Questões de Psicologia - Políticas Públicas no Estatuto do Idoso para Concurso

A Política de Atendimento da Pessoa Idosa, prevista no Estatuto da Pessoa Idosa, garante sua execução por meio do conjunto articulado de ações governamentais e não governamentais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. São linhas de ação da Política de Atendimento da Pessoa Idosa as seguintes, EXCETO:

O Art. 3º do Estatuto da Pessoa Idosa estabelece que “É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do poder público assegurar à pessoa idosa, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária” (Redação dada pela Lei nº 14.423/2022). A garantia de prioridade de que trata a Lei compreende:
I. Atendimento preferencial imediato e individualizado junto aos órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população.
II. Priorização do atendimento da pessoa idosa por sua própria família, em detrimento do atendimento asilar, mesmo para aqueles que não a possuam ou careçam de condições de manutenção da própria sobrevivência.
III. Estabelecimento de mecanismos que favoreçam a divulgação de informações de caráter educativo sobre os aspectos biopsicossociais de envelhecimento.
IV. Destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à pessoa idosa.

Quais estão corretas?

O aumento da população na chamada 3ª idade já é uma realidade que se faz sentir na sociedade brasileira, impactando a vida social, econômica, as políticas públicas, entre outros. O Estatuto do Idoso (Lei 10.741, de 1º de outubro de 2003) é uma das legislações que visa registrar e resguardar os direitos dessa população. De acordo com essa lei, analise as afirmativas.


I. O atendimento ao idoso deve ser feito preferencialmente nas ILPI (Instituições de Longa Permanência para Idosos), as quais devem contar com corpo técnico qualificado em geriatria.


II. O idoso tem prioridade de atendimento em qualquer instituição, quer de caráter público, quer privado, que preste algum tipo de serviço à população.


III. O idoso acima de 65 anos, caso queira oficializar matrimônio, deve tramitar o processo de autorização pela Vara Especial do Idoso nos fóruns locais.



Está correto o que se afirma em

A Lei n. 14.423, de 22 de julho de 2022: “Altera a Lei n. 10.741 de 1 de outubro de 2003, para substituir, em toda a Lei, as expressões “idoso” e “idosos” pelas expressões “pessoa idosa” e “pessoas idosas”, respectivamente”. Diante do exposto, assinale a alternativa correta.

De acordo com a Lei Nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 que dispõe sobre o Estatuto da Pessoa Idosa, em seu Art. 40, no sistema de transporte coletivo interestadual observar-se-á, nos termos da legislação específica, fica determinado:

I. A reserva de 2 (duas) vagas gratuitas por veículo para pessoas idosas com renda igual ou inferior a 2 (dois) salários mínimos.
II. Desconto de 50% (cinquenta por cento), no mínimo, no valor das passagens, para as pessoas idosas que excederem as vagas gratuitas, com renda igual ou inferior a 2 (dois) salários mínimos.
III. A reserva de 4 (quatro) vagas gratuitas por veículo para pessoas idosas com renda igual ou inferior a 2 (dois) salários mínimos.
IV. Desconto de 50% (cinquenta por cento), no mínimo, no valor das passagens, para as pessoas idosas que excederem as vagas gratuitas, com renda igual ou inferior a 3 (três) salários mínimos.

Estão CORRETOS: