Questões de Psicologia - Psicologia e Políticas Públicas de Proteção e Promoção à Saúde para Concurso

Quanto ao que regulamenta a internação involuntária, de acordo com a Lei no 10.216, de 06 de abril de 2001 que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental, assinale a afirmativa correta.

Em relação ao Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE, analise as afirmativas a seguir.

I. O adolescente em cumprimento de medida de proteção que apresente indícios de transtorno mental, de deficiência mental, ou associadas, deverá ser internado compulsoriamente em clínica especializada.

II. Para o exercício da função de dirigente de programa de atendimento em regime de semiliberdade ou de internação, além dos requisitos específicos previstos no respectivo programa de atendimento, é necessário: formação de nível superior compatível com a natureza da função; comprovada experiência no trabalho com adolescentes de, no mínimo, quatro anos; e, reputação ilibada.

Assinale a alternativa correta. 

No contexto do Sistema Único de Saúde (SUS) brasileiro, o que é Atenção à Saúde?

O sistema de saúde brasileiro é o tipo de sistema público de acesso universal. Como funciona o sistema público de seguro social?

Qual o entendimento de gestão democrática de saúde na Lei n° 1.912/2007?  

Leia o texto a seguir.

A Educação em Saúde é inerente a todas as práticas desenvolvidas no âmbito do SUS. Como prática transversal proporciona a articulação entre todos os níveis de gestão do sistema, representando dispositivo essencial tanto para formulação da política de saúde de forma compartilhada, como às ações que acontecem na relação direta dos serviços com os usuários. Nesse sentido tais práticas devem ser valorizadas e qualificadas, a fim de que contribuam cada vez mais para a afirmação do SUS como a política pública que tem proporcionado maior inclusão social, não somente por promover a apropriação do significado de saúde enquanto direito por parte da população, como também pela promoção da cidadania. É preciso também repensar a Educação em Saúde na perspectiva da participação social, compreendendo que as verdadeiras práticas educativas somente têm lugar entre sujeitos sociais e, desse modo, devem estar presentes nos processos de educação permanente para o controle social, de mobilização em defesa do SUS e como tema relevante para os movimentos sociais que lutam em prol de uma vida digna. O princípio da integralidade do SUS diz respeito tanto à atenção integral em todos os níveis do sistema, como também à integralidade de saberes, práticas, vivências e espaços de cuidado. Para tanto, torna-se necessário o desenvolvimento de ações de educação em saúde numa perspectiva dialógica, emancipadora, participativa, criativa e que contribua para a autonomia do usuário, no que diz respeito à sua condição de sujeito de direitos e autor de sua trajetória de saúde e doença; e autonomia dos profissionais diante da possibilidade de reinventar modos de cuidado mais humanizados, compartilhados e integrais.

BRASIL. Ministério da Saúde. Disponível em: <https://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/caderno_educacao_popularsaudep1.p df>. Acesso em: 10 nov. 2023.

O que é Educação Popular em Saúde (EPS)?

Leia o texto a seguir.

A Política Nacional de Humanização (PNH) existe desde 2003 para efetivar os princípios do SUS no cotidiano das práticas de atenção e gestão, qualificando a saúde pública no Brasil e incentivando trocas solidárias entre gestores, trabalhadores e usuários. A PNH deve se fazer presente e estar inserida em todas as políticas e programas do SUS. Promover a comunicação entre estes três grupos pode provocar uma série de debates em direção a mudanças que proporcionem melhor forma de cuidar e novas formas de organizar o trabalho.

BRASIL. Ministério da Saúde. Disponível em: <https://www.gov.br/saude/ptbr/acesso-a-informacao/acoes-e-programas/humanizasus>. Acesso em: 10 nov. 2023.

Qual é o objetivo da PNH?

Leia o texto a seguir.

Dos tipos de violência contra idosos, “A mais comum é a negligência, quando os responsáveis pelo idoso deixam de oferecer cuidados básicos, como higiene, saúde, medicamentos, proteção contra frio ou calor. O abandono vem em seguida e é considerado uma forma extrema de negligência. Acontece quando há ausência ou omissão dos familiares ou responsáveis, governamentais ou institucionais, de prestarem socorro a um idoso que precisa de proteção”.

BRASIL. Ministério da Saúde. BVS. Disponível em: <https://bvsms.saude.gov.br/15- 6-dia-mundial-de-conscientizacao-da-violencia-contra-a-pessoa-idosa-2/>. Acesso em: 07 nov. 2023.

Segundo o texto, qual a relação dos principais tipos de violência contra a pessoa idosa e os mais frequentes agravos de saúde mental da pessoa idosa?

O Sistema Único de Saúde (SUS), foi criado a partir de algumas diretrizes e princípios fundantes. Esses princípios podem ser divididos entre ideológicos e organizativos. Quais são os princípios ideológicos do SUS?

O Sistema Único de Saúde (SUS) foi criado na Constituição Federal de 1988, através dos artigos 194 a 200. Contudo, apenas em 1990, por meio da Lei n° 8.080/90 e da Lei n° 8.142/90, o SUS foi regulamentado. Em que ano foi sancionada a lei da reforma psiquiátrica no Brasil, também conhecida como Lei Antimanicomial?

Leia o texto a seguir.

Neste ponto de atenção, as ações são desenvolvidas em um território geograficamente conhecido, possibilitando aos profissionais de Saúde uma proximidade para conhecer a história de vida das pessoas e de seus vínculos com a comunidade/território onde moram, bem como com outros elementos dos seus contextos de vida. Podemos dizer que o cuidado em saúde mental é bastante estratégico pela facilidade de acesso das equipes aos usuários e vice-versa. Por estas características, é comum que os profissionais de Saúde se encontrem a todo o momento com pacientes em situação de sofrimento psíquico.

BRASIL. Ministério da Saúde. Saúde mental, n. 34 Brasília: Ministério da Saúde, 2013.

Segundo o contexto apresentado, qual o instrumento da saúde pública o trecho acima está descrevendo?

É uma estrutura com base nas políticas nacionais de saúde mental, sendo uma rede constituída para cuidar das demandas relacionadas à saúde mental junto ao Sistema Único de Saúde (SUS). Esse texto se refere a:

O Art. 8^o (Parágrafo 1^o ) da Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001, afirma que

Sobre a Atenção Básica, assinale a alternativa CORRETA.

De acordo com a Portaria nº 825, de 25 de abril de 2016, que redefine a Atenção Domiciliar no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e atualiza as equipes, algumas situações tornam um indivíduo inelegível para a modalidade de Atenção Domiciliar. Sendo assim, assinale a alternativa CORRETA que indica estas situações.

O serviço de Atenção Domiciliar em saúde tem como motivação inicial descongestionar os hospitais e promover uma atenção mais humanizada, criando, assim, um ambiente favorável para envolver pacientes e familiares em ações de prevenção e de promoção da saúde. Assinale a alternativa cujo conteúdo NÃO satisfaz aos critérios mínimos de Atenção Domiciliar em saúde.

De acordo com a Portaria nº 825, de 25 de abril de 2016, que redefine a Atenção Domiciliar no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e atualiza as equipes, a modalidade AD1 – Atenção Básica