A incorporação, a exclusão ou a alteração pelo
SUS de novos medicamentos, produtos e
procedimentos, bem como a constituição ou a
alteração de protocolo clínico ou de diretriz
terapêutica, são atribuições do Ministério da Saúde, assessorado pela Comissão Nacional de
Incorporação de Tecnologias no SUS. Tais
disposições devem obedecer, também, às
seguintes determinações especiais, exceto:
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O Regimento Interno do Conselho Estadual de Saúde de
Minas Gerais observará, no exercício de suas atribuições,
as seguintes diretrizes básicas e prioritárias, estabelecidas
no Plano Estadual de Saúde:
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O artigo 3º da Lei nº 8.080, de 1990, estabelece que
“Os níveis de saúde da população expressam a organização
social e econômica do país”.
Sendo assim, assinale a alternativa que explica o
referido artigo.
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