Questões de Pedagogia - Lei nº 9.424 de 1996 - Regulamentação do FUNDEF para Concurso

O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB) vigorou de janeiro de 2007 até 31 de janeiro de 2019, e foi estendido até 2020. Ele é composto por 27 fundos de cada unidade da federação (26 estados e o Distrito Federal), cujos recursos são provenientes da arrecadação de cerca de 20 impostos; e de uma contribuição da União que equivale a 10% do valor total arrecadado - que é repassada para os estados que não atingiram o valor-aluno/ano mínimo. Esse valor varia para cada estado e é distribuído pelo número de alunos matriculados, com base no Censo Escolar do ano anterior. A proposta de sua criação era garantir uma estrutura de financiamento do Ensino Fundamental e assegurar a melhor distribuição dos recursos entre os entes federados. Logo, no artigo 22 do FUNDEB, pelo menos 60% (sessenta por cento) dos recursos anuais totais serão destinados ao pagamento da remuneração dos profissionais do magistério da educação básica em efetivo exercício na rede pública. Assim, considera-se:
I. Remuneração: o total de pagamentos devidos aos profissionais do magistério da educação, em decorrência do efetivo exercício em cargo, emprego ou função, integrantes da estrutura, quadro ou tabela de servidores do Município, conforme o caso, restringindo os encargos sociais incidentes. II. Profissionais do magistério da educação: docentes, profissionais que oferecem suporte pedagógico direto ao exercício da docência: direção ou administração escolar, planejamento, inspeção, supervisão, orientação educacional e coordenação pedagógica. III. Efetivo exercício: atuação efetiva no desempenho das atividades de magistério previstas no inciso II associada à sua regular vinculação contratual, temporária ou estatutária, com o ente governamental que o remunera, não sendo descaracterizado por eventuais afastamentos temporários previstos em lei, com ônus para o empregador, que não impliquem rompimento da relação jurídica existente.
É CORRETO o que se afirma em:

Para garantir que Estados, DF e Municípios pudessem contar com recursos financeiros vinculados à educação, o Governo Federal criou o FUNDEB, um mecanismo de financiamento onde: I. A distribuição de recursos é realizada com base no número de alunos matriculados na educação básica pública, de acordo com dados do censo escolar do ano anterior. II. Independentemente da origem, todo o recurso gerado é redistribuído para aplicação exclusiva na educação básica. III. Os alunos das modalidades de ensino regular, educação especial, educação de jovens e adultos e ensino profissional integrado são desconsiderados na proposta. IV. A União repassa a complementação a estados e respectivos municípios que não alcançam com a própria arrecadação o valor mínimo nacional por aluno estabelecido a cada ano. Estão corretas apenas:

O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) é um importante compromisso da União com a educação brasileira. Seus recursos se destinam:

O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) é um conjunto de 27 fundos (26 estaduais e 1 do Distrito Federal) que serve como estrutura de redistribuição dos recursos destinados à Educação Básica. Trata-se de um fundo financeiro para valorizar os professores e manter funcionando todas as etapas da Educação Básica – desde creches, Pré-escola, Educação Infantil, Ensino Fundamental, Ensino Médio até a Educação de Jovens e Adultos (EJA). Em vigor desde 2007, o FUNDEB tornou-se o principal mecanismo de distribuição dos recursos para a manutenção de escolas e valorização de professores. Válido até 2020, o FUNDEB poderá se tornar permanente através de uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC). No seu artigo 15, o Poder Executivo Federal publicará, até 31 de dezembro de cada exercício/ano, a estimativa de valores para alguns pontos que devem ser apoiados para a educação. Logo, dentre os pontos apresentados abaixo, qual resposta encontra-se INCORRETA sobre a estimativa de valores apresentados pelo FUNDEB?