Questões de Psiquiatria - Perícia Psiquiátrica para Concurso
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A incapacidade civil, que é a restrição legal ao exercício de direitos civis, é sempre absoluta, embora possa ter evolução reversível.
A superveniência de doença mental (SDM) ocorre quando a patologia mental é constatada antes do ato delituoso ou durante a tramitação do processo, o qual, em decorrência dessa situação, deverá ser suspenso.
A perícia criminal normalmente visa avaliar a responsabilidade penal do examinado, ou seja, o perito oferecerá à justiça subsídios para avaliar se o réu é imputável, semi-imputável ou inimputável