Questões de Psiquiatria - Perícia Psiquiátrica para Concurso
Foram encontradas 146 questões
Ao absolutamente incapaz é vedada a contração de matrimônio.
Os excepcionais, que não apresentam desenvolvimento mental completo, são absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil.
A interdição civil enseja a perda dos direitos civis e a nomeação de curador para o interdito.
Constatada a necessidade de interdição de portador de transtorno mental, todos os atos jurídicos por ele praticados antes da interdição serão anulados.
É vedada, durante a perícia psiquiátrica, a presença de familiar na condição de acompanhante do periciado, dado o risco de pressão, constrangimento ou ameaça ao perito.