Questões de Concurso Sobre lei nº 9.424 de 1996 - regulamentação do fundef em pedagogia

A Lei nº 9.424/1996 estabelece o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF). De acordo com essa legislação, qual é a base utilizada para o cálculo do valor anual mínimo por aluno? 

Acerca dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério - Fundef, previstos na Emenda Constitucional n. 14/96, é correto afirmar que: 

Nos termos da Lei nº 9.424/96, o Plano de Carreira e  Remuneração do Magistério deve assegurar:

Nos termos da Lei nº 9.424/96, é correto afirmar que os Estados, o Distrito Federal e o Município tiveram o prazo de:

Acerca das regras do FUNDEF, previstas pela Emenda Constitucional nº 14/96, marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__) A distribuição de responsabilidades e recursos entre os estados e seus municípios a ser concretizada com parte dos recursos definidos neste artigo, na forma do disposto no Art. 211 da Constituição Federal, e assegurada mediante a criação, no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal, de um fundo de manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental e de valorização do magistério, de natureza previdenciária.

(__) A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios ajustarão progressivamente, em um prazo de cinco anos, suas contribuições ao Fundo, de forma a garantir um valor por aluno correspondente a um padrão mínimo de qualidade de ensino, definido nacionalmente.

(__) Uma proporção não inferior a sessenta por cento dos recursos de cada Fundo referido no § 1º será destinada ao pagamento dos professores do ensino fundamental em efetivo exercício no magistério. 

(__) A lei disporá sobre a organização dos Fundos, a distribuição proporcional de seus recursos, sua fiscalização e controle, bem como sobre a forma de cálculo do valor mínimo nacional por aluno.

A sequência está correta em:

Sobre as disposições contidas na Lei nº 9.424/96, julgue as seguintes afirmações como verdadeiras (V) ou falsas (F):

(__)Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão, no prazo de seis meses da vigência desta Lei, dispor de novo Plano de Carreira e Remuneração do Magistério, de modo a assegurar a remuneração condigna dos professores do ensino fundamental público, em efetivo exercício no magistério.
(__)Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão, no prazo de seis meses da vigência desta Lei, dispor de novo Plano de Carreira e Remuneração do Magistério, de modo a assegurar o estímulo ao trabalho extraclasse.
(__)Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão, no prazo de seis meses da vigência desta Lei, dispor de novo Plano de Carreira e Remuneração do Magistério, de modo a assegurar a melhoria da qualidade do ensino.

Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento está correta: 

Acerca dos planos de carreira do magistério, previstos na Lei nº 9.424/96, assinale a alternativa correta: 

Analise as assertivas a seguir de acordo com o Art. 9º da Lei Federal nº 9.424/96 − Dispõe sobre o Fundo de manutenção e desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do magistério. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão, no prazo de seis meses da vigência desta Lei, dispor de novo Plano de Carreira e Remuneração do Magistério, de modo a assegurar:

I.A remuneração condigna dos professores do ensino fundamental público, em efetivo exercício no magistério;
II.O estímulo ao trabalho em sala de aula;
III.O fornecimento das informações solicitadas por ocasião do censo escolar, ou para fins de elaboração de indicadores educacionais.

É correto o que se afirma em: 

Sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), assinale CORRETAMENTE sobre a dinâmica de distribuição e a contribuição da União. 

Segundo o “Plano de Desenvolvimento da Educação: razões, princípios e programas”, o FUNDEB, ao substituir o FUNDEF, trouxe pelo menos duas vantagens, sendo que uma delas é a(o): 

O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério está contemplado na Lei Federal nº 9.424/1996, sendo que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão comprovar para fins da elaboração de indicadores educacionais, qual das alternativas abaixo? Marque a opção CORRETA. 

A Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, é uma legislação brasileira que estabelece normas para o financiamento da educação básica, especialmente no que diz respeito aos recursos provenientes do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

A referida Lei preconiza que o Salário-Educação, previsto no Art. 212, § 5º, da Constituição Federal e devido pelas empresas, na forma em que vier a ser disposto em regulamento, é calculado com base na alíquota de 2,5% (dois e meio por cento) sobre o total de remunerações pagas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados, assim definidos no Art. 12, Inciso I, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.
O montante da arrecadação do Salário-Educação, após a dedução de 1% (um por cento) em favor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, calculado sobre o valor por ele arrecadado, será distribuído pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, observada, em 90% (noventa por cento) de seu valor, a arrecadação realizada em cada Estado e no Distrito Federal, em quotas, da seguinte forma:

I.Quota Federal, correspondente a um terço do montante de recursos, que será destinada ao FNDE e aplicada no financiamento de programas e projetos voltados para a universalização do ensino fundamental, de forma a propiciar a redução dos desníveis sócio-educacionais existentes entre Municípios, Estados, Distrito Federal e regiões brasileiras.


II.Quota Estadual, correspondente a 2/3 (dois terços) do montante de recursos, que será creditada mensal e automaticamente em favor das Secretarias de Educação dos Estados, do Distrito Federal para financiamento de programas, projetos e ações do ensino fundamental e ensino médio.


III.Quota Municipal, correspondente a 1/3 (um terço) do montante de recursos, que será creditada mensal e automaticamente em favor das Secretarias de Educação dos Municípios para financiamento de programas, projetos e ações da educação infantil e ensino fundamental.



Está CORRETO o que se afirma em:

Em relação à Lei nº 14.113/2020, “Fundeb” significa: 

Instituído pela Lei n. 14.113/2020, o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) compreende um

Possuir conhecimentos mínimos sobre o Financiamento da Educação é indispensável para poder acompanhar e fiscalizar o uso dos recursos na área. Quanto mais educadores, pais, alunos e gestores tiverem esse conhecimento, maiores serão as possibilidades da sociedade de intervir e cobrar transparência no uso dos fundos públicos. Quanto ao FUNDEB, identifique as assertivas abaixo com V (verdadeiro) e F (falso).
( ) FUNDEB significa Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério.
( ) Foi criado pela Emenda Constitucional Nº 53/2006 e substituiu o FUNDEF.
( ) O FUNDEB destina seus recursos para o Ensino Fundamental e Ensino Médio.
( ) O FUNDEB é composto de 20% de impostos oriundos principalmente do Salário Educação e do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
( ) A existência do FUNDEB não desobriga os estados e municípios e o Distrito Federal da aplicação do mínimo Constitucional na manutenção e desenvolvimento do ensino (MDE).

Após identificar as alternativas, marque aquela que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo.

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei nº 9.394/ 1996, ao definir, em seu Art. 28, a necessária adequação do processo educativo às peculiaridades da vida no campo, abriu espaço para o repensar da educação ofertada às populações do campo, conduzindo a um amplo movimento sobre a educação necessária para atender à diversidade étnica, cultural, ambiental e social do campo. Portanto, adaptações são necessárias e devem ser definidas para atender aos aspectos essenciais à organização da ação pedagógica na escola de campo. Sobre tais adaptações, assinale a afirmativa INCORRETA. 

Sobre Emendas Constitucionais, considere:

I. de n° 14/1996 instituiu o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF). II. de n° 53/2006 instituiu o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB). III. de n° 59/2009 prevê a obrigatoriedade do ensino de quatro a dezessete anos de idade. IV. de n^os 14/96 e 53/2006 criaram fundos contábeis e alteraram a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei n° 9.394/1996).

Está correto o que se afirma APENAS em

Os recursos oriundos do Fundeb, Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação são distribuídos aos Estados, Distrito Federal e Municípios, para o financiamento de ações de manutenção e desenvolvimento da educação básica pública. Em relação a distribuição do Fundeb, é CORRETO afirmar que o recurso contempla os alunos: