crucial para responder corretamente a questões sobre legislação educacional em concursos públicos. O conhecimento profundo do texto legal e de como ele se aplica na prática é a chave para o sucesso.

Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:

I - ensino fundamental, obrigatório e gratuito, assegurada, inclusive, sua oferta gratuita para todos os que a ele não tiveram acesso na idade própria; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 14, de 1996)

II - progressiva universalização do ensino médio gratuito; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 14, de 1996)

III - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino;

IV - educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade; 

A) atendimento em creche e pré-escola de zero a cinco anos de idade. CORRETO.✔️ 

B) educação infantil, obrigatória e gratuita, exclusivamente na rede pública de ensino. ERRADO. A educação pode ser proporcionada por instituições públicas ou privadas, desde que as normas e diretrizes estabelecidas para assegurar a qualidade do ensino sejam cumpridas.

C) acesso à educação infantil, próxima de sua residência, aos filhos de pais trabalhadores, exclusivamente. ERRADO. É assegurado o acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica (art. 53 do ECA).

D) serviço educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente em instituições de educação especial. ERRADO. Primeiro, que o atendimento educacional especializado às crianças com deficiência é preferencialmente na rede regular de ensino (art. 54 do ECA). Segundo, o termo atual é PcD (Pessoa com Deficiência).

Gabarito: A