Questões de Psicologia - Legislação de Psicologia - Outras Normas para Concurso

De acordo com o Código de Processamento Disciplinar (CPD), será admitida a revisão da decisão condenatória pelo Conselho Federal, a pedido da(o) psicóloga(o) apenada(o), quando forem apresentadas provas novas, cuja existência a(o) psicóloga(o) ignorava e que possam inocentá-la(o) ou se ficar demonstrado que a decisão foi baseada em prova falsa. O requerimento de revisão deverá ser apresentado, a contar do trânsito em julgado da decisão, no caso de penalidade de cassação, no prazo de

João tem 12 anos e foi pego pichando na escola, a qual registrou boletim de ocorrência diante do ato infracional. O adolescente foi levado para oitiva com a promotora Flávia, que concedeu a remissão como forma de exclusão do processo antes de iniciado o procedimento judicial.
Diante da situação hipotética, assinale a afirmativa correta. 

A Resolução do Conselho Nacional de Saúde nº 466/2012 assegura às mulheres que se declarem expressamente isentas de risco de gravidez, quer por não exercerem práticas sexuais ou por as exercerem de forma não reprodutiva, o direito de participarem de pesquisas 

Em 2001, após mais de dez anos de tramitação no Congresso Nacional, é sancionada a Lei nº 10.216 que afirma os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental. Os princípios do movimento iniciado na década de 1980 tornam-se uma política de estado. Entre os equipamentos substitutivos ao modelo anterior a Reforma Psiquiátrica não podemos citar:

A Portaria nº 1.028/2005 refere-se a Política de Redução de Danos do Ministério da Saúde e o Documento de Referências Técnicas para a Atuação do Psicólogo em Políticas Públicas de álcool e outras drogas (2013), elaborado pelo Conselho Federal de Psicologia, julgue os itens abaixo:

I. A Política de Redução de Danos visa a redução da oferta e a demanda por substâncias psicoativas através de ações com caráter repressivo e criminalizador.

II. A Política de Redução de Danos entende que as principais direções clínicas do tratamento e reabilitação são a abstinência química e a internação compulsória.

III. A atuação profissional da psicologia em atenção aos usuários de álcool e outras drogas deverá estar pautada em uma rede de atenção psicossocial.

IV. A atuação do profissional da psicologia psicólogo deve incentivar o protagonismo e a autonomia do usuário, resgatando sua condição de sujeito na perspectiva dos direitos humanos.