Questões de Psicologia - Políticas Públicas no ECA para Concurso
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1. A falta ou a carência de recursos materiais não constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensão do poder familiar. 2. A condenação criminal do pai ou da mãe implicará a imediata destituição do poder familiar, exceto na hipótese de condenação por crime culposo, sujeito à pena de reclusão. 3. A guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou ao adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais. 4. Podem adotar os maiores de 18 anos, independentemente do estado civil. 5. É proibido qualquer trabalho aos menores de dezesseis anos de idade, salvo na condição de aprendizes.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Ainda em consonância com o ECA, não é correto afirmar:
A garantia de prioridade compreende, EXCETO:
I. Aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores, cabendo-lhes ainda, no interesse destes, a obrigação de cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais.
II. A falta ou a carência de recursos materiais constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensão do poder familiar.
III. Os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação.
Assinale:
I A inscrição consignará o nome dos adotantes como pais, bem como o nome de seus ascendentes.
II O mandado judicial, que será arquivado, cancelará o registro original do adotado.
III A pedido do adotante, o novo registro poderá ser lavrado no cartório de registro civil do município de sua residência. IV Nenhuma observação sobre a origem do ato poderá constar nas certidões do registro.
A quantidade de itens certos é igual a
I O conselho tutelar é o órgão encarregado pela legislação de zelar pelos direitos da criança e do adolescente sempre que eles forem ameaçados ou violados. Os casos de violência em família estão incluídos nessa atribuição.
II Ao conselho tutelar compete receber a notificação e proceder a uma primeira avaliação dos fatos relatados, verificar sua procedência e decidir pelo encaminhamento de seu relato ao Ministério Público.
III O conselho tutelar tem como atribuições determinar se a violência de fato ocorreu e, posteriormente, requerer a perícia.
Assinale a alternativa correta.
I. o Programa Bolsa Família do Governo Federal considera família apenas a unidade nuclear de indivíduos que possuam laços de parentesco e que forme um grupo doméstico, vivendo sob o mesmo teto e que se mantém pela contribuição de seus membros.
II. o Estatuto do Idoso prevê como prioridade a capacitação e reciclagem dos recursos humanos nas áreas de geriatria e gerontologia para a prestação de serviços aos idosos.
III. o ECA prevê que cada município crie pelo menos um Conselho Tutelar, composto por 3 membros, com mandato de 5 anos.
Julgue o próximo item, relativos a esse caso hipotético.
A criança pode desenvolver problemas emocionais e cognitivos decorrentes dos maus-tratos sofridos.
Dados sobre morte de crianças e adolescentes por homicídio não devem ter impacto na atuação do psicólogo em programas preventivos e de reabilitação social, no contexto da violência extrema.
I. É assegurado à gestante, através do Sistema Único de Saúde, o atendimento pré e perinatal.
II. Incumbe ao poder público proporcionar assistência psicológica à gestante e à mãe, no período pré e pós-natal, inclusive como forma de prevenir ou minorar as consequências do estado puerperal.
III. O poder público, as instituições e os empregadores propiciarão condições adequadas ao aleitamento materno, exceto aos filhos de mães submetidas a medida privativa de liberdade.
Assinale: