Questões de Psicologia - Legislação de Psicologia - Outras Normas para Concurso

São atribuições dos Conselhos Regionais de Psicologia, conforme determinado na Lei nº 5.766/71, exceto:

Assinale a alternativa incorreta, de acordo com o Decreto nº 79.822/77 e legislação extravagante, sobre os Conselhos Regionais de Psicologia e as infrações disciplinares.

Sob o prisma da Lei n9 5.766, constituem infrações disciplinares as abaixo descritas, exceto:

Considere as seguintes funções.

I. Elaborar e aprovar o Código de Ética Profissional do Psicólogo.

II. Orientar, disciplinar e fiscalizar o exercício da profissão de Psicólogo.

III. Funcionar como tribunal superior de ética profissional.

De acordo com a Lei n? 5.766, as funções competem, respectivamente:

As infrações disciplinares praticadas por psicólogas(os) serão processadas em todo território nacional pelo Conselho Federal de Psicologia (CFP) e pelos Conselhos Regionais de Psicologia (CRPs). Em relação ao código de processamento disciplinar (Resolução nº 11/2019), analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) Cada processo investigativo ou disciplinar será caracterizado pelo número de ordem que lhe for atribuído e terá suas folhas numeradas e rubricadas por servidor autorizado do respectivo Conselho Regional ou Federal, conforme o caso, a fim de que lhe seja conferida a devida autenticidade.

( ) Compete ao CFP processar e julgar as infrações funcionais praticadas por suas(seus) Conselheiras(os) Federais, assim como os recursos das decisões proferidas pelos Conselhos Regionais, conforme disposto neste Código.

( ) A existência de processo investigativo ou disciplinar contra psicóloga(o) não impede o seu desligamento das funções de Conselheira(o), sendo-lhe aplicáveis as regras previstas nos parágrafos 2º e 3º do Art. 5º deste Código.

( ) É facultado à Comissão de Ética que possuir jurisdição em mais de um Estado constituir Comissão de Instrução Permanente para, substituindo-a, desempenhar suas atribuições nas respectivas seções, observadas as disposições deste artigo e dos demais dispositivos pertinentes deste Código.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A Portaria n.º 3.088/GM/MS, de 2011, institui a Rede de Atenção Psicossocial, cuja finalidade é a criação, a ampliação e a articulação de pontos de atenção à saúde para pessoas com sofrimento ou transtorno mental, incluindo aquelas com necessidades decorrentes do uso de crack, álcool ou outras drogas, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). Nessa portaria, define-se como um objetivo específico da Rede de Atenção Psicossocial: 

A Resolução CFP nº 001/1999, que estabelece normas de atuação para os psicólogos em relação à questão da orientação sexual, resolve que:  

I. Os psicólogos atuarão segundo os princípios éticos da profissão notadamente aqueles que disciplinam a não discriminação e a promoção e bem-estar das pessoas e da humanidade.

II. Os psicólogos deverão contribuir, com seu conhecimento, para uma reflexão sobre o preconceito e o desaparecimento de discriminações e estigmatizações contra aqueles que apresentam comportamentos ou práticas homoeróticas.

III. Os psicólogos não exercerão qualquer ação que favoreça a patologização de comportamentos ou práticas homoeróticas, nem adotarão ação coercitiva tendente a orientar homossexuais para tratamentos não solicitados.

IV. Os psicólogos não se pronunciarão, nem participarão de pronunciamentos públicos, nos meios de comunicação de massa, de modo a reforçar os preconceitos sociais existentes em relação aos homossexuais como portadores de qualquer desordem psíquica.

Quais estão corretas?

Existem duas Leis fundamentais para a profissão de psicólogo: Lei nº 4.119, de 27/08/1962, e Lei nº 5.766 de 20/12/1971, além de decretos que as regulamentam. É CORRETO afirmar que as Leis dispõem sobre: