Questões de Segurança e Saúde no Trabalho - CLT e legislação trabalhista ordinária (Lei 12.740, Lei 6.517/77 e Trabalho Noturno) para Concurso

Sobre as competências das delegacias regionais do trabalho, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas. 
(   ) Adotar medidas necessárias à fiel observância dos preceitos legais e regulamentares sobre segurança e medicina do trabalho. 

(   ) Impor as penalidades cabíveis por descumprimento dos preceitos legais e regulamentares sobre segurança e medicina do trabalho. 

(   ) Embargar obra, interditar estabelecimento, setor de serviço, canteiro de obra, frente de trabalho, locais de trabalho, máquinas e equipamentos. 

(   ) Cumprir as disposições legais e regulamentares sobre segurança e saúde do trabalho, inclusive as ordens de serviço expedidas pelo empregador. 

(   ) Notificar as empresas, estipulando prazos, para eliminação e/ou neutralização de insalubridade. 

(   ) Atender requisitos judiciais para realização de perícias sobre segurança e medicina do trabalho nas localidades onde não houver Médico do Trabalho ou Engenheiro de Segurança do Trabalho registrado no Ministério do Trabalho. 

A sequência está correta em 

As normas regulamentadoras relativas à segurança e medicina do trabalho obrigam, nos termos da lei, o cumprimento a:

De acordo com a NR4, compete aos profissionais integrantes dos Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho, aplicar os conhecimentos de Engenharia de Segurança e de Medicina do Trabalho ao ambiente de trabalho e a todos os seus componentes, inclusive máquinas e equipamentos, de modo a reduzir até eliminar os riscos ali existentes à saúde do trabalhador. Há uma grande discussão sobre a mudança acerca da formação do profissional da Medicina do Trabalho, com base no texto da Portaria Ministro de Estado do Trabalho e Emprego Nº 590 DE 28.04.2014. Alguns se posicionam satisfeitos com a mudança e outros, ao contrário, apontam inconsistências no novo texto. A Resolução N° 2.219, de 21 de Novembro de 2018, regulamenta o registro de especialidade de médicos do trabalho cadastrados em livros específicos até 4 de setembro de 2006. Esta Resolução apresentada pelo Conselho Federal de Medicina resolveu que:
I. os médicos com registro de Médico do Trabalho em livros específicos nos Conselhos Regionais de Medicina até a data de 4 de setembro de 2006 passam a ter direito ao Registro de Qualificação de Especialista (RQE) em Medicina do Trabalho; II. o médico que atender a esse requisito específico e estiver interessado em exercer seu direito ao RQE de Medicina do Trabalho deverá procurar o Conselho Regional de Medicina de sua jurisdição para requerer o registro; III. a simples inscrição em livros específicos não autoriza a vinculação, o anúncio ou a divulgação de tais profissionais como especialistas em Medicina do Trabalho, conforme os artigos 17 e 20 da Lei nº 3.268/57; IV. o médico do trabalho precisa ser portador de certificado de conclusão de curso de especialização em Medicina do Trabalho, em nível de pós-graduação e portador de certificado de residência médica em área de concentração em saúde do trabalhador reconhecida pela Comissão Nacional de Residência Médica, do Ministério da Educação, ambos ministrados por universidade pública.
Estão corretas, somente:

Conceder-se-á habeas data: 

I. Para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.  II. Para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.  III. Sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.  IV. Para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. 
É verdadeiro o que se indica em: 

A CLT, no seu Art. 3º, considera “empregado” toda pessoa