Questões de Pedagogia - Lei nº 9.424 de 1996 - Regulamentação do FUNDEF para Concurso

O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), aprovado em 2007, instituído por lei de natureza contábil, substituiu o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Fundamental (FUNDEF). A respeito desse assunto, julgue o próximo item.

O FUNDEB, que entrou em vigor no ano de 2007, é um fundo nacional que visa distribuir igualmente os recursos destinados a todos os níveis de educação do país.

Na estrutura organizacional do Estado brasileiro, o Ministério da Educação (MEC) é um dos mais importantes braços do Poder Executivo federal a atuar na área social. Relativamente à sua estrutura interna, às funções que lhe são próprias e às normas que regem o sistema educacional brasileiro, especialmente a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), julgue o item que se segue.
Com o advento do Fundo de Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF), criou-se um novo mecanismo de redistribuição, entre estados e municípios, dos recursos federais destinados à educação, o que estimulou a maior participação dos municípios na oferta desse nível de ensino.

Considerando a legislação educacional no âmbito da Constituição Federal, da LDB — Lei n.º 9.394/1996 — e do FUNDEF — Lei n.º 9.424/1996 —, julgue o item subseqüente.
A Emenda Constitucional n.º 14, de 12/9/1996, priorizou o ensino fundamental, disciplinando a participação de estados e municípios no tocante ao financiamento desse nível de ensino.