Questões de Pedagogia - Normas Constitucionais do Direito à Educação para Concurso
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Segundo o artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, até o 14º (décimo quarto) ano a partir da promulgação da Emenda Constitucional nº 53 de 2006, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios destinarão parte dos recursos a que se refere o caput do art. 212 da Constituição Federal à manutenção e ao desenvolvimento da educação básica e à remuneração condigna dos trabalhadores da educação. Referida distribuição se dá a partir do FUNDEB – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, regulamentado pela Lei n° 11.494/2007.
A respeito do FUNDEB, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) O FUNDEB, de natureza contábil, é instituído no âmbito dos Estados, Distrito Federal e Municípios.
( ) Dentre outras fontes de receita, os Fundos, no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal, são compostos por 40% (quarenta por cento) do imposto sobre a propriedade de veículos automotores previsto no inciso III do caput do art. 155 combinado com o inciso III do caput do art. 158 da Constituição Federal.
( ) É vedada a utilização dos recursos oriundos da arrecadação da contribuição social do salário-educação a que se refere o § 5º do art. 212 da Constituição Federal na complementação da União aos Fundos.
( ) Pelo menos 20% (vinte por cento) dos recursos anuais totais dos Fundos serão destinados ao pagamento da remuneração dos profissionais do magistério da educação básica em efetivo exercício na rede pública.
I. Reconhecida constitucionalmente, a gestão democrática deve estar marcada no coração das escolas e, para que isso aconteça, ela é o caminho.
II. A educação, por ser um serviço público e estar em conformidade com a Lei, precisa atender aos princípios de administração empresarial.
III. A escola, para cumprir os princípios constitucionais e promover ações democráticas, deve focar na gestão escolar, pois ela permite almejar a função social da escola.
IV. A gestão escolar tem a atribuição de apenas promover uma educação sistematizada às camadas populares.
A Constituição Federal, Título VIII, Capítulo III, seção I, aborda a Educação. Em relação ao que está posto sobre a Educação nesse documento, julgue o item a seguir.
As atividades de pesquisa, de extensão e de
estímulo e fomento à inovação realizadas
por universidades e/ou por instituições de
educação profissional e tecnológica poderão
receber apoio financeiro do Poder Público.
A Constituição Federal, Título VIII, Capítulo III, seção I, aborda a Educação. Em relação ao que está posto sobre a Educação nesse documento, julgue o item a seguir.
É facultado às universidades admitir
professores, técnicos e cientistas
estrangeiros, na forma da lei.
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