Questões de Pedagogia - Normas Constitucionais do Direito à Educação para Concurso

A educação é um direito assegurado pela legislação brasileira a todas as crianças e adolescentes. Nesse contexto, analise as proposições abaixo:

I.É direito da criança e do adolescente ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais.

II.É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente ensino fundamental, facultativo e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria.

III. Atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.

Após análise, assinale a alternativa correta:

De acordo com o artigo 212-A da Constituição de 1988, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios destinarão parte dos seus recursos à manutenção e ao desenvolvimento do ensino na educação básica e à remuneração condigna de seus profissionais. A distribuição dos recursos e de responsabilidades entre os entes é assegurada mediante a instituição, no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal, da implementação de

Com base no Decreto nº 7.234, de 19 de julho de 2010, o qual dispõe sobre o Programa Nacional de Assistência Estudantil – PNAES, assinale a alternativa correta. 

Alguns princípios são considerados fundamentais no processo de ensino e aprendizagem. Analise as afirmativas a seguir e marque (V) para as VERDADEIRAS e (F) para as FALSAS.
( ) A organização do ambiente escolar não favorece a aprendizagem dos educandos.
( ) Os educandos são diferentes uns dos outros não só em termos de seus interesses, mas também do seu ritmo de desenvolvimento e dos conhecimentos adquiridos.
( ) A ação do educador precisa estar pautada por firmeza, segurança e uma relação autoritária com os educandos.
( ) O educador precisa verificar sempre se sua proposta de trabalho está sendo claramente entendida pelos educandos, pois isso ajuda a organização e a realização das atividades.
( ) As regras construídas com a participação dos educandos devem ser explícitas, evitando interpretações ambíguas, favorecendo a construção da autonomia.

Marque a opção que apresenta a sequência CORRETA.

Leia o fragmento de texto a seguir.
Nas últimas décadas, principalmente após a promulgação da Constituição Federal de 1988, percebe-se a ampliação do debate sobre a educação inclusiva no Brasil, no que se refere à efetivação desta como direito. Neste cenário é possível observar avanços no campo da política de educação especial que buscam atender as necessidades da pessoa com deficiência e sua inclusão no âmbito escola.
http://ojs.ifpi.edu.br/revistas/index.php/somma/article/view/206/160
Em relação aos avanços na educação especial, marque (V) para as afirmativas CORRETAS e (F) para as FALSAS.
( ) Organiza de forma paralela à educação comum na aprendizagem de todos.
( ) Integra o sistema educacional brasileiro em todos os níveis de ensino.
( ) Proporciona atendimento educacional especializado nas salas de recurso.
( ) Ofertar, preferencialmente, na rede regular de ensino atendendo às peculiaridades da clientela.
( ) Enfatiza os aspectos relacionados à deficiência, em contraposição à dimensão pedagógica.
( ) Aproxima os alunos, de forma que aprendam a lidar com o diferente com mais empatia.

Marque a alternativa que apresenta a sequência CORRETA.

O Art. 214 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 preconiza que o plano nacional de educação tem como objetivos “articular o sistema nacional de educação em regime de colaboração e definir diretrizes, objetivos, metas e estratégias de implementação para assegurar a manutenção e desenvolvimento do ensino em seus diversos níveis, etapas e modalidades”.
Assinale a alternativa que expressa CORRETAMENTE ações articuladas pelos poderes públicos das diversas esferas federativas para alcançar tais objetivos.

Atribua (C) para certo ou (E) para errado aos itens, depois assinale a alternativa com a sequência correta. A Constituição Federal no art. 208 traz que o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia, dentre outros, de: ( ) Oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando. ( ) Progressiva universalização do ensino médio gratuito. ( ) Atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente, na rede regular de ensino.

O Documento Curricular Referencial da Bahia (DCRB) para a Educação Infantil e Ensino Fundamental tem como objetivo assegurar os princípios educacionais e os direitos de aprendizagem de todos os estudantes do território estadual, em toda a Educação Básica. Trata-se de um documento aberto, não prescritivo, que pretende incorporar inovações e atualizações pedagógicas advindas dos marcos legais, do arcabouço teórico-metodológico do currículo, no processo de implementação, considerando, também, aspectos identificados pelos segmentos da comunidade escolar. Considerando o exposto, são marcos legais do DCRB:
I. A Constituição Federal de 1988, inspirada pela Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948), em seu Art. 205. II. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069/ 1990, em seu Art. 4º, que reafirma a quem resguarda o dever de assegurar os direitos fundamentais das crianças e adolescentes. III. O Estatuto da Juventude, Lei nº 12.852/2013, em seu Art. 7º, que trata do direito à educação, evidenciando o que é direito do jovem. IV. O Estatuto do Idoso, Lei nº 10.741/2003, em seu Art. 21, que estabelece que o Poder Público criará oportunidades de acesso do idoso à educação. V. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN) nº 9.394/1996, em seu Art. 2º, que define os princípios gerais e as finalidades da educação e, em seu Art. 3º, são delineados os princípios basilares para o ensino.
Está correto o que se afirma em 

Em relação ao financiamento educacional no Brasil, assinale a afirmativa verdadeira.

Conforme afirma Áurea de Carvalho Costa, em seu artigo “ O regime de colaboração entre união, estados e municípios no financiamento da educação no Brasil”, publicado na RBPAE – v.26, n.1, p.105-121, jan./abr. 2010, o artigo 18 da Constituição Brasileira define a União, os estados, os municípios e o Distrito Federal como entidades da estrutura federativa, sendo a autonomia dos estados o núcleo da característica federativa. Estruturou-se no texto constitucional um sistema em que se combinariam as competências dos tipos exclusivas, privativas, concorrentes e comuns, com vistas à manutenção do equilíbrio do poder que preserva o caráter federativo. No que diz respeito ao regime de colaboração entre sistemas de ensino, é correto afirmar que:
I- definir as diretrizes e bases da educação nacional é competência privativa da União; II- compete à União, aos estados e municípios legislar concorrentemente sobre educação, cultura, ensino e desporto; III- é competência privativa da União a proteção da infância e juventude; IV- proporcionar meios de acesso à cultura, à educação, à ciência é competência comum da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
São verdadeiros os itens

Em relação ao disposto na Carta Magna de 1988, em seu Art. 208, sobre o dever do Estado na garantia do direito à educação, estabelece
I - a educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela tiveram acesso na idade própria; II - educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças a partir dos 5 anos de idade; III – atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde; IV - que o não oferecimento do ensino obrigatório pelo poder público, ou sua oferta irregular, importa responsabilidade da autoridade pública.
Estão corretas as seguintes afirmativas:

Conforme a Constituição Brasileira de 1988, a autonomia universitária compreende as seguintes dimensões institucionais:

Considerando a legislação educacional brasileira, assinale a alternativa INCORRETA:

Segundo a Constituição Federal de 1988 em seu Art. 205, a educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando o pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Em consonância com a Constituição Federal, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei 9394/96) em seu Art. 206 define que o ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:

A- Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola; liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, o pensamento, a arte e o saber; pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas;

B- Respeito à liberdade e apreço à tolerância; coexistência de instituições públicas e privadas de ensino;

C- Gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais; valorização dos profissionais; gestão democrática do ensino público, na forma desta Lei e da legislação dos sistemas de ensino;

D- Garantia de padrão de qualidade; valorização da experiência extraescolar; vinculação entre a educação escolar, o trabalho e as práticas sociais.

É totalmente VERDADEIRO afirmar que:

Segundo o manual orientador para elaboração e atualização dos Projetos Pedagógicos da Universidade Federal do Amapá (UNIFAP) de 06/2016, (versão 3) para elaborar um Projeto Pedagógico de um Curso de Graduação, este deverá ser construído com base nos fundamentos legais. Dentre eles podemos citar:

A- A Constituição Federal de 1988 e a Lei 9394/96;

B- Decreto Nº 5.773, de 9 de maio de 2006 e Resolução Nº 2 de 1 de julho de 2015;

C- Resolução Nº 1, de 11 de março de 2016, Decreto CNE/CP Nº 1 de 2004;

D- Decreto Nº 5622 de 19/12/2005 e Lei 5540/1968;

E- Resolução CNE/CES Nº 2, de 18 de junho de 2007 e Resolução CNE/CES Nº 03 de 02 de julho de 2007.

Está INCORRETA apenas a alternativa:

D. Sara reside e trabalha na periferia da região metropolitana de Recife e tem dois filhos. O mais velho terminou o Ensino Fundamental e necessita de uma vaga no Ensino Médio em uma escola pública e gratuita para dar continuidade aos estudos. Depois de percorrer várias escolas no bairro onde mora e em outros bairros próximos, D. Sara não conseguiu vaga no Ensino Médio. Vendo o risco de seu filho ficar sem estudar, D. Sara foi orientada a buscar a garantia do direito social à educação junto ao Poder Público. Para tanto, utilizou como fundamento para sua exigência o que preconiza a Constituição Federal (CF), conforme segue. 

I. O atendimento à educação obrigatória, inclusive do Ensino Médio, é direito subjetivo, cabendo ao Poder Público a obrigatoriedade de ofertá-la para todos.

II. A Educação Básica é obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos, o que inclui, necessariamente, a oferta do Ensino Médio para todos os cidadãos.

III. A educação é direito de todos e dever do Estado e da família, mas a Lei prevê apenas a progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao Ensino Médio.

IV. O não oferecimento ou a oferta irregular do Ensino Médio importam a responsabilização da autoridade competente, que é obrigada a providenciar o atendimento.

IV. O Ensino Médio, como etapa final da Educação Básica, prescinde da obrigatoriedade e da gratuidade, não havendo na Constituição Federal qualquer dispositivo que respalde sua oferta nesses termos.  

Estão corretas, apenas:  

De acordo com o Art. 213, os recursos públicos serão destinados às escolas públicas, podendo ser dirigidos a escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas, definidas em lei, que:

De acordo com a Constituição Federal promulgada em 1988, assinale a alternativa correta.

O reconhecimento da Educação Infantil como integrante do sistema educacional nas legislações brasileiras reafirma o compromisso da sociedade brasileira, especialmente no que diz respeito às legislações, metas e diretrizes.
Numere a coluna 2, relacionando o enfoque dado à educação infantil e à família, aos documentos legais apresentados na coluna 1.

                        Coluna 1
I. Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil/2009
II. Estatuto da Criança e do Adolescente/1990
III. Constituição Federal da República do Brasil/1988
IV. Plano Nacional de Educação/2001
V. Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional/ 1996

                         Coluna 2
( ) A articulação com a família visa, mais do que qualquer outra coisa, ao mútuo conhecimento dos processos de educação, valores, expectativas, de tal maneira que a educação familiar e escolar se complementem e se enriqueçam, produzindo aprendizagens coerentes, mais amplas e profundas.
( ) A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.
( ) É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público, assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.
( ) A educação, dever do Estado e da família, inspirada nos princípios de liberdade e nos ideais de solidariedade humana, tem por finalidade o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.
( ) As instituições de Educação Infantil devem construir instrumentos e canais de escuta e diálogo com as famílias, entendendo sua diversidade sociocultural, étnica, religiosa, linguística e os diversos modos de organização familiar, e criar ações complementares com as famílias na educação e cuidado das crianças de zero a seis anos.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo.