Questões de Saúde Pública - Políticas Públicas, Planejamento e Gestão em Saúde Pública para Concurso

Evento adverso.

Vulnerabilidade.

Risco.

Emergência em saúde pública.

A Política Nacional de Vigilância em Saúde é uma política pública de Estado e função essencial do SUS, tendo caráter universal, horizontal e orientador do modelo de atenção nos territórios, sendo a sua gestão de responsabilidade exclusiva do poder público.

Vigilância em Saúde pode ser definida como o processo contínuo e sistemático de coleta, consolidação, análise de dados e disseminação de informações sobre eventos relacionados à saúde e assistência social.

A Política Nacional de Vigilância em Saúde incide, principalmente, no nível primário de atenção à saúde, além de estabelecimentos relacionados à produção e circulação de bens de consumo e tecnologias que se relacionem de forma direta com a saúde.

A Política Nacional de Vigilância em Saúde alinha-se com o conjunto de políticas de saúde no âmbito do SUS, considerando a transversalidade das ações de vigilância em saúde sobre a determinação do processo saúde doença.

40% do orçamento da seguridade social será destinado ao Sistema Único de Saúde (SUS).

As receitas geradas no âmbito do SUS serão creditadas diretamente em contas especiais, movimentadas pela sua direção, na esfera de poder onde forem arrecadadas.

Alienações patrimoniais e rendimentos de capital não podem ser considerados como fonte de recursos.

Os recursos financeiros do SUS serão depositados em conta especial, em cada esfera de sua atuação, e movimentados sob fiscalização específica e única do Conselho Federal de Saúde.

Os Conselhos de Saúde são dispensados de fornecer justificativa, para buscar auditorias externas e independentes sobre as contas e atividades do Gestor do SUS.

Qualquer alteração na organização dos Conselhos de Saúde preservará o que está garantido em lei e deve ser proposta pela União e votada em reunião plenária, com quórum qualificado, para depois ser alterada em seu Regimento Interno e homologada pelo gestor da esfera correspondente.

O Plano do Conselho de Saúde deverá manifestar-se por meio de autorizações, planos de ação, moções e outros atos deliberativos.

Na instituição e reformulação dos Conselhos de Saúde o Poder Executivo, respeitando os princípios da democracia, deverá acolher as demandas da população aprovadas nas Conferências de Saúde, e em consonância com a legislação.

Portaria n.º 1.683, de 12 de julho de 2007.

Portaria n.° 2.809, de 7 de dezembro de 2012.

Portaria n.º 930, de 10 de maio de 2012.

Portaria n.° 665, de 12 de abril de 2012.

Portaria n.° 391, de 7 de julho de 2005.